5000278-71.2018.4.03.6140

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

MARINO ESPINDOLA

Advogados

PAULO ROBERTO COUTO (OAB 95592/SP), JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO (OAB 96958/SP)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Advogados

PAULO ROBERTO COUTO (OAB 95592/SP), CAMILA GALDINO DE ANDRADE (OAB 323897/SP), JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO (OAB 96958/SP)

Órgão

Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

MARINO ESPINDOLA

Advogados

PAULO ROBERTO COUTO (OAB 95592/SP), JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO (OAB 96958/SP)

Órgão

Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

MARINO ESPINDOLA

Advogados

PAULO ROBERTO COUTO (OAB 95592/SP), JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO (OAB 96958/SP)

Órgão

Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Advogados

JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO (OAB 96958/SP), CAMILA GALDINO DE ANDRADE (OAB 323897/SP), PAULO ROBERTO COUTO (OAB 95592/SP)

Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão proferido por esta Turma, que, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo interposto por ele apenas para reintegrar a CPTM ao polo passivo da demanda, negando provimento à apelação do INSS e dando provimento à apelação da União para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de complementação de aposentadoria, mantendo a improcedência do pedido de gratificação adicional por tempo de serviço.

Sustenta a ocorrência de omissão e contradição no julgado, afirmando que: não foi apreciada a alegação de unicidade contratual decorrente da sucessão trabalhista da CBTU pela CPTM; não foi analisada a incidência dos arts. 10, 448 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); o julgado divergiu de precedentes anteriores deste Tribunal que reconheceram o direito à complementação de aposentadoria em casos similares, ensejando insegurança jurídica.

Requer, ainda, o prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais. Contrarrazões apresentadas pela União e pela CPTM. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000278-71.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab.

50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: MARINO ESPINDOLA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958-A, PAULO ROBERTO COUTO - SP95592-A APELADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARINO ESPINDOLA Advogados do(a) APELADO: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958-A, PAULO ROBERTO COUTO - SP95592-A Advogado do(a) APELADO: CAMILA GALDINO DE ANDRADE - SP323897-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma.

Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Como consignado no acórdão, o colegiado analisou detidamente a controvérsia, concluindo que, embora reconhecida a transferência funcional do autor da CBTU para a CPTM, a complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/91 somente é devida aos ferroviários que mantiveram, até a data da aposentadoria, a condição de empregados da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ou de suas subsidiárias.

A CPTM, conforme expressamente decidido, não possui natureza jurídica de subsidiária da RFFSA, sendo sociedade de economia mista estadual, o que impede o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria na hipótese dos autos. Assim, as questões invocadas pelo embargante foram devidamente apreciadas e afastadas, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No tocante à alegada omissão quanto à incidência dos arts. 10, 448 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), igualmente não assiste razão ao embargante. Tais dispositivos asseguram a preservação dos direitos trabalhistas na hipótese de sucessão de empregadores, o que, de fato, ocorreu com a transferência do vínculo do autor da CBTU para a CPTM. Todavia, a complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/91 não possui natureza trabalhista, mas sim estatutária e previdenciária, condicionada ao atendimento dos requisitos legais específicos, dentre os quais se destaca a manutenção da condição de ferroviário da RFFSA ou de suas subsidiárias até a data da aposentadoria, o que não se verifica no caso dos autos.

Portanto, ainda que preservados os direitos trabalhistas com a sucessão, tal fato não é suficiente para gerar o direito à complementação de aposentadoria, motivo pelo qual a tese foi corretamente afastada pelo colegiado. No que se refere à alegada divergência com precedentes anteriores desta Corte que, em situações pretéritas, reconheceram o direito à complementação de aposentadoria em hipóteses similares, cumpre salientar que a evolução ou alteração de entendimento jurisprudencial, motivada por uniformização ou pela consolidação de tese em sede de Turma Nacional de Uniformização ou pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, não configura contradição, omissão ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração.

A jurisprudência, por sua natureza, é dinâmica, adaptando-se a novos fundamentos, interpretações e uniformizações, sendo legítima a superação de precedentes, especialmente quando pautada em orientação consolidada, como se verifica no caso em exame. Assim, eventual divergência com julgados anteriores não caracteriza vício sanável por meio de embargos declaratórios, pois a mera insatisfação com o resultado não autoriza a utilização deste instrumento, que não se presta à rediscussão da matéria já decidida ou ao reexame do mérito da causa.

