5000274-57.2025.4.03.6344

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000274-57.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR:

L. A. D.

C. Advogado do(a)

AUTOR: BARBARA CRISTINA LOPES PALOMO - SP286923 REU:

I. N. D. S. S. -.

I. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico. Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível.

Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 28 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000274-57.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR:

L. A. D.

C. Advogado do(a)

AUTOR: BARBARA CRISTINA LOPES PALOMO SOCALSCHI - SP286923 REU:

I. N. D. S. S. -.

I.

DESPACHO

Designo a realização de perícia médica na parte autora. 10/06/2025 às 08h00min - RODRIGO ALEXANDRE ROSSI FALCONI - Clínico Geral Informo às partes que a perícia será realizada no consultório do perito médico (Policlínica São João), localizado na Rua Padre José, nº 171, esquina com a Rua Coronel Ernesto de Oliveira, bairro Vila Conrado, no município de São João da Boa Vista/SP. Informo, ainda, que, ao comparecer à perícia a parte autora deverá obedecer às seguintes condições, necessárias à sua proteção e à do perito: a) Deverá comparecer usando máscara; b) Não deverá levar acompanhante, sendo que caso haja necessidade, será admitido apenas um acompanhante e este não poderá entrar na sala em que será realizada a perícia; c) Deverá comparecer no horário designado para realização da perícia, abstendo-se chegar com antecedência, de modo a evitar a aglomeração de pessoas; d) Caso a parte apresente sintomas de contaminação por Covid-19 (sintomas respiratórios, coriza, falta de ar, febre, etc.) não deverá comparecer ao ato, justificando sua ausência a este Juízo. e) A parte deverá apresentar nos autos, com antecedência de 05 dias, os documentos que entender pertinentes à realização da perícia.

Consigno que o perito está autorizado a não realizar a perícia caso a parte não obedeça às condições acima estabelecidas. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 9 de abril de 2025.

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L. A. D.

C. Advogado do(a)

AUTOR: BARBARA CRISTINA LOPES PALOMO SOCALSCHI - SP286923 REU:

I. N. D. S. S. -.

I. D E C I S Ã O Defiro a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação em que parte autora requer provimento jurisdicional que antecipe os efeitos da tutela para receber o adicional de 25% sobre o benefício previdenciário.

Decido. A verificação da inaptidão para o fim de concessão do adicional pleiteado exige realização de prova pericial médica, o que demanda dilação probatória, por perito indicado pelo Juízo, não havendo risco de perecimento do aduzido direito com o transcurso ordinário da ação.

Isso posto, indefiro a tutela de urgência. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica na parte autora. Cite-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 3 de fevereiro de 2025.