5000276-03.2019.4.03.6129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000276-03.2019.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: ANDERSON LUIZ PRESTES GOMES D E S P A C H O

1- À vista das certidões (id nº 337213849 e nº 326319302), concedo à Caixa Econômica Federal o prazo de 30 (trinta) dias para requerer as diligências úteis/necessárias ao normal prosseguimento do feito, bem como para planilha atualizada da dívida, visando a garantia da execução.

2- Advirto, desde logo, que a inércia da exequente no prazo acima assinalado importará em abandono da causa, nos termos do art. 485, incisos III e IV, do CPC e, em consequência, a extinção da execução sem resolução do mérito.

3- Consigno, porquanto oportuno, que a reiteração de pedidos já analisados no feito, não consubstancia diligência útil ao seguimento do processo, mesmo porque, se assim fosse, haveria a eternização da demanda executiva na justiça.

4- Decorrido o prazo, como ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5000276-03.2019.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a)

AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: ANDERSON LUIZ PRESTES GOMES D E S P A C H O

1- Certidão (id nº 292499452): Uma vez que a parte ré não efetuou o pagamento do débito e nem tampouco opôs embargos no prazo legal, fica constituído em benefício da Caixa Econômica Federal – CEF, com eficácia de título executivo judicial, crédito no valor de R$ 103.432,35 (cento e três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), nos termos do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, que deverá ser atualizado e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios previstos no contrato firmado pelas partes, acrescido das custas despendidas pela autora e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado.

2- Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”.

3- Apresente a autora, PLANILHA com o valor atualizado do débito, indicando bens das executadas passíveis de penhora para garantia da execução ou requeira diligências úteis e necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.

4- Advirto-a, desde já, que sua inércia no interregno assinalado importará em abandono da causa, nos termos do art. 485, III/IV, do CPC e, em consequência, a extinção da execução sem resolução do mérito.

5- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. Registro/SP, 27 de junho de 2023.

MONITÓRIA (40) Nº 5000276-03.2019.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: ANDERSON LUIZ PRESTES GOMES D E S P A C H O Petição da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id. 54972100):

1. In casu, não se mostra razoável que a CAIXA, intimada para tanto, venha apresentar uma lista com 04 (quatro) endereços diversos da parte executada, note-se ainda em cidades diferentes. Inclusive, podendo pessoas que nada tem a ver com o crédito cobrado pela CAIXA serem integradas na lide e terem de se defender, com os ônus e contratempos dessa aventura citatória da CAIXA. Não há prova de que o verdadeiro devedor/réu esteja nesses endereço.

Então, solicita que o juízo promova a citação nos endereços descritos. De se notar que, pelo resumo da petição, a CAIXA nem mesmo sabe ao certo qual o endereço da pessoa com a qual contratou e agora executa no feito.

2. É, pois, absolutamente incompatível com as normas do processo civil brasileiro, porquanto revela desprestígio a força do principio da cooperação – consagrado no art. 6º do CPC – é incumbência do autor apontar com precisão qual endereço pode ser o réu encontrado e não anexar no feito uma lista com supostos endereços. Neste sentido cito julgado pertinente. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA, ART. 267, INCISO III, DO CPC.

1. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme regra do art. 219, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo que o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias, à luz do § 3º do mesmo dispositivo processual. Observando-se que promover a citação não é realizar o ato citatório, e sim "(i) requer a citação; (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço do citando e a disponibilização de contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência." (REsp 1128929/PR, Ministra Nancy Andrighi).

2. Tendo sido concedidas diversas oportunidades para que a autora desse prosseguimento ao feito, sem que fosse cumprida a diligência, apesar de intimada pessoalmente, por meio de seu advogado, demonstrada está a sua falta de interesse na demanda, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III do CPC, sendo que a hipótese não viola os princípios constitucionais do devido processo legal e da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao contrário, privilegia os princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

3. Em razão do não aperfeiçoamento da citação do réu, inaplicável à espécie o teor do enunciado nº 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que exige prévio requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor (AC 0043552-74.2010.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma,e-DJF1 p.189 de 26/03/2012)

4. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00480342020094013300, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:28/03/2014 PAGINA:1088.) Em resumo, promova a CAIXA a indicação correta, precisa, do endereço da parte executada, para fins de citação. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção do feito. Após, havendo ou não manifestação, venham os autos conclusos.

Intime(m)-se.

Publique-se.

Cumpra-se. Registro/SP , 21 de junho de 2021.