5000277-18.2019.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000277-18.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: APARECIDO DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N, SILVANA APARECIDA GREGORIO - SP194452-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo INSS em ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade especial exercida pelo autor como frentista nos períodos de 01/08/1998 a 26/06/2001, de 01/03/2002 a 19/09/2007 e de 01/07/2008 a 21/07/2014.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, mediante o reconhecimento de tempo de trabalho em atividades especiais exercidas como frentista nos períodos mencionados, considerando os argumentos do INSS sobre a inadequação dos PPPs apresentados e a ausência de exposição permanente a agentes nocivos.

III. Razões de decidir

3. A alegação foi rejeitada porque o PPP do autor evidencia a sua exposição a agentes nocivos e ambiente insalubre no exercício de suas funções como frentista, registrando exposição a umidade, hidrocarboneto, óleo lubrificantes, solupan, gasolina, óleo diesel, graxa, com probabilidade de incêndio ou explosão, sendo suficiente a indicação do nome do responsável técnico conforme o artigo 68, §2º, do Decreto 3.048/1999.

4. Resta clara a especialidade das atividades reconhecidas pelo Juízo a quo, pois o segurado comprovou o exercício profissional da atividade de frentista, que está listada como especial nos itens 1.2.11, Anexo III, do Decreto 53.831/1964, e 1.2.10, Anexo I, do Decreto 83.080/1979, sendo inerente a essa atividade a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos de petróleo.

5. Conforme o artigo 68, §2º, do Decreto 3.048/1999, apenas a indicação do nome do responsável técnico no documento é suficiente, prescindindo-se da assinatura, formalidade que somente é exigível no laudo de aferição dos fatores nocivos.

IV. Dispositivo

6. Apelação desprovida, verba honorária majorada pela sucumbência recursal". Alegou o embargante omissão quanto aos seguintes pontos: (1) impossibilidade de enquadramento da atividade como especial sem comprovação da exposição a agente nocivo por prova técnica; (2) necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento, pelo STF, do Tema 1.209 da Repercussão Geral; e (3) impossibilidade de se reconhecer a eletricidade como agente nocivo para fins de enquadramento da atividade como especial após o Decreto 2.172/1997.

Submeto o feito a julgamento na forma do artigo 1.024, § 1º, CPC.

É o relatório.

VOTO

O Juiz Federal Convocado Bruno Teixeira (Relator): Senhores Julgadores, reconheço omissão quanto à inidoneidade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) juntados pelo fato de não terem sido assinados por profissional habilitado, já que a tese foi levantada pelo INSS em apelação e não foi enfrentada pelo acórdão embargado. O artigo 58 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam o reconhecimento do labor especial e a comprovação à respectiva exposição.

A inteligência de tal dispositivo revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei.

Verifica-se que a legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP.

Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. Nesse sentido, o INSS não trouxe nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP, limitando-se a impugnar a ausência de assinatura.

Ausente impugnação idônea a comprometer a validade do documento e estando as informações técnicas em consonância com as demais provas dos autos, nada obsta o reconhecimento do tempo especial, como fez o juízo a quo: ApelRemNec 5013928-85.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, DJEN 01/10/2025: "[...] A omissão de requisito formal no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), tal como a metodologia de aferição de ruído, não obsta, por si só, o reconhecimento da especialidade do labor, quando os demais elementos do documento, notadamente o registro de exposição a agente nocivo em nível manifestamente superior aos limites de tolerância, permitem ao julgador formar seu convencimento acerca da efetiva nocividade da atividade, em prestígio ao princípio da primazia da realidade".

ApCiv 5003206-50.2024.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, DJEN 28/10/2025: "1. O PPP é documento idôneo para comprovação de tempo especial quando assinado por representante legal da empresa e com identificação dos responsáveis técnicos, sendo desnecessária a apresentação de procuração com outorga de poderes ao signatário.

2. Cabe ao INSS o ônus de provar a irregularidade das informações constantes do PPP". ApCiv 5000871-86.2021.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, DJEN 03/11/2025: "A ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais no PPP, por si só, não invalida o documento, constituindo mera irregularidade formal que não pode prejudicar o segurado". Portanto, integrada a fundamentação, a omissão apontada não modifica a conclusão alcançada pelo acórdão.

Quanto aos demais vícios apontados, os embargos de declaração veiculam mera impugnação ao acórdão embargado, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. A questão constitucional submetida a julgamento no âmbito do Tema 1.209 da Repercussão Geral diz respeito à possibilidade de computar como tempo especial o labor realizado por profissional de segurança pessoal ou patrimonial, que detenha ou não posse de arma de fogo, pelo fato de estar exposto a risco de roubos ou outras espécies de violência física, considerando que, após a EC 103/2019, apenas a "exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes" gera direito a contagem especial.

