5000274-87.2025.4.03.6334

Afirma que o salário de contribuição deve ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias, respeitado o teto previdenciário, somando-se as contribuições concomitantes; e que os períodos vinculados ao Departamento de Estradas e Rodagens e à Prefeitura Municipal de Assis devem integrar o período básico de cálculo. Não consta dos autos a carta de concessão e memória de cálculo do benefício que pretende revisar, documento indispensável para se verificar o período básico de cálculo e as contribuições consideradas para cálculo da RMI.

Além disso, não há especificação dos períodos concomitantes. Dessa forma, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora para: a) juntar aos autos a carta de concessão e memória de cálculo; b) especificar quais os períodos concomitantes que pretende ver somados; c) juntar cópia legível da CTC emitida pelo RPPS - Município de Assis, bem como da relação das remunerações/contribuições; d) juntar aos autos Declaração do RPPS constando sob qual regime estava vinculado, e se o tempo constante da CTC foi ou não utilizado para qualquer fim junto àquele órgão.

Prazo: 15 (quinze) dias. Com a juntada dos documentos, abra-se vista dos autos à parte contrária para manifestação e, após, tornem conclusos para as providencias de sentenciamento. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO CARLOS COMELLI

Advogado

LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 253665/SP)

Portaria MPS/MF nº 06/2025, de 10/01/2025), que, a título de oportuna justificativa e observada a previsão legal, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no CadÚnico (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família).

No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor superior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte não atende aos requisitos legais, razões pelas quais indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

3. PREVENÇÃO: Afasto a relação de prevenção do presente feito com o denº 0001780-72.2014.4.03.6334, já que no presente feito o autor pretende a revisão do benefício de aposentadoria por ele titularizado com a inclusão do valor integral do salário de contribuição que foi reduzido pela Autarquia Previdenciária, assim considerados os períodos de contribuição enquanto vinculado ao Municipio de Assis e ao DER, e já no feito acima mencionado pretendia o recebimento das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários de auxílio-doença nºs NB nº 502.209.500-5, 570.147.995-8, 537.050.086- 6, 545.915.401-0, 549.997.796-4 e 602.230.302-1, com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, mediante o cálculo do salários de benefício pela média de 80% dos salários de contribuição do período contributivo, e não de 100% conforme efetuado pelo INSS.

Assim, considerando a diversidade dos pedidos em ambas as ações, dou por justificado o interesse de agir autoral, motivo pelo qual permito o processamento do presente feito.

4. CITAR O INSS e INTIMAR para que promova a juntada do processo administrativo (P.A.) na íntegra, relativo ao(s) benefício(s) previdenciário(s) nos interesses da parte autora, ciente do ônus probatório do réu (CPC, art. 373, inciso II), assumindo o ônus do descumprimento. Ainda, nos termos do CPC, art. 3º, § 3º c/c art. 139, inciso V, ante o conjunto probatório dos autos (ex. documentos etc.), ficam as partes intimadas a apresentar eventual proposta de conciliação a pôr termo à presente ação, sob autonomia de vontade e poder de decisão das próprias partes acerca da solução consensual do conflito objeto destes autos.

Após manifestações e juntada de documentos, ciência às partes e, se em termos pela Secretaria, tornem os autos conclusos para deliberação sobre eventuais provas a produzir ou prolação de sentença (CPC, art. 355, inciso I). Cite-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal