5000275-48.2025.4.03.6342

A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, o que atrai a aplicação do regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal responsabilidade, contudo, pode ser afastada se comprovada a ocorrência de uma das excludentes de nexo causal, notadamente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC).

É o que ocorre no presente caso. Da análise dos autos, em especial da narrativa da própria autora contida na (ID 352130264) e no (ID 352131233), é incontroverso que ela foi vítima de um golpe perpetrado por terceiros estelionatários. Contudo, também é incontroverso que foi a própria demandante quem, de forma voluntária e consciente, realizou as transferências via PIX para a conta dos fraudadores. Os documentos, como as conversas de aplicativo (ID 352131228), demonstram que a autora interagiu ativamente com os golpistas e seguiu as instruções para transferir os valores.

As operações foram autenticadas com suas credenciais pessoais, não havendo qualquer evidência de invasão de sistema, falha de segurança ou transação não autorizada. As instituições financeiras apenas cumpriram a ordem de pagamento emitida validamente por sua cliente. Nesse cenário, o dano não decorreu de falha no serviço bancário, mas da conduta da própria consumidora que, ao não adotar o dever mínimo de cuidado e diligência que se espera do homem médio, expôs seu patrimônio a risco.

A promessa de remuneração elevada para a execução de tarefas simples pela internet é um artifício fraudulento amplamente conhecido, cuja inverossimilhança deveria ter gerado desconfiança. A situação difere, portanto, da hipótese de fortuito interno prevista na Súmula 479 do STJ. O fortuito interno abrange fraudes que se inserem no risco da atividade bancária (como clonagem de cartão ou invasão de sistemas), mas não alcança situações em que o evento danoso é causado por ato voluntário do cliente, ainda que este tenha sido enganado por terceiro.

O golpe por engenharia social, nesse contexto, configura fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano. Configurada a culpa exclusiva da vítima como causa determinante do evento, fica afastada a responsabilidade civil das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Por consequência, são improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. BARUERI, 27 de abril de 2026. SIMONE BEZERRA KARAGULIAN Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARLA RAMOS DE LIMA

Advogados

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA (OAB 11663/RN)

Cumprida integralmente a determinação e considerando a juntada das contestações, encaminhem-se os autos à Central de Conciliação desta Subseção Judiciária Federal. porque Lembro a parte autora quanto à possibilidade de opção pelo Juízo 100% Digital, seguindo as disposições do PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, ao qual este Juizado aderiu. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.