5000276-23.2025.4.03.9999

No mérito, quanto à pensão por morte, dispõe a Lei 8.213/1991: “Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. [...] Art.

26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) [...] Art.

77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes da pessoa segurada que vier a falecer, exigindo-se, como requisitos cumulativos: i) o óbito ou morte presumida; ii) a qualidade de segurada da pessoa instituidora; e iii) a dependência econômica – das pessoas designadas na lei como beneficiárias – em relação ao de cujus.

Quanto à vigência da lei, aplica-se a Súmula 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”. Igualmente relevante é a Súmula 416 do STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”.

Na espécie, o óbito do apontado instituidor é incontroverso, ocorrido em 11/10/2009 (ID 313250488, f. 16), preenchendo, assim, o primeiro requisito. A condição de segurado do instituidor do benefício também é incontroversa por ser beneficiário da previdência, tendo em vista a comprovação de segurado junto ao INSS, já que recebia aposentadoria por invalidez até o momento do óbito (ID 313250489, f. 55).

Por sua vez, em relação à dependência econômica da parte interessada, enquanto beneficiária, nos termos legais, o laudo médico pericial (ID 313250488, f. 106-124), diversamente do que sustenta a autarquia, apontou que a doença incapacitante que acomete a parte autora surgiu antes de óbito do instituidor, como se afere pelo gráfico de temporabilidade de ID 313250488, f. 117, e à resposta do requisito específico em f. 118.

Em verdade, a data de 2018 apontada pelo INSS refere o momento do diagnóstico, o que não se confunde com o início da incapacidade. Neste cenário, o apelado enquadra-se na condição de dependente do segurado nos termos do artigo 16, I, da Lei 8.213/1991. Assim, a dependência econômica do apelado é estabelecida na forma do § 4º de referido dispositivo, em presunção que não é afastada pela notícia de exercício de atividade laboral em períodos breves de tempo no início dos sintomas, que não se prestam a afastar a dependência econômica e social da parte autora.

Logo, cabe a manutenção da sentença tal como proferida. Pela sucumbência recursal, o INSS deve suportar condenação adicional (artigo 85, § 11, CPC), no equivalente a 1%, a ser acrescido ao fixado na origem, observada a Súmula 111/STJ, cuja incidência após a promulgação do CPC/2015 foi ratificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.105/STJ.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte a filho inválido do segurado falecido, com implantação imediata do benefício e condenação em honorários advocatícios.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o feito deve ser submetido à remessa necessária; (ii) deve ser cassada a tutela de urgência que determinou a implantação imediata do benefício; e (iii) o autor pode ser qualificado como dependente econômico do segurado falecido para fins de concessão do benefício de pensão por morte.

III. Razões de decidir

3. A remessa necessária foi afastada porque o art. 496, §3º, I, do CPC estabelece o duplo grau obrigatório apenas para condenações superiores a 1.000 salários-mínimos, valor de que não se cogita no caso.

4. O pedido de cassação da tutela que determinou a implantação imediata do benefício não prospera. A decisão foi fundamentada na urgência derivada do caráter alimentar da verba, e da probabilidade do direito decorrente da própria procedência da ação, atendendo, pois, os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos dos artigos 300 e 497 do CPC.

5. Os requisitos para concessão da pensão por morte foram preenchidos: o óbito é incontroverso; a qualidade de segurado do falecido foi comprovada pelo recebimento de aposentadoria até o óbito; e o laudo pericial atestou que o autor possuía doença incapacitante ao tempo do falecimento, enquadrando-se como dependente nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991, com dependência econômica presumida conforme §4º do mesmo dispositivo.

IV. Dispositivo

6. Apelação desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I e §4º, 26, I, e 77, §1º; e CPC, arts. 85, §11, 300, 496, §3º, I, e 497.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Federal CARLOS MUTA (Relator). Votaram a Desembargadora Federal MARISA SANTOS e o Desembargador Federal JEAN MARCOS. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS MUTA Relator do Acórdão

Órgão

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

TIAGO DA SILVA LIMA

Advogado

CLOVIS PENTEADO ANDERSON (OAB 25489/MS)

Órgão

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

TIAGO DA SILVA LIMA

Advogado

CLOVIS PENTEADO ANDERSON (OAB 25489/MS)