5000277-03.2023.4.03.6111

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000277-03.2023.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília

AUTOR: S. E. E. M. D. D. M.

L. -. M. Advogado do(a)

AUTOR: DANIEL MARTINS SANT ANA - SP253232 REU:

C. S. S. S E N T E N Ç A

Vistos. Como se sabe, “a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do artigo 93 da CF/1988”, conforme julgamento em HC 105.349-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, em 23.11.2010, Segunda Turma, publicado no DJE de 17.2.2011. De outro lado, o CPC/73 continha disposição, a segunda parte de seu artigo 459, de todo pertinente à hipótese vertente: “nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, o juiz decidirá em forma concisa”.

Feita esta observação, verifico que o feito não tem como prosseguir. Trata-se de pedido de indenização, em face da CAIXA SEGURADORA S.A., por conta de alegado sinistro decorrente do falecimento de um dos sócios da empresa requerente, senhor MAURILIO DONADON, em 04.11.2022. Pleiteia-se também o ressarcimento das despesas com o funeral e sepultamento, dentro dos limites contratados em apólice de seguro de vida em grupo, nos termos da petição inicial.

Contudo, ao teor do artigo 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não possui competência para julgar pedido de indenização securitária contra a Caixa Seguradora S.A., pessoa jurídica de direito privado. Sobre o tema, repare-se no seguinte precedente jurisprudencial: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.

C. S. S.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRESA PRIVADA. NULIDADE DA

SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL.

1. A presente ação foi movida somente em face da

C. S. S., uma vez que o contrato de seguro de vida em grupo foi com ela entabulado.