5000276-20.2026.4.03.6141

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000276-20.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: MARCO ANTONIO BOCCI ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MICHELLE POITENA DE LEMOS - SP377716 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Sustenta a parte impetrante, em síntese, que o INSS não teria promovido a conclusão do processo administrativo no prazo que entende razoável, requerendo a imediata análise do pedido. Todavia, dos elementos trazidos aos autos (ID 560159708), verifica-se que o feito administrativo encontra-se em fase de instrução, com a formulação de exigências pela autarquia, notadamente quanto à atualização do Cadastro Único, cujo prazo limite se estende até 18/10/2026.

Ademais, não houve comprovação, até o momento, do cumprimento da exigência administrativa ou de eventual impossibilidade de fazê-lo, o que, em tese, afasta a configuração de mora imputável à Administração.

Diante do exposto, considerando ainda a Constituição Federal vigente, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Comunique-se à autoridade impetrada para, no prazo legal, apresentar suas informações. DÊ-se ciência do feito ao representante legal da autoridade coatora. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. Int. São Vicente, 23 de março de 2026. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000276-20.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: MARCO ANTONIO BOCCI ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MICHELLE POITENA DE LEMOS - SP377716 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Em 15 dias, regularize a parte impetrante sua petição inicial para:

1. Anexar aos autos extrato de movimentação do processo administrativo, no qual conste a localização atual;

2. Para que seja apreciado seu pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora cópia de sua última declaração de imposto de renda. Int. SÃO VICENTE, 18 de fevereiro de 2026. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal