5000278-63.2019.4.03.6002

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000278-63.2019.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: LEANDRO NICHIMURA

DESPACHO

Cientifique-se a exequente do resultado das diligências realizadas/Postergo a análise do requerimento formulado. Com o julgamento do tema 1184 de repercussão geral pelo STF, foi publicada a Resolução CNJ 547/2024, estabelecendo a possibilidade de extinção, por falta de interesse de agir, de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, além da adoção de providências prévias ao ajuizamento da execução, quais sejam, tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título.

Ademais disso, o artigo 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011, na redação atual dada pela Lei n. 14.195/2021, criou uma condição para a propositura de execução fiscal, vedando o ajuizamento de ações para cobrança de valor total inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), reajustado pelo INPC-IBGE. Assim sendo, intime-se a exequente sobre o interesse de agir na presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, comprove o cumprimento dos requisitos da Resolução CNJ n. 547/2024, bem como da Lei nº 12.514/2011, para prosseguimento do feito.

Após, venham os autos conclusos.

Intime-se. JUIZ FEDERAL