5000277-68.2026.4.03.6314

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000277-68.2026.4.03.6314 AUTOR: ANTENOR BATISTA LIMA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO ABREU - SP332644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Converto o julgamento em diligência. A parte autora pede o reconhecimento de 31 períodos de atividade especial, parte por enquadramento em categoria profissional, anteriormente a 29/04/1995, e parte por exposição a agentes nocivos, nos períodos posteriores à referida data. Ocorre que os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, apresentados nos autos (ID 551232814, págs. 112-145), indicam responsável técnico pelos registros ambientais apenas a partir de 2012.

Assim, deixo de reconhecer, por ora, a validade dos PPPs como prova suficiente do labor em condições especiais, nos períodos não abrangidos pela informação (anteriores a 2012). Contudo, à luz do entendimento consolidado pelo Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização (item 2), a ausência da indicação do responsável técnico no PPP pode ser suprida pela apresentação do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou por elementos técnicos equivalentes, desde que elaborados por profissional legalmente habilitado e acompanhados de declaração do empregador de que não houve alteração das condições ambientais no período analisado.

Assim, considerando que o PPP informa no campo RESPONSÁVEIS PELA INFORMAÇÃO que: as informações prestadas neste documento são verídicas e foram transcritas fielmente dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos os mencionados documentos dos quais as informações contidas no PPP foram extraídas, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra.

Com a juntada de novos documentos, vista ao INSS, por 10 (dez) dias. Por fim, considerando que os autos não estão em termos para prolação de sentença, determino a devolução do processo ao JEF de origem, com a ressalva de que, acaso a irregularidade apontada seja sanada antes de 30 dias da conclusão do atual plano de trabalho deste Núcleo, os autos poderão retornar para que a sentença seja proferida.

São Paulo/SP, na data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000277-68.2026.4.03.6314 AUTOR: ANTENOR BATISTA LIMA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO ABREU - SP332644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025, 143/2025 e 175/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. CATANDUVA, 16 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000277-68.2026.4.03.6314 AUTOR: ANTENOR BATISTA LIMA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO ABREU - SP332644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica intimada a parte autora do feito acima identificado para que anexe aos autos:

1) comprovante de residência (fatura de água, gás, energia elétrica, serviços de internet e de TV, correspondência bancária, cartas remetidas por órgãos públicos, etc.), legível e atual, datado dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, no qual conste o NOME DA PARTE AUTORA. Caso o comprovante esteja no nome de terceiro, juntar também declaração do terceiro datada e assinada, confirmando que o autor mora na residência em questão (cf. art. 10, §§ 2º e 3º do Manual dos JEFs-TRF3)

2) procuração recente da parte autora. Fica consignado que:

1) Era dever da parte autora já na propositura da ação apresentar toda a documentação obrigatória e

2) o descumprimento injustificado ensejará a extinção do feito. Prazo 05(cinco) dias. CATANDUVA, 19 de março de 2026.