5000277-35.2025.4.03.6207

De fato, não é qualquer limitação que determina a existência de deficiência, mas tão somente aquela que, avaliada dentro do contexto em que vive a pessoa e as barreiras com as quais interage, a restringe do autocuidado e/ou da plena participação social e como provedora familiar (vide artigo 2º, §1º, da Lei 13.146/2015; artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/1993; Convenção de Nova Iorque). E é por isso que a análise sobre a existência de deficiência observará, em conjunto, as avaliações médicas e sociais realizadas, na forma do artigo 20, §6º, da LOAS, e Súmula 80 (TNU).

Por fim, é importante que o conceito de deficiência não seja confundido com incapacidade civil, já que dispensa interdição; nem com invalidez. A propósito, a Súmula 48 (TNU), alterada na sessão de 25.4.2019, estabelece que para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.

No que se refere à hipossuficiência econômica, a despeito das sucessivas alterações legislativas, a Lei 8.742/1993, em seu artigo 20, §3º, considera incapaz de prover a própria subsistência ou tê-la mantida por sua família a pessoa com deficiência ou idosa cuja renda mensal familiar per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Em razão de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), a jurisprudência passou relativizar o critério legal de renda e a considerar possível a utilização de outros elementos probatórios da condição de vulnerabilidade do grupo familiar (STF: RE 567.985 e 580.963; STJ: REsp repetitivo 1.112.557/MG, Tema 185), orientação esta que passou a ser adotada pelo art. 20, §11, da LOAS.

A TRU/3ª Região, a seu turno, firmou entendimento de que "na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." (Súmula 21). Os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita da família (STF, RE 580.963; TRU/3ª Região, Súmula 22; e art. 20, §14, da Lei 8.742/1993).

JÁ o art. 4º, §2º, do Decreto 6.214/2007, traz o rol das rendas do núcleo familiar que estão legalmente excluídas do cálculo da miserabilidade. Para o cálculo da renda familiar, o conceito legal de família compreende “o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º, LOAS).

Portanto, os núcleos familiares autônomos, constituídos, por exemplo, pelos pais e filhos, ou por um dos pais e filhos (família monoparental), devem ser considerados separadamente para o cálculo da renda, ainda que residam com outros parentes. Por fim, o dever de sustento cabe primordialmente à família, em decorrência do dever de prestar alimentos, sendo o benefício assistencial subsidiário (Súmula 23 da TRU/3ª Região).

Análise da Demanda A parte autora requer o benefício na condição de pessoa com deficiência, de modo que deverão ser preenchidos dois requisitos: impedimentos de longo prazo e hipossuficiência econômica. De pronto, registro que o conceito de deficiência  trazido com o advento da Lei 13.146/2015 impõe uma análise sistemática de seus fundamentos. De fato, não é qualquer limitação que determina a existência de impedimento de longo prazo, mas tão somente aquela que, avaliada dentro do contexto em que vive a pessoa, a restringe da plena participação social e como provedora familiar (artigo 2º, da Lei 13.146/2015 e artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993).

No caso dos autos, o laudo pericial em Juízo concluiu que a requerente apresenta deficiência desde 10/06/2025, conforme documento juntado, que comprova o início da quimioterapia (Id. 429012289). O perito afirma que a autora é portadora de Neoplasia maligna de mama, porém é enfático ao afirmar que a data de início da deficiência é 10/06/2025 e resta caracterizado o impedimento de longo prazo a partir de 10/06/2025.

Registro que no procedimento administrativo datado de 17/02/2025 não havia comprovação da deficiência (Id. 363886318). Portanto, correta a decisão administrativa pelo indeferimento do benefício, diante da não comprovação da deficiência naquele momento. Em análise aos exames e laudos juntados aos autos (Id. 363886323 e ss), constato que não há base fundamental suficiente, capaz de corroborar de maneira inequívoca à deficiência em data prévia à fixada na perícia, qual seja, 10/06/2025.

No caso em exame, a controvérsia restringe-se à existência de deficiência em data pretérita ao marco fixado pela perícia judicial, especialmente desde o requerimento administrativo formulado em 17/02/2025. A prova técnica foi clara, criteriosa e suficientemente fundamentada. O perito judicial reconheceu que a autora é portadora de deficiência desde 10/06/2025, conforme documento juntado, que comprova o início da quimioterapia.

A prova documental existente nos autos não atesta deficiência em data anterior a fixada pelo perito judicial. O médico perito do juízo é profissional qualificado e a conclusão médica do INSS em perícia realizada em 28/04/2025 (Id. 363886318 – Pág. 29-41), descartando a deficiência, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando é ratificada pela perícia judicial. Em demandas previdenciárias e assistenciais, a prova da deficiência deve ser inequívoca, não se admitindo presunções ou inferências frágeis, sobretudo quando confrontadas com laudo pericial judicial firme, coerente e alinhado aos documentos efetivamente existentes.

Prevalece, assim, a ótica revelada pelo perito judicial, equidistante das partes e tecnicamente fundamentada. Não comprovada a deficiência em 17/02/2025, resta inviabilizado o reconhecimento do direito ao benefício assistencial desde o requerimento administrativo (NB 720.694.213-0). Desse modo, a parte autora não esteve impedida de realizar atividade laboral, tampouco sofreu limitações em suas relações sociais, no período anterior à concessão administrativa do benefício (12/05/2025) e não há prova nos autos capaz de afastar fato contrário, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício pretendido, o que prejudica a análise dos demais requisitos para a concessão do benefício.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Concedida a gratuidade da justiça Id. 364804956. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Corumbá-MS, datado e assinado eletronicamente. FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Titular

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAIRA TEREZA BATISTA DA SILVA

Advogados

LILIANA MASSUDA SOARES LEAL (OAB 22324/MS), THIAGO SOARES FERNANDES (OAB 13157/MS), KATIA RODRIGUES COSTA (OAB 30799/MS), SABRINA HURTADO RAMOS (OAB 31338/MS)

Conselho da Justiça Federal. Cientifique-se os peritos (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca de suas nomeações, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame médico pericial e do prazo para entrega dos laudos, certificando-se. Cumprido regularmente os encargos, requisite-se os pagamentos. Providencie o patrono da parte autora a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia médica, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados.

Tratando-se de demanda do Juizado Especial Federal, fica advertido que, em caso de não comparecimento à perícia sem prévia justificativa, o feito será extinto sem exame do mérito. Fica estabelecido que o periciando deverá observar que toda documentação médica deverá ser juntada aos autos até 5 dias antes da data agendada para a realização de perícia. Nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 001/2015, art. 1º, incisos I e II, aguarde-se a juntada dos laudos periciais e, ato contínuo, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, querendo, oferecer proposta de acordo ou apresentar resposta.

Com a manifestação do INSS, INTIME-SE a parte autora para ciência dos laudos e manifestação, em 5 dias. Após, INTIME-SE o Ministério Público Federal para manifestação em 15 dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta