5000276-57.2024.4.03.6313

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000276-57.2024.4.03.6313 AUTOR: JOAO MIL DA ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA - SP241995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação A parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER de 08/03/2023, mediante o reconhecimento da especialidade do labor exercido na empresa Karina Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., no período de 22/11/1999 a 18/09/2020.

A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da atividade especial por exposição ao agente físico ruído, à conversão do tempo especial em comum até 13/11/2019 e à verificação do direito ao benefício na DER. O Perfil Profissiográfico Previdenciário registra que o autor trabalhou como meio oficial e oficial de manutenção mecânica, elétrica e de automação em ambiente fabril, executando manutenção preventiva e corretiva em máquinas, motores, painéis elétricos, subestações, quadros gerais de baixa tensão, bancos de capacitores e equipamentos industriais (ID 315923750).

O formulário aponta exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente físico ruído, bem como identifica os responsáveis técnicos pelos registros ambientais. Os níveis aferidos foram os seguintes: Período Ruído Limite aplicável Conclusão 22/11/1999 a 18/11/2003 91,0 dB(A) 90 dB(A) Especial 19/11/2003 a 08/08/2004 91,7 dB(A) 85 dB(A) Especial 09/08/2004 a 13/02/2005 90,4 dB(A) 85 dB(A) Especial 14/02/2005 a 23/07/2006 88,2 dB(A) 85 dB(A) Especial 24/07/2006 a 23/06/2010 86,9 dB(A) 85 dB(A) Especial 19/08/2010 a 31/12/2014 86,9 dB(A) 85 dB(A) Especial 01/01/2015 a 18/09/2020 87,8 dB(A) 85 dB(A) Especial Até 05/03/1997, considera-se especial a exposição superior a 80 dB(A); entre 06/03/1997 e 18/11/2003, exige-se exposição superior a 90 dB(A); e, a partir de 19/11/2003, a exposição superior a 85 dB(A).

A aplicação do limite de 90 dB(A) ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003 foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 694, REsp nº 1.398.260/PR. Portanto, todos os intervalos laborados na empresa Karina, exceto o período de afastamento previdenciário, foram prestados com exposição a ruído superior ao limite de tolerância vigente. Embora o PPP contenha anotação de fornecimento de equipamento de proteção individual, tal circunstância não descaracteriza a especialidade por exposição a ruído.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 555, ARE nº 664.335/SC, assentou que a indicação de eficácia do EPI não afasta o reconhecimento do tempo especial quando se trata de ruído acima dos limites legais de tolerância. O período de 24/06/2010 a 18/08/2010 corresponde ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária, intercalado entre períodos de atividade especial no mesmo vínculo empregatício. Assim, deve igualmente ser computado como especial, pois o afastamento previdenciário não rompe a natureza especial do vínculo, quando intercalado com trabalho sob condições nocivas.

Não procede a alegação do INSS de ausência de interesse processual quanto aos períodos parcialmente reconhecidos na via administrativa. A pretensão deduzida não se restringe à declaração de especialidade de intervalos isolados, mas objetiva a integral recomposição do tempo de contribuição e a concessão da aposentadoria, providência que foi negada administrativamente (ID 315923741). Desse modo, reconheço como especiais, por exposição ao agente físico ruído, os períodos de 22/11/1999 a 23/06/2010 e de 19/08/2010 a 18/09/2020, bem como o intervalo de 24/06/2010 a 18/08/2010, relativo ao benefício por incapacidade intercalado.

Todavia, a conversão de tempo especial em comum somente é admitida para o trabalho prestado até 13/11/2019, conforme art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019. Assim, o período especial posterior a essa data permanece reconhecido como tal, mas não gera acréscimo mediante o fator de conversão. Aplicado o fator 1,4 ao tempo especial prestado até 13/11/2019, o autor totaliza, na DER de 08/03/2023, 36 anos, 2 meses e 3 dias de tempo de contribuição, além de 342 meses de carência, conforme memória de cálculo juntada (ID 315923749).

Na vigência da EC nº 103/2019, o autor já contava com tempo contributivo superior a 33 anos e 6 meses. Para a incidência do art. 17 da EC nº 103/2019, deveria cumprir 35 anos de contribuição, acrescidos de pedágio correspondente a 50% do tempo que faltava, em 13/11/2019, para alcançar os 35 anos. O tempo exigido, conforme cálculo constante dos autos, era de 35 anos, 8 meses e 8 dias, requisito superado pelo autor na DER.

Também foi cumprida a carência legal de 180 contribuições mensais. Assim, estão satisfeitos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019, com incidência do fator previdenciário, desde a DER. Não há pedido de reconhecimento de labor rural, razão pela qual inexiste período dessa natureza a ser apreciado. Dispositivo

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como especiais, por exposição habitual e permanente ao agente físico ruído, os períodos de: de 22/11/1999 a 23/06/2010; de 24/06/2010 a 18/08/2010 (por corresponder a afastamento por incapacidade temporária intercalado com atividade especial); de 19/08/2010 a 18/09/2020; determinar ao INSS que promova a conversão em tempo comum, pelo fator 1,4, exclusivamente do tempo especial laborado até 13/11/2019, vedada a conversão do período posterior, nos termos do art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019; reconhecer que a parte autora contava, em 08/03/2023, com 36 anos, 2 meses e 3 dias de tempo de contribuição e 342 meses de carência; condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019, com DIB e efeitos financeiros desde a DER, em 08/03/2023.

Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso desde a DER, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente e observada a prescrição quinquenal. Quanto à atualização monetária e juros de mora, deverá ser aplicado o Manual de Cálculos do CJF vigente na data da execução, disponível no site do CJF: https://sicom.cjf.jus.br/. Oficie-se ao INSS, por meio do serviço de integração do PJe ao PREVJUD, nos termos da Resolução CNJ nº 595, de 21 de novembro de 2024, para que implante o benefício concedido, no prazo fixado para o cumprimento via integração PREVJUD, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000276-57.2024.4.03.6313 AUTOR: JOAO MIL DA ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA - SP241995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. Considerando a criação e a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 na Justiça Federal da 3ª Região pelo Provimento CJF3R nº 103, de 02 de agosto de 2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nºs 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção deste Juizado Especial Federal pelo Comitê Gestor dos Núcleos de Justiça 4.0 por critério objetivo para receber apoio, o presente feito foi identificado como passível de remessa aos Núcleos de Justiça 4.0 para processamento e julgamento.

O Núcleos de Justiça 4.0 foram instituídos para planejar, gerir e promover a tramitação rápida e o julgamento eficiente de processos judiciais, levando em consideração o melhor aproveitamento dos recursos humanos, o aumento da eficiência e efetividade da prestação jurisdicional e o aprimoramento do cumprimento das metas nacionais do Poder Judiciário. Além de consolidar o uso da tecnologia nos processos judiciais e a informatização dos serviços e sistemas, o programa visa obter resultados positivos de boa governança, reduzir as taxas de congestionamento e equalizar a carga de trabalho.

Devido à taxa de congestionamento deste Juizado Especial Federal, a redistribuição do feito para julgamento por Núcleo de Justiça 4.0 tem por objetivo agilizar a prestação jurisdicional, e equacionar da carga de trabalho entre as unidades. Por se tratar de plano de trabalho do próprio dimensionado pelo próprio Núcleo, o julgamento será mais célere do que aquele que seria obtido com a manutenção do feito neste Juízo.

O Provimento CJF3R nº 103, de 02 de agosto de 2024, dispõe que a remessa de feitos já em tramitação para processamento perante a Justiça 4.0 - TRF3 é condicionada à aceitação prévia das partes. A aceitação das partes com a tramitação do processo no âmbito da Justiça 4.0 - TRF3 importará, simultaneamente, concordância com o processamento do feito na forma do "Juízo 100% Digital", e aperfeiçoará o negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil.

Assim, ficam as partes intimadas sobre a seleção e remessa do presente feito ao Núcleo de Justiça 4.0, para processamento e julgamento, devendo, no prazo peremptório de 05 dias, apresentar manifestação de recusa, se não desejar a remessa do feito ao Núcleo (que será então mantido neste Juizado, para oportuno julgamento futuro). O Código Civil expressamente dispõe (art. 111) que: "o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa"; sendo o caso de sua aplicação.

Decorrido o prazo, sem manifestação de recusa, fica aperfeiçoado o negócio jurídico processual pela anuência na forma do artigo 111 do Código Civil, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo de Justiça, independentemente de novo despacho, com nossas homenagens. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000276-57.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: JOAO MIL DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA - SP241995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos em sede de tutela de urgência. Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de tutela de urgência antecipada. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários para sua concessão. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A despeito dos argumentos apresentados pela parte autora em sua petição inicial, bem como os documentos que a instrui, fato é que a verificação do tempo de contribuição da parte autora para a concessão do benefício pretendido, demanda a realização de cálculos contábeis, o exercício do contraditório e melhor dilação probatória, atos incompatíveis em sede de cognição sumária para a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte, em prejuízo à alegação de probabilidade do direito alegado pela parte autora.

Cumpre ressaltar que o indeferimento administrativo pela autarquia federal é ato administrativo que, a princípio, se reveste de presunção de legalidade. No caso presente, seria necessário que a parte autora, além da probabilidade do direito alegado, tivesse trazido prova de estar na iminência de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, o que não foi feito a contento. Desta forma, indefiro, por conseguinte, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação na ocasião em que for prolatada a sentença.

Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica.

Intime-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.