5000276-84.2025.4.03.6131

Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. A controvérsia posta nos autos cinge-se à definição da competência territorial para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão de fato superveniente ocorrido após a distribuição da ação, consistente na alteração do domicílio da parte autora para o Município de Palmas/TO. Em regra, a competência jurisdicional fixa-se no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes as modificações posteriores do estado de fato ou de direito, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, consagrando-se, assim, o princípio da perpetuatio jurisdictionis.

À luz dessa diretriz, a simples mudança de domicílio da parte autora, ocorrida após a distribuição do feito, não teria, em princípio, o condão de alterar a competência territorial inicialmente estabelecida. Todavia, tal regra não possui caráter absoluto, sobretudo quando se está diante de competência territorial de natureza relativa, a qual visa precipuamente à proteção de interesses privados e pode ser objeto de modificação mediante provocação expressa da parte interessada.

No caso concreto, a parte autora requereu expressamente o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, manifestando opção pela remessa dos autos à Subseção Judiciária de Palmas/TO (id nº 506986419), o que autoriza a reavaliação do foro inicialmente fixado. Além disso, a situação dos autos revela peculiaridades que recomendam a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis, em atenção aos princípios da razoabilidade, da efetividade da tutela jurisdicional e do acesso à justiça.

Com efeito, a alteração de domicílio do autor não se deu entre Municípios próximos ou situados no mesmo Estado, mas sim entre localidades distantes, considerando-se o deslocamento entre Botucatu/SP e Palmas/TO. Logo, exigir que a parte autora se desloque por longa distância para a realização de atos essenciais à instrução processual, notadamente a perícia médica, representa ônus excessivo, além de contrariar a finalidade protetiva que orienta as demandas de natureza previdenciária e assistencial.

Cumpre ressaltar, ainda, a imprescindibilidade da realização de perícia socioeconômica, a qual, por sua própria natureza, deve ser realizada no local de residência do autor. A manutenção da competência deste Juízo implicaria a expedição de carta precatória para o Juízo do atual domicílio do demandante, o que acarretaria delongas desnecessárias, fragmentação da instrução probatória e evidente prejuízo à eficiência da prestação jurisdicional.

Assim, mostra-se adequada e juridicamente justificada a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Palmas/TO, foro do atual domicílio do autor. Tal providência assegura a plena instrução do feito, viabilizando a efetiva participação da parte autora em atos essenciais, como a realização de perícia médica e socioeconômica, ao mesmo tempo em que observa as regras de competência territorial relativa previstas no Código de Processo Civil, prestigia o princípio do juiz natural em sua dimensão funcional e concretiza o direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, além de atender aos princípios da razoabilidade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em favor da parte em situação de vulnerabilidade.

ANTE O EXPOSTO, determino: a) a remessa dos autos à Subsecção Judiciária de Palmas/TO para que o feito prossiga regularmente naquele foro; b) a baixa do feito no sistema eletrônico desta Justiça Federal, com as devidas anotações de remessa e as providências legais correlatas; c) a comunicação imediata às partes sobre a presente decisão e às autoridades administrativas competentes para que sejam adotadas todas as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito no foro de Palmas/TO.

Intimem-se.

Cumpra-se. Botucatu, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

F. D. C. D. D. S.

Advogados

MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA (OAB 301706/SP), MARIANE NUNES TORRES DA SILVA (OAB 368281/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

F. D. C. D. D. S.

Advogados

MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA (OAB 301706/SP), MARIANE NUNES TORRES DA SILVA (OAB 368281/SP)

Determino que a parte autora apresente, na data da perícia, documentos médicos que comprovem eventual deficiência alegada. Caso essa documentação esteja em poder de hospital, é direito da parte obtê-los, nos termos da Resolução CFM nº 1.605, de 15 de setembro de 2000, do Conselho Federal de Medicina, servindo esta decisão como mandado. O perito médico deverá responder aos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, bem como aos deste Juízo, sendo que estes últimos se encontram em pasta própria, consoante Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 CNJ/AGU/PREVIDÊNCIA SOCIAL (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 ).

Determino que o laudo pericial seja entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo, ou não havendo manifestações, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que fixo no valor máximo da tabela da RESOLUÇÃO CJF 305/2014 e N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento injustificado à perícia médica agendada neste despacho implicará na extinção do feito.

Intime-se o perito médico acerca da presente nomeação, bem como, para que informe data, horário e endereço para realização da perícia, com o mínimo de 20 dias de antecedência, autorizado o uso de meio eletrônico. A citação do INSS será realizada oportunamente, se for o caso, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91.

Cumpra-se. Botucatu, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta