5000276-53.2025.4.03.6303

A doença teve início em 2020 e a incapacidade em 29/03/2023. Analisando o laudo pericial conclui-se que o perito judicial respondeu suficientemente aos quesitos elaborados (elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico), o que permite firmar convicção sobre a existência de incapacidade laboral, restando expressamente afastada qualquer alegação das partes no sentido de questionar o trabalho técnico do profissional da confiança deste juízo ou mesmo a conclusão exarada no laudo.

A concessão de aposentadoria por invalidez, em regra, somente será cabível quando houver incapacidade total e permanente do segurado, ou seja, quando o mesmo não apresentar condições de exercer, tanto sua função habitual, quanto quaisquer outras profissões, de modo permanente, sem possibilidade de recuperação ou reabilitação. Não é o caso dos autos. Por outro lado, analisando o conjunto probatório existente nos autos e em consulta realizada junto aos sistemas da DATAPREV conclui-se que a qualidade de segurado e o período de carência estão comprovados.

A parte autora percebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 29/03/2023 a 29/05/2023 e 13/03/2024 a 08/09/2024. HÁ nos autos comprovação de interposição de recuso administrativo em face da decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do benefício cessado em 29/05/2023 (ID 350906880 e ID 350906879). Desta forma, o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data imediatamente posterior à cessação em 30/05/2023 é medida que se impõe.

Todavia, devem ser descontados eventuais valores recebidos pela parte autora por outro benefício inacumulável em período concomitante. Da fixação da data de cessação do benefício (DCB). Tratando-se de auxílio por incapacidade temporária, e para se evitar pagamento de benefício por tempo indeterminado em virtude de decisão judicial, o que acarretaria prejuízo indevido ao erário e enriquecimento sem causa da parte autora, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de início do pagamento (DIP) indicada no dispositivo da sentença.

A parte autora terá a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, na hipótese de entender que não terá condições de retorno ao trabalho na data indicada para cessação do benefício (DCB). Esse requerimento deverá ser feito nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 30/05/2023, DIP em 01/05/2026, RMI e RMA a serem calculadas administrativamente e informadas nos autos, e DCB em 180 (cento e oitenta) dias a contar da DIP.

Condeno o INSS ainda ao pagamento das diferenças devidas em atraso no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, ou seja, de 30/05/2023 a 30/04/2026, cujo montante será calculado em liquidação de sentença, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora por outro benefício inacumulável em período concomitante, respeitado o que restou decidido no Tema 1.207 do e. STJ. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado.

Determino a requisição do reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal e que devem ser assumidos pela parte sucumbente (INSS). Defiro a tutela de urgência, considerando o caráter alimentar das prestações, e determino que o requerido implante o benefício no prazo de até 15 (quinze) dias a partir da intimação desta sentença, devendo apresentar nos autos a carta de concessão com a memória de cálculos.

Oficie-se à CEAB-DJ. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Serve a presente sentença como ofício. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES ESPINOLA FELIX

Advogado

CRISLAINE ROSA DO NASCIMENTO (OAB 154135/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES ESPINOLA FELIX

Advogado

CRISLAINE ROSA DO NASCIMENTO (OAB 154135/SP)

Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.