5000278-09.2025.4.03.6340

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000278-09.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CARLOS THOMAZ DE SANT ANNA NETTO Advogados do(a) AUTOR: ALINE MACIEL FERREIRA PINTO - SP452987, MARIA LUIZA VALADAO DE MELLO - SP427340 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Decido. A parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal ao reembolso de despesas médicas e a efetivar a migração da autora do atual plano de saúde para outro que abranja a região do Vale do Paraíba de São Paulo (Sul América, Bradesco Saúde, Santa Casa Saúde). Para tanto, a parte autora argumenta que foi empregada da Caixa Econômica Federal e é beneficiária do plano de saúde Saúde Caixa.

Diz, ainda, que mudou-se de endereço, mas a Saúde Caixa não tem cobertura na região em que a parte autora reside atualmente. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O Saúde Caixa é um plano de autogestão, que foi regulamentado e instituído por meio de Convenção Coletiva de Trabalho. Veja: O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC n. 05, determinou que as demandas relativas aos planos de saúde na modalidade de autogestão, devem ser dirimidas junto à Justiça do Trabalho, quando reguladas em convenção ou acordo coletivo, ainda que se trate de trabalhador aposentado ou de dependente do trabalhador.

Confira-se: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO CONCRETO. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PLANO "SAÚDE CAIXA". MODALIDADE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial.

2. Teses para os efeitos do art. 947, § 3º, do CPC/2015: 2.1. Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora plano de saúde, exceto quando o plano é organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que competência é da Justiça do Trabalho. 2.2. Irrelevância, para os fins da tese 2.1, da existência de norma acerca da assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. 2.3.

Aplicabilidade da tese 2.1 também para as demandas em que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.

3. Julgamento do caso concreto: 3.1. Demanda ajuizada no Juizado Especial Federal por empregada e seu dependente contra a empregadora (e operadora de plano de saúde autogestão empresarial), tendo como causa de pedir a recusa de cobertura de procedimento médico. 3.2. Declinação de competência pelo juízo federal ao juízo do trabalho, tendo este suscitado o presente conflito de competências. 3.3. Aplicação das teses 2.1 e 2.3, 'in fine', ao caso concreto para se declarar competente o juízo do trabalho, suscitante.

4. CONFLITO ACOLHIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. (CC n. 165.863/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 17/3/2020.) Portanto, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça do Trabalho. Consequentemente, é cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito. A propósito: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06. (Revisado no V FONAJEF)

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 485, IV, do Código de Processo Civil, e 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Publique-se. Intime(m)-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000278-09.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CARLOS THOMAZ DE SANT ANNA NETTO Advogados do(a) AUTOR: ALINE MACIEL FERREIRA PINTO - SP452987, MARIA LUIZA VALADAO DE MELLO - SP427340 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

1. Determino à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, comprovante de residência atual ou datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, em nome próprio ou em nome de terceiro, neste caso acompanhado de comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título, ou, na ausência desses documentos, de declaração de terceiro, datada e assinada, na forma do Anexo I do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (disponibilizado no DJF3 nº 183, de 02/10/2013, Caderno Administrativo), e também acessível para consulta no sítio do Tribunal Regional da 3ª Região em formato “.pdf”.

2. Promovida a regularização processual, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.

3. Intime(m)-se. GUARATINGUETÁ, 26 de fevereiro de 2025.