5000274-64.2026.4.03.6201

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” (grifo nosso) No caso concreto, a demanda foi proposta por médica, inscrita em programa estudantil de residência médica, visando obter o pagamento de auxílio-moradia por parte da UFMS.

Depreende-se, portanto, que a pretensão da autora, intitulada por ela na petição inicial como “obrigação de fazer”, não se amolda à restrição estabelecida no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, que exclui da competência dos Juizados Especiais Federais a anulação ou cancelamento de ato administrativo, ou seja, a desconstituição de efeitos do ato administrativo, porquanto ato administrativo não há no mundo fático-jurídico.

De fato, o pedido é para que a UFMS realize o pagamento de auxílio-moradia, diante da falta de fornecimento de moradia aos médicos residentes durante o programa estudantil de residência médica. É importante observar que, uma vez que a Administração Pública atue exclusivamente mediante atos administrativos, é consequência inafastável que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, haverá constante exame que levará à invalidação ou revogação de atos administrativos - inclusive aqueles de natureza omissiva - provenientes da Fazenda Pública Federal.

Por essa razão, uma interpretação que leve a uma limitação exagerada de sua competência resultaria em aplicações completamente conflitantes da lei ou, possivelmente, em sua completa ineficácia. Dessa forma, entendo que somente as demandas ajuizadas com o objetivo específico de anular ou cancelar diretamente tais atos - isto é, aquelas em que a pretensão principal exposta na petição inicial seja expressamente a anulação ou cancelamento de determinado ato de âmbito federal - estariam impedidas de ser examinadas pelos Juizados Especiais Federais em virtude do inciso III do § 1º do art. 3º da mencionada Lei.

Essa vedação não se aplicaria nas situações em que a anulação ocorresse de forma indireta ou reflexa. Seguindo essa interpretação, demandas que envolvam a invalidação ou revogação de decretos, instruções normativas, regimentos ou resoluções - como é o caso dos autos, que se caracterizam como atos administrativos de caráter geral - poderiam ser analisadas pelos Juizados Especiais Federais, contanto que tais efeitos decorrentes daquelas manifestações ocorressem apenas de maneira indireta.

Desse modo, tratando-se de ato administrativo de alcance federal, a jurisdição do Juizado Especial apenas seria excluída caso a pretensão principal da ação fosse especificamente a anulação ou revogação do ato. Por outro lado, se tais resultados só pudessem acontecer de maneira reflexa, a controvérsia será de plena competência do Juizado Especial Federal. In casu, a parte autora visa obter uma manifestação da Administração Pública, e não questionar diretamente um ato seu já emanado, de modo que a inércia, o silêncio ou a omissão da Administração não podem ser equiparados a ato administrativo de negativa do pedido do autor.

Nesse contexto, em relação a requerimentos em face do poder público para impor o fornecimento de utilidades, bens ou a realização de atividade, a jurisprudência consolidada de nossos tribunais é no sentido de que a hipótese não se equipara a anulação ou a cancelamento de ato administrativo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DEMANDA SUBJACENTE VISANDO A IMPOSIÇÃO À UNIÃO E AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO DEVER DE PAGAR AUXÍLIO-MORADIA A MÉDICO RESIDENTE.

INÉRCIA, SILÊNCIO, OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA A ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DO ART. 3º, §1º, III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE.

1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 7ª Vara Cível de São Paulo/SP em face do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, em ação de obrigação de fazer c.c. indenização (autos nº 5036382-80.2021.403.6100) proposta por Lorran Jorge Furtado Costa em face da União e do Município de São Paulo, objetivando providência a fim de impor aos réus a "obrigação de fazer relativa ao pagamento de auxílio-moradia ao requerente, na condição de médico residente, no percentual de 30% do valor da sua bolsa, ou no valor que o juízo entender devido, a título de indenização compensatória pelo não fornecimento de moradia à residente".

2. A demanda subjacente foi proposta por médico, inscrito em programa estudantil de residência-médica, visando obter decisão que imponha à União e ao Município de São Paulo a obrigação de pagamento de auxílio-moradia.

3. A pretensão do autor, intitulada por ele na petição inicial como "obrigação de fazer", não se amolda à restrição estabelecida no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, que exclui da competência dos Juizados Especiais Federais a anulação ou cancelamento de ato administrativo, ou seja, a desconstituição de efeitos do ato administrativo, porquanto ato administrativo não há no mundo fático-jurídico.

4. A inércia, o silêncio ou a omissão da Administração não podem ser equiparados a ato administrativo de negativa do pedido do autor.

5. Conflito procedente. (TRF3, 1ª Seção, CCCiv 5005745-79.2022.4.03.0000, Rel Des. Hélio Nogueira, julgado em 02/09/2022). (grifo nosso) Logo, sendo incontroverso que a causa obedece ao limite de até sessenta salários mínimos, trata-se, pois, de competência absoluta do Juizado Especial Federal.

Diante do exposto, suscito conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 953, I, do CPC. A presente decisão serve como Ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para os fins do art. 953, I, do CPC. Comprovada a distribuição do conflito, mantenham-se sobrestados, aguardando-se decisão definitiva, salvo se sobrevierem pedidos urgentes a serem apreciados.

Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RAQUEL CORDEIRO RICCI

Advogado

CAROLINE LOUISE GOMES DIAS (OAB 25205/MS)