5000275-57.2023.4.03.6006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000275-57.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: VINICIUS MEIRA D E S P A C H O O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208, por ocasião do julgamento do Tema 1.184 de Repercussão Geral, em 19/12/2023, fixou a seguinte tese: “1.

É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Em consequência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.

Registre-se que o artigo 1º definiu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também se estabeleceu que o ajuizamento de execuções fiscais depende da prévia adoção de providências preliminares, como a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e protesto do título (art. 3º), salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Além disso, o citado ato normativo determina que é a legítima extinção de execução fiscal de baixo valor, assim considerada aquela de valor inferior a (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (). Por meio do Ofício-Circular nº 9/GP/2024, o CNJ instou os Tribunais ao cumprimento da Resolução 547/2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000275-57.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: VINICIUS MEIRA D E S P A C H O À vista do valor da execução, indicado na petição inicial/contrafé, é imperioso analisar se a distribuição do presente feito observou o limite mínimo para o ajuizamento da execução em desfavor de pessoa física/jurídica inadimplente, a teor do disposto na Lei nº 12.514/11, com a redação dada pela Lei nº 14.195/21.

Dispõe o art. 8º da Lei nº 12.514/11 que os “Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta lei, observado o disposto no seu §1º”. Ademais, insta lembrar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que OAB, apesar de sua natureza sui generis, está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011.

Desta feita, cumpre à exequente verificar se o limite mínimo necessário ao ajuizamento do feito foi obedecido, cujo cálculo deve adotar como referência a anuidade cobrada pela exequente dos profissionais de nível superior - no ano do ajuizamento da ação (REsp nº 1.468.126/PR, Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, j. 24.02.2015, v.u., DJe 06.03.2015). Isto posto, intime-se a parte exequente para comprovar a observância ao limite legal, sob pena de acolhimento do disposto no §2º do artigo 8º Lei nº 12.514/2011, com o subsequente arquivamento do feito, sem baixa na distribuição.

Cumpra-se. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.