5000275-95.2025.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000275-95.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUIZ ROBERTO RUIVO PONTES Advogado do(a) IMPETRANTE: ALISSON ROCHA - MG232002 IMPETRADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) IMPETRADO: DECIO FREIRE - SP191664-A Advogado do(a) IMPETRADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A

Vistos etc. LUIZ ROBERTO RUIVO PONTES impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo/SP e outro, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, que foi reprovado na 2ª fase do 41º Exame de Ordem Unificado. Afirma, ainda, que elaborou a prova prático-profissional em conformidade com os critérios técnicos e os dispositivos aplicáveis ao caso.

Contudo, a banca examinadora não considerou a sua resposta. Alega ter apresentado recurso, mas este foi indeferido, sob a justificativa de que a peça não correspondia ao gabarito oficial. Pede a concessão da segurança para que seja determinada à autoridade impetrada a correção de sua prova. A liminar foi indeferida (Id 350209979). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id 351998103).

Nestas, alega não estar presente o direito líquido e certo alegado pela impetrante. Sustenta não ser possível, ao Poder Judiciário, examinar os critérios de correção das provas, por se tratar do mérito do ato administrativo. Pede que os pedidos sejam julgados improcedentes. Foi dada ciência ao Ministério Público Federal. Foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita.

É o relatório.

Decido. Pretende, a parte impetrante, que sua prova prático-profissional seja corrigida. No entanto, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Comissão de Concurso na avaliação dos critérios de correção e pontuação. A apreciação do Judiciário se limita à verificação da legalidade do certame, o que não está sendo discutido no presente caso. Com efeito, os critérios utilizados para formulação das questões e a forma de correção das mesmas não podem ser reanalisados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes.

A impossibilidade de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora foi analisada pelo Colendo STF, no julgamento do RE nº 632.853, sem sede de recurso com repercussão geral (Tema 485), nos seguintes termos: “Recurso extraordinário com repercussão geral.

2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.

3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Pleno do STJ, j. em 23/04/2015, DJE de 29/06/2015, Relator: Gilmar Mendes - grifei). Não está, pois, presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000275-95.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUIZ ROBERTO RUIVO PONTES Advogado do(a) IMPETRANTE: ALISSON ROCHA - MG232002 IMPETRADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO D E C I S Ã O LUIZ ROBERTO RUIVO PONTES impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo/SP e outro, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, que foi reprovado na 2ª fase do 41º Exame de Ordem Unificado.

Afirma, ainda, que elaborou a prova prático-profissional em conformidade com os critérios técnicos e os dispositivos aplicáveis ao caso. Contudo, a banca examinadora não considerou a sua resposta. Alega ter apresentado recurso, mas este foi indeferido, sob a justificativa de que a peça não correspondia ao gabarito oficial. Pede a concessão da liminar para que seja determinado a correção de sua prova.

Pede, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita.

É o relatório.

Decido. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Para a concessão da medida liminar é necessária a presença de dois requisitos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Pretende, a parte impetrante, que sua prova prático-profissional seja corrigida. No entanto, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Comissão de Concurso na avaliação dos critérios de correção e pontuação. A apreciação do Judiciário se limita à verificação da legalidade do certame, o que não está sendo discutido no presente caso.

Com efeito, os critérios utilizados para formulação das questões e a forma de correção das mesmas não podem ser reanalisados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes. A impossibilidade de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora foi analisada pelo Colendo STF, no julgamento do RE nº 632.853, sem sede de recurso com repercussão geral (Tema 485), nos seguintes termos: “Recurso extraordinário com repercussão geral.

2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.

3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.

4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Plenário do STF, j. em 23/04/2015, Relator: Gilmar Mendes – grifei) Diante do entendimento acima esposado, não vislumbro a plausibilidade do direito alegado, razão por que NEGO A LIMINAR. Comuniquem-se as autoridades impetradas, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial.

Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 08 de janeiro de 2025 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL .