5000274-88.2023.4.03.6324

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VALDEMIR GONCALEZ GOMES

Advogado

DANIELLE CRISTINA GONCALVES PELICERI (OAB 301592/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VALDEMIR GONCALEZ GOMES

Advogado

DANIELLE CRISTINA GONCALVES PELICERI (OAB 301592/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VALDEMIR GONCALEZ GOMES

Advogado

DANIELLE CRISTINA GONCALVES PELICERI (OAB 301592/SP)

Assim, se realmente optar pela expedição de RPV, a parte autora deverá ficar atenta para apresentar eventual pedido de renúncia desde já, para fins de economia processual. Destaco ainda que NÃO SERÃO EXPEDIDOS RPV’S na hipótese de serem constatadas eventuais irregularidades no nome e/ou situação cadastral no CPF da parte, devendo ela desde logo providenciar a sua regularização.

6. Caso o advogado da parte pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autenticada pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB).

Caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais.

7. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”.

8. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado.

9. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 10 de julho de 2024.

Diante, porém, das alterações legais da forma de cálculo da RMI, a qual originariamente era diversa do regramento acima detalhado, começou a ganhar corpo o entendimento de que a legislação superveniente havia derrogado o Art.

32. Neste sentido julgou a Turma Nacional de Uniformização, conforme se observa na ementa a seguir: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. DERROGAÇÃO A PARTIR DE 01/04/2003. UNIFORMIZAÇÃO PRECEDENTE DA TNU. DESPROVIMENTO.

1. Ratificada, em representativo da controvérsia, a uniformização precedente desta Turma Nacional no sentido de que tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto (PEDILEF 50077235420114047112, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255).

2. Derrogação do art. 32 da Lei 8.213/91, diante de legislação superveniente (notadamente, as Leis 9.876/99 e 10.666/03).

3. Incidente de uniformização conhecido e desprovido. ( 50034499520164047201 Atividade concomitante, Disposições Diversas Relativas às Prestações, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA, eProc 05/03/2018.) Finalmente, a questão restou definida quando do julgamento, pelo STJ, do tema 1070, que firmou a seguinte tese: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.” Desse modo, implementados os requisitos para o benefício após 01/04/2003, inaplicável o regramento plasmado na redação original do Art.

32. Interessante observar que a Lei nº 13.846/2019 alterou o aludido dispositivo, que atualmente dispõe o seguinte: Art.

32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. Desse modo, considerando que a DIB do benefício é posterior a 01/04/2003, entendo que a parte autora faz jus à revisão postulada.

Assim, face ao acima exposto, JULGO PROCEDENTE o quanto pedido, pelo que julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, e o faço para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, procedendo à soma dos salários de contribuição concomitantes, nos termos da fundamentação supra, e respeitando em qualquer hipótese a limitação ao teto.

Condeno a autarquia-ré ao pagamento das diferenças devidas, referentes ao interregno entre a DIB do benefício e a data em que implementada a revisão. Considerando o volume de processos conclusos para sentença, referido valor será apurado, após o trânsito em julgado, pela r. Contadoria deste Juizado mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem recolhimento de custas processuais nem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 8 de março de 2024.