5000278-20.2025.4.03.6207

Ademais, dispensa-se a ratificação por entidades públicas credenciadas, seja porque o dispositivo legal ainda não está regulamentado a tal respeito, seja porque tal tarifação volta-se à seara administrativa, e não vincula a instância judicial. Diante disso, não constando a autodeclaração acompanhada dos necessários documentos contemporâneos nos autos ou no processo administrativo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) apresentar autodeclaração da atividade rural conforme os formulários disponíveis no site do INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios - autodeclaração de segurado especial ou pescador); ii) juntar ao menos um documento contemporâneo para cada período de 7,5 anos (metade do período equivalente à carência) de trabalhado rural a ser comprovado, na forma dos arts. 106 da Lei 8.213/91, art. 47, incisos I, III e IV a XI, e art. 54 da IN 77/2015 do INSS.

Dando prosseguimento ao feito, acolho o pedido do requerido (Id. 426102478 , p.6) e DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 08/10/2026 às 16 horas (horário local), a ser realizada na sede desta Justiça Federal, com endereço na Rua Campo Grande, 703, Nossa Senhora de Fátima, Corumbá/MS, observando-se (a) o número máximo de 3(três) testemunhas; (b) o rol deverá ser depositado até 10(dez) dias antes da audiência, devendo constar nome, CPF profissão e residência e local de trabalho de cada testemunhas e (c) deverão comparecer independentemente de intimação.

A audiência será realizada de forma virtual. O acesso remoto se dá mediante conexão com a Sala Virtual desta Subseção Judiciária, por intermédio do Microsoft Teams (link de acesso: https://www.jfms.jus.br/audiencias-judiciais/audiencia-corumba01), com antecedência de 15 minutos ao início do ato, cabendo à parte ou testemunha, por incumbência própria, viabilizar os meios tecnológicos necessários para ingresso (uso de computador com boa conexão de internet e utilização de fones de ouvido)..

Informações de acesso à sala virtual de videoconferência podem ser requeridas junto à Secretaria - telefone (67) 99142-7547, e-mail: [email protected], ou por meio do balcão virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, a comparecer na audiência designada, oportunidade em que será tomado seu depoimento pessoal. Caberá às partes informarem e intimarem suas testemunhas do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC.

Aguarde-se a audiência designada.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Titular

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RIVALDO DE FREITAS MUNIZ

Advogados

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR (OAB 15475/MS), RODRIGO COELHO DE SOUZA (OAB 17301/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RIVALDO DE FREITAS MUNIZ

Advogado

RODRIGO COELHO DE SOUZA (OAB 17301/MS)

Tratando-se de demanda do Juizado Especial Federal, fica advertido que, em caso de não comparecimento à perícia sem prévia justificativa, o feito será extinto sem exame do mérito. Fica estabelecido que o periciando deverá observar que toda documentação médica deverá ser juntada aos autos até 5 dias antes da data agendada para a realização de perícia. Nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei 8.213/91, bem como do Ofício Circular nº 7/2022 - DFJEF/GACO, aguarde-se a juntada do laudo pericial e, sendo FAVORÁVEL, INTIME-SE o INSS para, querendo, oferecer proposta de acordo ou apresentar resposta.

Com a manifestação do INSS, INTIME-SE a parte autora para ciência do laudo e manifestação, em 5 dias, tornando em seguida conclusos os autos.

Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta