5000275-20.2024.4.03.6007

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000275-20.2024.4.03.6007 IMPETRANTE: GERMANO HENRIQUE VIDOVIX NUNES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ERNANDES JOSE BEZERRA JUNIOR - MS21474 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por GERMANO HENRIQUE VIDOVIX NUNES contra ato do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, vinculado ao EXÉRCITO BRASILEIRO, com pedido liminar, por meio do qual pretende o impetrante obter provimento jurisdicional que assegure seu direito à manutenção dos certificados de registro das armas de fogo de sua propriedade pelo prazo de validade neles estipulado, qual seja, 10 anos, afastando-se, por consequência, as disposições contidas no art. 24, I, do Decreto n° 11.615/23 e do art. 16 da Portaria n° 166 - COLOG/CEx, de 22/12/23, que passaram a estipular o prazo de validade de 03 anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação.

Narra o demandante, em síntese, que, a despeito do prazo de validade de 10 anos inicialmente previsto ao CR e CRAF por ele obtidos, teria havido alteração normativa posterior, reduzindo tal prazo para 03 anos. Argumenta possuir direito adquirido ao prazo anteriormente estipulado. Custas recolhidas (ID 347661452 e anexos). O pedido liminar foi indeferido (ID 347779614). A União requereu seu ingresso no feito (ID 347942080).

Ante a decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 85, foi determinado o sobrestamento do presente feito até o julgamento da mencionada ADC (ID 353573877). Após, considerando o julgado da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 85, as partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao prosseguimento do feito (ID 432026336). A União requereu a denegação da segurança (ID 432219119).

Ciência pelo Ministério Público Federal (ID 433748467). Por fim, o impetrante requereu a prolação da sentença (ID 441539877).

II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a manutenção da validade de seu Certificado de Registro (pessoal) e de seu Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) em conformidade aos seus respectivos documentos, afastando a aplicação retroativa do Decreto nº 11.615/2023 e na Portaria nº 166 - COLOG, que preveem a redução da validade para 3 anos. Ocorre que em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADC n. 85/DF, declarou a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023.

Confira-se: Direito constitucional e administrativo. Ação declaratória de constitucionalidade. Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023. Atos normativos que promoveram a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003). Perda de objeto em virtude da sucessão do Decreto 11.366/2023 pelo Decreto 11.615/2023. Inocorrência em face de continuidade normativa e aditamento pela Presidência da República.

Decretos que se propõem a propiciar a reconstrução das políticas públicas de controle da circulação de armas de fogo no Brasil. Atos normativos que não desbordam do poder regulamentar privativo do Presidente da República (CF, art. 84,

IV) e que densificam os direitos à vida e à segurança pública (CF, arts. 5º e 144). Constitucionalidade. Ação julgada procedente.

I. Caso em exame

1. Ação declaratória de constitucionalidade em que o Presidente da República postula pelo reconhecimento da constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, que promoveram a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se os ditames dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023 indicados pela Presidência da República encontram-se em conformidade com a Constituição.

III. Razões de decidir

3. O fato de que o Decreto 11.615/2023 sucedeu a regulamentação transitória instituída pelo Decreto 11.366/2023, originalmente objeto da presente ação declaratória, não obsta o conhecimento da demanda uma vez que (i) há continuidade normativa entre os atos normativos e (ii) a Presidência da República manifestou-se pelo aditamento de seu requerimento inicial, indicando a persistência de controvérsia judicial (Lei 9.868/1999, art. 14,

III) e os termos da declaração de constitucionalidade que almeja.

4. A política de controle da circulação de armas fogo no Brasil retira seu fundamento legal do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que foi editado com o escopo de aprimorar os mecanismos de controle da circulação de armas de fogo no país a fim de combater a violência social. Na linha da jurisprudência desta Corte, "[o] Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais concernentes à proteção da vida humana (CF, art. 5º, caput) e à promoção da segurança pública (CF, art. 144, caput) contra o terror e a mortalidade provocada pelo uso indevido das armas de fogo" (ADI 6680 MC/DF, Rel.

Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 4.9.2023).

5. No período compreendido entre 2019 e 2022, o Governo Federal, promoveu, mediante a edição de sucessivos decretos, a flexibilização do sistema de controle da circulação das armas de fogo no Brasil, estimulando a proliferação da aquisição e posse de armas no país, valendo-se de prática que já foi considerada inconstitucional por esta Corte em mais de uma oportunidade (v. g. ADIs 6119/DF, 6139/DF e 6466/DF, Rel.

Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2022; ADI 6.134/DF e ADPFs 581/DF e 586/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 4.9.2023).

6. Os Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023 visam reverter a vertiginosa tendência de proliferação de armas de fogo em circulação no Brasil e promover a reconstrução das políticas públicas de efetivo controle dessa circulação. Os atos normativos inserem-se no poder regulamentar privativo do Presidente da República (CF, art. 84,

IV) e não extrapolam a margem de conformação regulamentar estabelecida pelo Estatuto do Desarmamento (10.826/2003). As determinações regulamentares indicadas pelo requerente igualmente não incorrem em inconstitucionalidade material por violação à segurança jurídica ou ao direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). Ao invés, densificam os direitos fundamentais à vida (CF, art. 5º) e à segurança pública (CF, art. 144), concretizando o próprio escopo finalístico da Lei 10.826/2003, referente à promoção do desarmamento e do controle das armas de fogo no Brasil

IV. Dispositivo e tese

7. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida e julgada procedente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e XXXVI, 84, IV e 144; Lei 10.826/2003, arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 8º, 9º e 10; Lei 9.868/1999, art. 14; Decreto 11.366/2023, arts. 1º a 33; Decreto 11.615/2023, arts. 1º, 3º, 11, 15, 24, 36, 38, 39, 42, 43,

65. Jurisprudência relevante citada: ADC 9/DF; ADI 2.595/DF; ADI 2.418/DF; ADI 3112/DF; ADI 6680/DF; ADIs 6119/DF; ADI6139/DF; ADI 6466/DF; ADI 6.134/DF; ADPF 581/DF; ADPF 586/DF; RE 563.965/RN. (ADC 85, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-07-2025 PUBLIC 23-07-2025) Desse modo, as autorizações concedidas nos termos da legislação anterior o foram a título precário, de modo que pode a Administração Pública alterar os seus pressupostos, inexistindo direito adquirido ao regime jurídico anterior.

Inexistente, por conseguinte, direito à manutenção dos prazos originalmente previstos, diante da modificação posterior promovida pelo Poder Executivo no regular exercício do direito de polícia administrativo. Destarte, não vislumbro a ilegalidade apontada pela parte impetrante, restando ausente direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000275-20.2024.4.03.6007 IMPETRANTE: GERMANO HENRIQUE VIDOVIX NUNES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ERNANDES JOSE BEZERRA JUNIOR - MS21474 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Em 25 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 85 e declarou a constitucionalidade dos Decretos nºs 11.366/2023 e 11.615/2023. Segue a ementa do acórdão: "Direito constitucional e administrativo. Ação declaratória de constitucionalidade. Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023. Atos normativos que promoveram a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003).

Perda de objeto em virtude da sucessão do Decreto 11.366/2023 pelo Decreto 11.615/2023. Inocorrência em face de continuidade normativa e aditamento pela Presidência da República. Decretos que se propõem a propiciar a reconstrução das políticas públicas de controle da circulação de armas de fogo no Brasil. Atos normativos que não desbordam do poder regulamentar privativo do Presidente da República (CF, art. 84,

IV) e que densificam os direitos à vida e à segurança pública (CF, arts. 5º e 144). Constitucionalidade. Ação julgada procedente.

I. Caso em exame

1. Ação declaratória de constitucionalidade em que o Presidente da República postula pelo reconhecimento da constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, que promoveram a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se os ditames dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023 indicados pela Presidência da República encontram-se em conformidade com a Constituição.

III. Razões de decidir

3. O fato de que o Decreto 11.615/2023 sucedeu a regulamentação transitória instituída pelo Decreto 11.366/2023, originalmente objeto da presente ação declaratória, não obsta o conhecimento da demanda uma vez que (i) há continuidade normativa entre os atos normativos e (ii) a Presidência da República manifestou-se pelo aditamento de seu requerimento inicial, indicando a persistência de controvérsia judicial (Lei 9.868/1999, art. 14,

III) e os termos da declaração de constitucionalidade que almeja.

4. A política de controle da circulação de armas fogo no Brasil retira seu fundamento legal do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que foi editado com o escopo de aprimorar os mecanismos de controle da circulação de armas de fogo no país a fim de combater a violência social. Na linha da jurisprudência desta Corte, "[o] Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais concernentes à proteção da vida humana (CF, art. 5º, caput) e à promoção da segurança pública (CF, art. 144, caput) contra o terror e a mortalidade provocada pelo uso indevido das armas de fogo" (ADI 6680 MC/DF, Rel.

Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 4.9.2023).

5. No período compreendido entre 2019 e 2022, o Governo Federal, promoveu, mediante a edição de sucessivos decretos, a flexibilização do sistema de controle da circulação das armas de fogo no Brasil, estimulando a proliferação da aquisição e posse de armas no país, valendo-se de prática que já foi considerada inconstitucional por esta Corte em mais de uma oportunidade (v. g. ADIs 6119/DF, 6139/DF e 6466/DF, Rel.

Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2022; ADI 6.134/DF e ADPFs 581/DF e 586/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 4.9.2023).

6. Os Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023 visam reverter a vertiginosa tendência de proliferação de armas de fogo em circulação no Brasil e promover a reconstrução das políticas públicas de efetivo controle dessa circulação. Os atos normativos inserem-se no poder regulamentar privativo do Presidente da República (CF, art. 84,

IV) e não extrapolam a margem de conformação regulamentar estabelecida pelo Estatuto do Desarmamento (10.826/2003). As determinações regulamentares indicadas pelo requerente igualmente não incorrem em inconstitucionalidade material por violação à segurança jurídica ou ao direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). Ao invés, densificam os direitos fundamentais à vida (CF, art. 5º) e à segurança pública (CF, art. 144), concretizando o próprio escopo finalístico da Lei 10.826/2003, referente à promoção do desarmamento e do controle das armas de fogo no Brasil

IV. Dispositivo e tese

7. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida e julgada procedente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e XXXVI, 84, IV e 144; Lei 10.826/2003, arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 8º, 9º e 10; Lei 9.868/1999, art. 14; Decreto 11.366/2023, arts. 1º a 33; Decreto 11.615/2023, arts. 1º, 3º, 11, 15, 24, 36, 38, 39, 42, 43,

65. Jurisprudência relevante citada: ADC 9/DF; ADI 2.595/DF; ADI 2.418/DF; ADI 3112/DF; ADI 6680/DF; ADIs 6119/DF; ADI6139/DF; ADI 6466/DF; ADI 6.134/DF; ADPF 581/DF; ADPF 586/DF; RE 563.965/RN." (ADC 85, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-07-2025 PUBLIC 23-07-2025) Considerando o trânsito em julgado da decisão em 26/09/2025, intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, retornem conclusos. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000275-20.2024.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim IMPETRANTE: GERMANO HENRIQUE VIDOVIX NUNES Advogado do(a) IMPETRANTE: ERNANDES JOSE BEZERRA JUNIOR - MS21474 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, vinculado ao EXÉRCITO BRASILEIRO, com pedido liminar, por meio do qual pretende o impetrante obter provimento jurisdicional que assegure seu direito à manutenção dos certificados de registro das armas de fogo de sua propriedade pelo prazo de validade neles estipulado, qual seja, 10 anos, afastando-se, por consequência, as disposições contidas no art. 24, I, do Decreto n° 11.615/23 e do art. 16 da Portaria n° 166 – COLOG/CEx, de 22/12/23, que passaram a estipular o prazo de validade de 03 anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação.

É o breve relatório.

Decido. O artigo 24, inciso I, do Decreto nº 11.615/2023, estabelece que o Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF terá o prazo de validade de três anos, quando concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional. Assim determina o artigo 80 do mesmo diploma legal: “Art.

80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto.” (grifei).

Em 13 de março de 2023, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por maioria de votos, referendaram a medida cautelar concedida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 85, para determinar: “(i) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República; e (ii) a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto 11.366 de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República”.

Ademais, em 24 de abril de 2024, o Exmo Ministro Gilmar Mendes proferiu a seguinte decisão: “(...)

1. Considerando o fato de que o Decreto 11.366/2023 foi sucedido pelo Decreto 11.615/2023, conforme noticiado nas informações prestadas pela União (eDOC

31) e na manifestação do Procurador-Geral da República (eDOC 35), determino, a fim de viabilizar a apreciação conclusiva da presente ação declaratória de constitucionalidade, a intimação do Ministério da Justiça e Segurança Pública para que preste informações específicas esclarecendo, de forma pormenorizada, as razões de natureza técnica que nortearam a edição da nova regulamentação da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), trazendo aos autos os insumos técnicos produzidos pelo grupo de trabalho instituído pelo art. 22 do Decreto 11.366/2023 e discriminando as mudanças, com as respectivas justificativas, em relação ao arcabouço regulamentar anterior, em especial quanto ao quantitativo permitido para a aquisição de armas de fogo de uso permitido e restrito, munições e calibre.

2. Do mesmo modo, considerado o disposto no art. 27 do Estatuto do Desarmamento e a delimitação de competências estipulada no art. 16 do Decreto 11.615/2023, determino igualmente a intimação do Comando do Exército para que preste informações específicas esclarecendo: 2.1. as razões de natureza técnica que nortearam edição da Portarias 164/2023, 166/2023 e 167/2024 do Comando Logístico vinculado ao Comando do Exército (COLOG/C Ex), trazendo aos autos os insumos técnicos que justificaram a edição de tais normativos e discriminando as mudanças, com as respectivas justificativas, observadas em relação ao arcabouço regulamentar anterior, em especial quanto ao quantitativo permitido para a aquisição de armas de fogo de uso permitido e restrito, munições e calibre; 2.2. se houve a edição de outra portaria, instrução normativa ou ato normativo, para além dos citados acima, no exercício da competência aludida no art. 16 combinado com o art. 27 do Decreto 11.615/2023, e, em caso afirmativo; 2.3. as razões de natureza técnica que nortearam eventual ato normativo para além dos já citados referente à aquisição, registro e transferência de armas de fogo, munições e demais produtos controlados de competência do Comando do Exército por integrantes das Forças Armadas, das Forças Auxiliares e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Atendidas as determinações e prestadas as informações solicitadas, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se.” Tendo em vista que o impetrante discute o prazo de três anos de validade do CRAF, previsto nos artigos 24, inciso I e 80, parágrafo primeiro, do Decreto nº 11.615/2023, que revogou o Decreto nº 11.366/2023, bem como a decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 85, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento da mencionada ADC.

