5000277-96.2025.4.03.6122

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000277-96.2025.4.03.6122 AUTOR: FREDY MARTINELLI RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS RAMOS RUY - SP423358 REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Absolutamente incompetente esta Vara Federal para processo e julgamento da causa. Com efeito, dispõe o art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001 que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.

Por outro lado, estabelece o art. 3º, § 3º da mesma lei que, no foro em que estiver instalado Juizado Especial Federal, sua competência é absoluta. No caso, há juizado instalado neste foro e a parte autora atribuiu à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, o que remete a ação à competência do Juizado Especial Federal. De consequência, esta Vara Federal não é competente para o processo e julgamento da causa, haja vista que o valor da causa não supera o limite de alçada de sessenta salários mínimos.

A natureza da lide, ademais, não está relacionada entre as exceções da competência do Juizado Especial Federal. Em face do exposto, reconheço a incompetência absoluta desta Vara Federal e DECLINO da competência em favor do Juizado Especial Federal Adjunto desta Subseção Judiciária. Encaminhem-se os autos para o sistema PJe-JEF.

Intime-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.