O caso dos autos é diverso, porquanto (1) o autor não é vigilante, mas sim frentista; (2) não trabalhou exposto a risco de violência física, mas sim a hidrocarbonetos de petróleo, que são agentes químicos. A extensão dos efeitos da afetação do Tema 1.209 a todos os processos que discutem aposentadoria especial pelo desempenho de atividade perigosa, qualquer que seja a origem da periculosidade, não foi determinada pelo STF, havendo decisões monocráticas de ministros negando pretensões semelhantes, confiram-se: RE 1.525.275, Relator(a): Min.

FLÁVIO DINO, Dje de 10/12/2024; ARE 1.522.635, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Dje de 12/11/2024; e RE 1.462.090, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Dje de 21/3/2024. No mesmo sentido: ApCiv 5010179-21.2024.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, DJEN 28/10/2025: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL.

EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. [...]

3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não determinar o sobrestamento do feito em razão do Tema 1209/STF; e (ii) avaliar se houve omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade após a edição do Decreto nº 2.172/1997. [...]

5. O acórdão embargado apreciou integralmente as matérias suscitadas, afastando expressamente a alegação de sobrestamento, por entender que o Tema 1209/STF trata exclusivamente da atividade de vigilante, não alcançando hipóteses de exposição à eletricidade. Relativamente à impossibilidade de se reconhecer agentes perigosos para fins de enquadramento da atividade como especial após o Decreto 2.172/1997, a matéria sequer foi levantada pelo INSS em suas razões de apelação.

Importa registrar, ademais, que discordância com a conclusão adotada na análise de fatos ou do direito aplicável, e mesmo a atribuição de diferente relevância fático-probatória ou jurídica a qualquer ponto suscitado pela parte na narrativa de sua pretensão, não configuram vícios sanáveis na via dos embargos de declaração. Se a motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, §5º e 201, caput e §1º, II da CF; artigos 57, §§3º, 4º e 5º e 58, caput e §1º da Lei 8.213/1991; artigo 31 da Lei 3.807/1960 c/c Decreto 53.831/1964; artigo 60 Decreto 83.080/1979) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve o embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração.

Tratados todos os pontos de relevância e pertinência, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontamentos destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para acrescer à fundamentação, sem efeitos modificativos. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DOS PPPS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade especial exercida pelo autor como frentista nos períodos de 01/08/1998 a 26/06/2001, de 01/03/2002 a 19/09/2007 e de 01/07/2008 a 21/07/2014.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em saber se há omissão no acórdão embargado quanto: (i) à impossibilidade de enquadramento da atividade como especial sem comprovação da exposição a agente nocivo por prova técnica; (ii) à necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento, pelo STF, do Tema 1.209 da Repercussão Geral; e (iii) à impossibilidade de se reconhecer agente perigoso como caracterizador de atividade especial após o Decreto 2.172/1997.

III. Razões de decidir

3. Foi reconhecida omissão quanto à inidoneidade dos PPPs juntados, pelo fato de não terem sido assinados por profissional habilitado, já que a tese foi levantada pelo INSS em apelação e, para mais, não foi enfrentada pelo acórdão embargado. Contudo, a ausência de assinatura decerto não invalida por si só o documento, quando as informações técnicas estão em consonância com as demais provas dos autos, presumindo-se a veracidade das informações do PPP, conforme o art. 58 da Lei nº 8.213/91, e o INSS não trouxe impugnação específica quanto às informações técnicas ali assinaladas.

4. Quanto às demais omissões, os embargos de declaração veiculam mera impugnação ao acórdão embargado, desvirtuando a natureza do recurso. O Tema 1.209 da Repercussão Geral trata especificamente de vigilantes expostos a risco de violência física, sendo diverso do caso dos autos, que envolve frentista exposto a agentes químicos (hidrocarbonetos de petróleo), conforme decisões monocráticas do STF nos RE 1.525.275, ARE 1.522.635 e RE 1.462.090.

Ademais, o INSS sequer levantou a impossibilidade de se reconhecer agentes perigosos para fins de enquadramento da atividade como especial após o Decreto 2.172/1997 em suas razões de apelação.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para acrescer à fundamentação, sem efeitos modificativos. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.024, § 1º; CPC, art. 1.025; Lei nº 8.213/91, art. 58; Lei nº 8.213/91, art. 133; CP, art. 299; e Decreto nº 2.172/1997. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApelRemNec 5013928-85.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, DJEN 01/10/2025; TRF3, ApCiv 5003206-50.2024.4.03.6183, Rel.

Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, DJEN 28/10/2025; TRF3, ApCiv 5000871-86.2021.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, DJEN 03/11/2025; STF, RE 1.525.275, Rel. Min. FLÁVIO DINO, Dje 10/12/2024; STF, ARE 1.522.635, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 12/11/2024; STF, RE 1.462.090, Rel. Min. GILMAR MENDES, Dje 21/3/2024; TRF3, ApCiv 5010179-21.2024.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, DJEN 28/10/2025; e STJ, REsp 1.306.113/SC.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para acrescer à fundamentação, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado BRUNO TEIXEIRA (Relator). Votaram o Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE e o Desembargador Federal JEAN MARCOS. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000277-18.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: APARECIDO DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N, SILVANA APARECIDA GREGORIO - SP194452-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000277-18.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: APARECIDO DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N, SILVANA APARECIDA GREGORIO - SP194452-N R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta em ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade especial.

A r. sentença (ID 24215109, f. 109/114) julgou parcialmente procedente o pedido para: (1) reconhecer a especialidade nos períodos de 01/08/1998 a 26/06/2001, de 01/03/2002 a 19/09/2007 e de 01/07/2008 a 21/07/2014; (2) conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo em 02/09/2014, nos termos do artigo 54 da Lei 8.213/1991, até a data de implementação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal; (3) determinar a incidência de correção monetária segundo o INPC e juros de mora nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/1997; e (4) condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais ao patrono da autora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, conforme preceitua o artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.

Opostos e acolhidos embargos de declaração da parte autora, para conceder tutela de urgência e determinar ao INSS que estabeleça o benefício no prazo de 10 dias. Apelou o INSS (ID 24215109, f. 125/134), sustentando, em suma: (1) que os PPPs apresentados indicaram genericamente a exposição a hidrocarbonetos, sem descrição técnica e real dos agentes químicos, nem a concentração dos agentes, inviabilizando análise técnica da alegada exposição; (2) que as atividades de frentista são desenvolvidas em ambiente aberto e arejado, não havendo exposição aos agentes nocivos químicos de forma permanente; (3) que os PPPs apresentados não foram preenchidos por profissional habilitado, estando em branco os campos destinados aos dados do responsável pelos registros ambientais; e (4) requerendo a reforma da sentença e julgamento improcedente do pedido.

Houve contrarrazões.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000277-18.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: APARECIDO DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N, SILVANA APARECIDA GREGORIO - SP194452-N V O T O O Juiz Federal Convocado Bruno Cezar da Cunha Teixeira (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, mediante o reconhecimento de tempo de trabalho em atividades especiais dos períodos de 01/08/1998 a 26/06/2001, de 01/03/2002 a 19/09/2007 e de 01/07/2008 a 21/07/2014.

A legislação aplicável para fins de reconhecimento do labor especial é a do tempo da prestação do serviço, em respeito aos direitos adquiridos. A caracterização da atividade especial até 28/04/1995 opera-se pelo simples enquadramento às ocupações constantes dos anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Após essa data, nos termos do artigo 68, §2º, do Decreto 3.048/1999, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que deve ser expedidopela empresa ou preposto, com base em laudo técnico, de modo que apenas a indicação do nome do responsável técnico no documento é suficiente, prescindindo-se da assinatura do responsável técnico, cuja formalidade somente é exigível no laudo de aferição dos fatores nocivos.

Registra-se, ainda, que eventual fornecimento e utilização de equipamentos de proteção individual não desnatura, por si só, a natureza especial da atividade insalubre, e que a descaracterização da insalubridade deve ser demonstrada mediante perícia técnica especializada e pela comprovação do efetivo uso do equipamento de proteção durante a jornada de trabalho. Nesse sentido, destaca-se: AgRg no AREsp 402.122/RS, Rel.

Min. Humberto Martins, DJe 25/10/2013: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA SOB REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça.

2. Nâo há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

3. É assente nesta Corte que o fornecimento pela empresa ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

4. É incabível, em sede de recurso especial, a análise da eficácia do EPI para determinar a eliminação ou neutralização da insalubridade, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (g.n.). No caso em análise, resta claraa especialidade das atividades reconhecidas acertadamente pelo Juízo a quo, pois o segurado comprovou o exercício profissional da atividade de frentista, que está listada como especial nos itens 1.2.11, Anexo III, do Decreto 53.831/1964, e 1.2.10, Anexo I, do Decreto 83.080/1979.

Além disso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor evidencia a sua exposição a agentes nocivos e ambiente insalubre no exercício de suas funções como frentista, porquanto, para os períodos de 01/08/1998 a 26/06/2001 e de 01/03/2002 a 19/09/2007 (ID 24215109, f. 27/29), assim como para o período de 01/07/2008 a 21/07/2014 (ID 24215109, f. 31/32), foi registrado que o autor laborou exposto a umidade, hidrocarboneto, óleo lubrificantes, solupan, gasolina, óleo diesel, graxa, com probabilidade de incêndio ou explosão.

A propósito, colaciona-se precedente desta Corte, reconhecendo a especialidade das funções exercidas pelo segurado: ApCiv 5036414-91.2022.4.03.9999, Rel. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN, DJEN DATA: 13/08/2025: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS.

PERICULOSIDADE.FRENTISTA. AGENTES QUÍMICOS. USO DE EPI. TEMA 555/STF. TEMA 1090/STJ. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. PRÉVIO CUSTEIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS.

1. Ausência de interesse recursal quanto à(ao) pedido de isenção de custas processuais. Pedido não conhecido.2. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida.3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º.

4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração (“tempus regit actum”).5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95); por meio da confecção de informativos/formulários ou laudo técnico (no período de 29/04/95 a 31/12/2003); a partir de 01/01/2004 por Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido e emitido na forma estabelecida pela IN INSS 99/2003 (art. 58 da Lei 8.213/91, na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.732/98, c/c IN INSS 128/28.03.2022, art. 274).

6. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80 dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90 dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85 dB.

7. Comprovada a exposição habitual e permanente a agentes químicos, possível o enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79.

8. A periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis dá ensejo ao reconhecimento da especialidade da atividade, porque sujeita o segurado à ocorrência de acidentes e explosões que podem causar danos à saúde ou à integridade física, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da Portaria 3.214/78, NR 16 anexo

2. (STJ - REsp 1587087, Min. GURGEL DE FARIA e REsp 1.500.503, Relator Min NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO).9. Comprovado o exercício da atividade de frentista, do qual é inerente a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos de petróleo, possível o reconhecimento da atividade como especial, enquadrando-se no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79.[...]” (g.n.) Dessa forma, computando-se os períodos constantes do CNIS da parte autora até a data do requerimento administrativo (02/09/2014), acrescidos dos períodos reconhecidos judicialmente, inclusive o período convertido, verifica-se que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos descritos na r. sentença, que, portanto, deve ser mantida em seus exatos termos.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870.947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Destarte, para fins de prequestionamento, é suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado.

Não se vislumbra dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Em decorrência da interposição da presente apelação, os honorários advocatícios, a cargo do INSS, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo INSS em ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade especial exercida pelo autor como frentista nos períodos de 01/08/1998 a 26/06/2001, de 01/03/2002 a 19/09/2007 e de 01/07/2008 a 21/07/2014.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, mediante o reconhecimento de tempo de trabalho em atividades especiais exercidas como frentista nos períodos mencionados, considerando os argumentos do INSS sobre a inadequação dos PPPs apresentados e a ausência de exposição permanente a agentes nocivos.

III. Razões de decidir

3. A alegação foi rejeitada porque o PPP do autor evidencia a sua exposição a agentes nocivos e ambiente insalubre no exercício de suas funções como frentista, registrando exposição a umidade, hidrocarboneto, óleo lubrificantes, solupan, gasolina, óleo diesel, graxa, com probabilidade de incêndio ou explosão, sendo suficiente a indicação do nome do responsável técnico conforme o artigo 68, §2º, do Decreto 3.048/1999.

4. Resta clara a especialidade das atividades reconhecidas pelo Juízo a quo, pois o segurado comprovou o exercício profissional da atividade de frentista, que está listada como especial nos itens 1.2.11, Anexo III, do Decreto 53.831/1964, e 1.2.10, Anexo I, do Decreto 83.080/1979, sendo inerente a essa atividade a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos de petróleo.

5. Conforme o artigo 68, §2º, do Decreto 3.048/1999, apenas a indicação do nome do responsável técnico no documento é suficiente, prescindindo-se da assinatura, formalidade que somente é exigível no laudo de aferição dos fatores nocivos.

IV. Dispositivo

6. Apelação desprovida, verba honorária majorada pela sucumbência recursal. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 54; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I; CPC, art. 85, § 11; Lei 9.494/1997, art. 1-F; Decreto 3.048/1999, art. 68, § 2º; Decreto 53.831/1964, Anexo III, item 1.2.11; e Decreto 83.080/1979, Anexo I, item 1.2.10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 402.122/RS, Rel.

Min. Humberto Martins, DJe 25/10/2013; TRF3, ApCiv 5036414-91.2022.4.03.9999, Rel. Juíza Federal Convocada Diana Brunstein, DJEN 13/08/2025; e STF, RE 870.947.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado BRUNO TEIXEIRA (Relator). Votaram o Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE e o Desembargador Federal JEAN MARCOS. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de agosto de 2025 Processo n° 5000277-18.2019.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 07-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): R.

Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Parque dos Poderes, Campo Grande - MS, - Justiça Federal de Campo Grande/MS (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: APARECIDO DE SOUZA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.

O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.