5000277-07.2026.4.03.6205

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000277-07.2026.4.03.6205 AUTOR: DORILENE FLORES RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARISTELA FERRAZ CARDOSO - MS25793 ADVOGADO do(a) AUTOR: KATYELE ROSALIE GAMARRA FLORES - MS22558 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, o juiz pode decidir liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do Código de Processo Civil, quando (i) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (ii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada antes da instauração do contraditório - com manifestação da parte contrária - e da instrução probatória. Destaque-se que, a despeito da possibilidade de desconstituição, o ato administrativo reveste-se de presunção de legalidade.

Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória, que será objeto de reapreciação, independentemente de nova provocação da parte, com a prolação da sentença.

1. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de eventual reapreciação posterior.

2.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, no que couber, extinção do feito sem resolução do mérito, preclusão, julgamento no estado que se encontra o processo. Observo que a parte autora, apesar de mencionar a titularidade de contas de energia elétrica em nome do de cujus, não apresentou nenhum comprovante de residência, além do extrato do Cadastro Único, cuja última atualização consta datado de 09/09/2021.

3. Regularizada a inicial, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Intime-se. Ponta Porã, data e assinatura eletrônicas. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal