5000276-35.2026.4.03.6136

No caso em apreço, ambos os requisitos se encontram devidamente preenchidos. O fumus boni iuris exsurge de forma cristalina da prova pré-constituída, notadamente do Acórdão nº 17ª JR/10037/2024, proferido pela 17ª Junta de Recursos do CRPS (ID 584149476). Tal decisão, ao dar provimento ao recurso administrativo da impetrante, reconheceu de forma definitiva, na esfera administrativa, o seu direito à pensão por morte.

As decisões proferidas pelo CRPS, no exercício de sua competência revisional, possuem caráter vinculante para o INSS, não cabendo à autarquia previdenciária opor-se ao seu cumprimento ou rediscutir o mérito do que já foi decidido por sua instância superior. A omissão em dar efetividade a tal julgado, que perdura desde novembro de 2024, configura ato ilegal que viola direito líquido e certo da impetrante.

O periculum in mora é igualmente manifesto. O benefício de pensão por morte possui inegável natureza alimentar, sendo destinado a prover o sustento de quem dependia economicamente do segurado falecido. A impetrante declara-se desempregada (ID 584149481), o que torna a demora na implementação do benefício uma ameaça real e iminente à sua subsistência, justificando a intervenção judicial imediata para afastar o risco de dano irreparável.

Ainda que a medida tenha caráter satisfativo, a excepcionalidade do caso autoriza seu deferimento. A controvérsia não reside na análise do direito ao benefício em si – o que já foi feito e exaurido pela própria Administração Pública –, mas na recalcitrância da autoridade impetrada em cumprir uma decisão administrativa final e de observância obrigatória. A inércia da Administração em executar seus próprios atos, em desrespeito aos princípios da eficiência, da legalidade e da duração razoável do processo (art. 37 e art. 5º, LXXVIII, da CF), legitima a concessão da tutela de urgência.

Dessa forma, a concessão da liminar é medida que se impõe. Das Questões Formais e da Emenda à Inicial Independentemente da análise da liminar, verifico a necessidade de saneamento de algumas questões formais. Justiça Gratuita: A parte impetrante formulou pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (ID 584149481). Os extratos do CNIS (ID 585775139 e ID 585775136) indicam o recebimento pretérito de benefícios por incapacidade e vínculos empregatícios, mas corroboram a situação de desemprego declarada.

Desta forma, DEFIRO, provisoriamente, o benefício, com base no art. 99, § 3º, do CPC, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária. Qualificação da Impetrante: Observo uma divergência na qualificação da parte autora. Na petição inicial (ID 584149474), consta o nome "Maria Nilza Sampaio Pirola", ao passo que na procuração (ID 584149478), na declaração de pobreza (ID 584149481) e nos dados do CNIS (ID 585775137), seu nome é "Maria Nilza Sampaio".

Faz-se necessária a regularização para a correta identificação da parte, devendo a impetrante juntar documento de identidade atualizado (RG ou CNH) que sane a dúvida. Dispositivo

Ante o exposto: DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cumpra o Acórdão nº 17ª JR/10037/2024 (ID 584149476) e implante o benefício de Pensão por Morte (NB 205.098.097-8) em favor da impetrante, MARIA NILZA SAMPAIO, com data de início de pagamento (DIP) na data desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada a 30 dias.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da impetrante. Anote-se. INTIME-SE a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), regularize sua qualificação, juntando documento de identificação legível e atualizado que esclareça a divergência em seu sobrenome; Notifique-se a autoridade impetrada, com urgência, para ciência e cumprimento da liminar, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Após o cumprimento das determinações (ou decorridos os prazos): DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se. VINICIUS DALAZOANA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARIA NILZA SAMPAIO

Advogado

ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONCALVES (OAB 337522/SP)