Publique-se. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000275-20.2024.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim IMPETRANTE: GERMANO HENRIQUE VIDOVIX NUNES Advogado do(a) IMPETRANTE: ERNANDES JOSE BEZERRA JUNIOR - MS21474 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, vinculado ao EXÉRCITO BRASILEIRO, com pedido liminar, por meio do qual pretende o impetrante obter provimento jurisdicional que assegure seu direito à manutenção dos certificados de registro das armas de fogo de sua propriedade pelo prazo de validade neles estipulado, qual seja, 10 anos, afastando-se, por consequência, as disposições contidas no art. 24, I, do Decreto n° 11.615/23 e do art. 16 da Portaria n° 166 – COLOG/CEx, de 22/12/23, que passaram a estipular o prazo de validade de 03 anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação.

Aduz que é caçador e colecionador, e detém o CR (Certificado de Registro) de n° 000.378.253-0. Afirma que possui duas armas de fogo devidamente registradas com validade de 10 anos. Sustenta o impetrante, em suma, seu direito adquirido, pelo ato jurídico perfeito, visto que suas armas de fogo e respectivos certificados de registro estão validos com prazo de vencimento de 10 anos desde a data da renovação, com amparo na legislação de regência anterior (Decreto n° 9.847/19).

Alega o significativo risco de, em não sendo respeitado o novo prazo de validade combatido, sofrer as penalidades previstas no art. 26 do Decreto n° 11.615/23. Pugna pela concessão de medida liminar, para fins de manutenção da validade dos documentos das armas de fogo de sua propriedade, em conformidade com os respectivos documentos e vencimentos. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas.

É o relatório.

DECIDO. Quanto ao mérito do pedido liminar, passo à análise dos requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A questão posta em análise cinge-se à legalidade das previsões da Portaria nº 166 COLOG/C EX que reduziram o período de validade do CR- Certificado de Registro para CAC- Caçador Atirador e Colecionador e CRAF- Certificado de Registro de Arma de Fogo para 3 (três) anos. A respeito do assunto, o Decreto nº 11.615/23 regulamentou a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para “estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.” Os artigos 23, 24 e 80 do referido Decreto nº 11.615/23 dispõe o seguinte acerca da validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo: “Art.

23. O CRAF tem validade no território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se:

I - interior da residência ou dependências desta - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural;

II - interior do local de trabalho - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial;

III - titular do estabelecimento ou da empresa - aquele indicado em seu instrumento de constituição; e

IV - responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. Art.

24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade:

I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional;

II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência;

III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e

IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos:

I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e

II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003.

Art.

80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto.

A Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 27/12/2023, por sua vez, estabeleceu o seguinte em seus artigos 16 e 92: Art.

16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (...) Art.

92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023.

Em análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro que a Portaria nº 166 – COLOG/C Ex, de 22/12/2023, ao limitar o prazo de validade dos CRs e CRAFs já concedidos ou renovados antes da vigência do Decreto nº 11.615/2023 a três anos a partir da publicação do referido Decreto, em consonância com o disposto no próprio art. 80, parágrafo único, do mesmo diploma, tenha ofendido direito adquirido.

É cediço que as normas que regulam o uso, porte e manuseio de armas de fogo, bem como os respectivos registros e prazos de validade, devem se atentar, primordialmente, à segurança pública, que se sobrepõe a interesses particulares. Ademais, não vislumbro a existência de direito adquirido, tendo em vista que a autorização para porte de arma é ato administrativo que, por força de lei, possui natureza precária.

Ausente, portanto, a relevância dos fundamentos da impetração. Igualmente não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo’, eis que não evidenciado que a submissão às novas normas que reduziram os prazos de validade de registros venha a trazer algum prejuízo irremediável ao autor, mormente porque o prazo de 3 anos incidirá a partir da publicação do Decreto n. nº 11.615/2023, se encerrando em 2026.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Colham-se as informações da autoridade impetrada, bem como intime-se o representante judicial da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como ofício/mandado. Coxim/MS, data da assinatura eletrônica. FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta em Substituição Legal