5000277-19.2026.4.03.6201

Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez].

No caso de auxílio-acidente, reclama pela qualidade de segurado e presença de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. A parte autora alega sequelas de fraturas na tíbia direita e no pé direito, causadas por cidente ocorrido em 04/06/2006.

O Laudo Pericial dá a informação de que as lesões consolidadas do acidente não resultaram em redução da capacidade para o trabalho. Destacam-se passagens do laudo: O exame físico direcionado ao membro inferior direito revela a presença de cicatrizes cirúrgicas na tíbia e no pé, compatíveis com os tratamentos para as fraturas. Não há deformidades ósseas e/ou angulações anômalas na tíbia e no pé. A amplitude de movimento do tornozelo e joelho direitos está levemente limitada, mas sem incapacidade de flexão e extensão completas com ausência restrição dos movimentos do pé.

A força muscular para a movimentação do membro inferior direito é preservada. O membro superior direito, especificamente a escápula não apresenta assimetria na cintura escapular, sem dor à pal palpação e preservados os movimentos do ombro e escápula. A força muscular do ombro direito está preservada. Não basta a simples existência de lesão/sequela decorrente de acidente para o direito ao benefício.

HÁ uma diferença substancial entre ser portador de lesão e ter a capacidade laboral diminuída. Não é a lesão que gera a concessão do benefício, mas sim a sua significativa repercussão na capacidade laboral, diminuindo-a.

Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).

Enfim, o médico perito do juízo é profissional qualificado, e a conclusão médica do INSS, descartando a incapacidade para o trabalho, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando for ratificada pela perícia judicial. Considerando que o laudo médico atestou que a lesão/sequela não implicou em redução da capacidade laboral, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeito a(s) preliminar(es) arguida(s), e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

F. T. T.

Advogado

CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 18909/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

F. T. T.

Advogado

CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 18909/MS)