5000277-05.2026.4.03.6141

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000277-05.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: BIANCA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GABRIEL MENDES GOMES IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Decidido em inspeção. Trata-se de mandado de segurança impetrado por BIANCA DE SOUZA MARTINS contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no qual requer a expedição da declaração de proficiência/certificação de conclusão do ensino médio. Alega, em apertada síntese, que realizou o ENEM 2025, obtendo pontuações superiores aos mínimos exigidos para certificação em todas as áreas e na redação, bem como que preenche os demais requisitos previstos em lei.

Sustenta, contudo, que foi surpreendida com a negativa, sob a justificativa de que teria informado estar cursando o ensino médio por meio do CEEJA. Pede a concessão de liminar para que seja expedida declaração de proficiência/certificação de conclusão do ensino médio ou, subsidiariamente, seja efetivada sua matrícula independentemente da apresentação imediata do certificado, até ulterior regularização documental.

Com a inicial vieram documentos. A análise da liminar foi postergada para após a vinda das informações, tendo sido concedido o benefício da justiça gratuita. Notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informações.

É o relatório.

DECIDO. Nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar exige a presença do fundamento relevante e do perigo de ineficácia da ordem caso deferida apenas ao final. Analisando o que consta dos autos, não verifico presente hipótese de concessão da liminar pleiteada. A Portaria INEP nº 307, de 23.05.2025, dispõe o que segue: “Art. 1º O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos:

I - indicar a pretensão de utilizar os resultados de desempenho no exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio, no ato da inscrição;

II - possuir no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame;

III - atingir o padrão de desempenho básico (igual ou maior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos) em cada uma das áreas de conhecimento do exame;

IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação.” (g.n.) No caso dos autos, a impetrante preencheu o cadastro apenas com a informação de que estava cursando a última série do ensino médio, conforme se observa do documento ID 557387734, sem informar a pretensão de utilização do exame para fins de emissão do certificado em comento. Assim, não foi cumprido requisito formal expresso em norma vigente, sem margem de discricionariedade administrativa, cuja previsão visa a organizar o fluxo administrativo e a alocação de dados nas bases das instituições certificadoras.

Ademais, de acordo com as informações prestadas pela autoridade (ID 578862371), o INEP não é responsável pela emissão da certidão em comento. Isso porque o art. 3º da Portaria nº 7, de 13 de janeiro de 2026, posteriormente alterada pela Portaria nº 15, de 16 de janeiro de 2026, atribuiu às instituições certificadoras a competência para expedição do certificado de conclusão do ensino médio com base no resultado obtido no ENEM.

A impetrante sequer demonstrou eventual negativa perante as instituições certificadoras. Outrossim, não demonstrou o esgotamento da via administrativa, tampouco eventual negativa quanto à correção da informação cadastral, sendo certo que tal pretensão, inclusive, não integra o objeto do presente writ. Portanto, em juízo de cognição sumária, típico deste momento processual, não se verifica ilegalidade por parte da autoridade impetrada apta a ensejar a concessão da medida antecipatória almejada.

O perigo de dano também não se encontra plenamente caracterizado, pois o próprio INEP já previu a disponibilização de declaração provisória para fins de pré-matrícula a partir de 30.01.2026, conforme orientações publicadas em seu sítio eletrônico oficial: "https://www.gov.br/inep/pt-br/centrais-de-conteudo/noticias/enem/enem-2025-disponivel-declaracao-que-permite-matricula-para-quem-busca-certificacao".

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se a autoridade impetrada. DÊ-se vista ao MPF e, após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. SÃO VICENTE, 18 de maio de 2026. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000277-05.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: BIANCA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GABRIEL MENDES GOMES IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Tendo em vista a Constituição Federal vigente, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Comunique-se à autoridade impetrada para, no prazo legal, apresentar suas informações. DÊ-se ciência do feito ao representante legal da autoridade coatora. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.

Int. São Vicente, 20 de março de 2026. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal