5000274-65.2026.4.03.6136

A inicial veio instruída com procuração (ID 584128291), atos constitutivos (ID 584128293) e diversos outros documentos, incluindo precedentes judiciais favoráveis a pleitos semelhantes (ID 584129909, ID 584129910, ID 584129911, ID 584129912, ID 584129913, ID 584129914, ID 584129916 e ID 584129917). Inicialmente distribuído à 1ª Vara Federal de Catanduva/SP, o feito foi redistribuído a este Juízo em razão da alteração de competência daquela Subseção Judiciária (ID 584253367 e ID 584347740).

As custas iniciais, inicialmente não recolhidas (ID 584249221), foram devidamente pagas (ID 584313940, ID 584313942 e ID 584313943) e sua regularidade certificada pela Secretaria (ID 590272786).

É o relatório.

Decido. Do Pedido Liminar A concessão de medida liminar em mandado de segurança, conforme o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, exige a presença concomitante de dois requisitos: a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e o perigo de que a demora na prestação jurisdicional possa resultar na ineficácia da medida, caso venha a ser concedida ao final (periculum in mora). No caso em tela, a impetrante apresenta argumentos densos sobre a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.343/2026, notadamente no que tange à violação da proporcionalidade das sanções e do devido processo legal administrativo.

A vasta documentação acostada, incluindo decisões judiciais de outros magistrados em casos análogos, confere, à primeira vista, plausibilidade à tese defendida. Contudo, a matéria é de notável complexidade e envolve o exame de constitucionalidade de norma federal com presunção de legitimidade. A Medida Provisória em questão, conforme sua Exposição de Motivos (ID 584129908), foi editada com o propósito de fortalecer a fiscalização de uma política pública e evitar distorções concorrenciais no setor de transportes, o que denota a existência de um interesse público subjacente.

De outro lado, a concessão da liminar, na forma como pleiteada, possui um caráter eminentemente satisfativo, pois anteciparia, na prática, o próprio mérito da impetração, esvaziando o objeto da segurança. Tal providência, neste momento processual incipiente, sem a oitiva da autoridade impetrada e do Ministério Público Federal, se mostra temerária e contrária à prudência que deve nortear a atuação judicial.

Ademais, a análise do periculum in mora deve ser conjugada com a do periculum in mora inverso. Se, por um lado, a impetrante alega risco de paralisação de suas atividades, por outro, a suspensão liminar e individualizada da norma poderia comprometer a eficácia da fiscalização e da política pública que ela visa a implementar, gerando um risco reverso ao interesse coletivo. Dessa forma, por cautela e considerando a natureza satisfativa do pleito, entendo ser mais prudente postergar a análise aprofundada da matéria para após a vinda das informações da autoridade coatora, quando este Juízo disporá de mais elementos para formar sua convicção.

O contraditório, ainda que diferido em sede de liminar, é fundamental para uma decisão segura sobre temas de tamanha envergadura. Ressalto que esta decisão não impede que o pedido de tutela de urgência seja reapreciado a qualquer momento no curso do processo, especialmente após a manifestação da autoridade impetrada ou em sede de sentença.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a medida liminar pleiteada. Das Questões Processuais e de Ordem Independentemente da análise do pedido liminar, verifico a necessidade de saneamento do feito em relação a questões formais. Valor da Causa: A parte impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para "fins meramente fiscais" (ID 584124338). Todavia, o mandado de segurança visa a afastar a aplicação de sanções que, segundo a própria inicial, podem alcançar valores milionários e impedir o exercício da atividade empresarial.

Nos termos dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. O valor atribuído parece, portanto, dissonante do benefício econômico almejado. Polo Passivo: Consta no polo passivo o "Gerente de Processamento e Cobrança de Auto de Infração - GEAUT, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)".

Embora a indicação da autoridade coatora - aquela que detém o poder de praticar ou ordenar o ato impugnado - esteja aparentemente correta, é imprescindível que a pessoa jurídica de direito público a que pertence, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, também integre a lide para fins de cientificação e defesa de seus interesses, conforme dispõe o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Observo que a Secretaria já promoveu a inclusão da ANTT no cadastro processual (ID 590272786), medida que ora ratifico, mas que deve ser formalizada na petição pela parte autora.

Dispositivo

Diante do exposto: INDEFIRO, por ora, a medida liminar pleiteada, sem prejuízo de reanálise futura.

Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a. Justificar e, se for o caso, retificar o valor atribuído à causa, para que reflita o proveito econômico pretendido com a demanda, recolhendo a eventual complementação das custas judiciais; b. Regularizar o polo passivo, requerendo expressamente a cientificação do órgão de representação judicial da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na qualidade de pessoa jurídica interessada.

Cumprida a determinação: Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (ANTT), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DALAZOANA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOMINI LOGISTICA LTDA

Advogados

TIAGO GABRIEL WACULICZ ANDRADE (OAB 114325/PR), MATHEUS GOMES SETTI (OAB 114501/PR)