Por fim, não há necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram efetivamente apreciadas, ainda que contrariamente aos interesses da parte, de modo que eventual alegação de ofensa a dispositivo infraconstitucional ou constitucional se encontra suficientemente prequestionada, ainda que de forma implícita, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Conforme decidido recentemente na 3.ª Seção desta Corte, composta pelos desembargadores integrantes das Turmas responsáveis pela matéria previdenciária no TRF3, fica a parte embargante “advertida de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1.026 do CPC” (AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 14/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO TRABALHISTA ENTRE CBTU E CPTM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento parcial à sua apelação apenas para reintegrar a CPTM ao polo passivo, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da União para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de complementação de aposentadoria, mantendo a improcedência do pedido de gratificação adicional por tempo de serviço.

O embargante alega omissão e contradição no julgado, apontando ausência de apreciação quanto à unicidade contratual decorrente da sucessão trabalhista entre CBTU e CPTM, ausência de análise dos arts. 10, 448 e 468 da CLT, bem como divergência com precedentes desta Corte e requerendo o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise da unicidade contratual decorrente da sucessão trabalhista, da incidência dos dispositivos da CLT mencionados e da eventual divergência jurisprudencial, bem como se há necessidade de prequestionamento expresso.

III. RAZÕES DE DECIDIR - O colegiado aprecia integralmente a controvérsia, reconhecendo a transferência funcional do autor da CBTU para a CPTM, mas afirma que a complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/91 somente se aplica aos ferroviários que mantiveram vínculo com a RFFSA ou suas subsidiárias até a aposentadoria. - O acórdão afasta expressamente a caracterização da CPTM como subsidiária da RFFSA, ressaltando sua natureza de sociedade de economia mista estadual, o que inviabiliza o direito à complementação de aposentadoria. - Os dispositivos da CLT invocados, que garantem a preservação dos direitos trabalhistas na sucessão, são considerados irrelevantes para o caso, pois a complementação de aposentadoria possui natureza estatutária e previdenciária, estando condicionada a requisitos legais específicos não preenchidos pelo autor. - A alegação de divergência com precedentes anteriores é afastada sob o fundamento de que a evolução e a alteração do entendimento jurisprudencial são legítimas, não configurando omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração. - O colegiado reafirma que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito da causa ou manifestar inconformismo com o resultado desfavorável. - Não se faz necessária a menção expressa ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados, pois as questões jurídicas foram efetivamente apreciadas, ainda que de forma contrária aos interesses do embargante, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento:

1. A complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/91 somente é devida aos ferroviários que mantiveram vínculo com a RFFSA ou suas subsidiárias até a data da aposentadoria.

2. A sucessão trabalhista não gera, por si só, o direito à complementação de aposentadoria de natureza estatutária e previdenciária.

3. A superação de precedentes não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração.

4. O prequestionamento é considerado implícito quando a matéria é efetivamente apreciada, ainda que contrariamente ao interesse da parte. Dispositivos relevantes: CLT, arts. 10, 448 e 468; CPC, art. 1.022; Lei nº 8.186/91. Jurisprudência relevante: não citada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): UNIÃO e o INSS foram condenados ao pagamento das diferenças de complementação entre o valor do provento da aposentadoria por tempo de contribuição pago e o salário do cargo em que o segurado se aposentou, correspondente ao de "encarregado de estação", conforme a Lei nº 8.186/1991. A decisão responsabilizou o ente autárquico pela inclusão dessa complementação ao benefício, com acompanhamento da evolução do cargo paradigma, determinando o pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros de mora e correção monetária.

Além disso, fixou os honorários advocatícios em 5% do valor da condenação, pro rata. Quanto à CPTM, o processo foi extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC. Considerando que o autor decaiu da parte mínima do pedido, foi fixada, na sentença, a condenação no pagamento de honorários advocatícios em 5% do valor da condenação, com a exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça. A sentença foi submetida à remessa necessária.

Dela, apelou o autor e o INSS. O autor, em suas razões recursais, postulou: a) pela reintegração da CPTM à lide, pois é a responsável por informar o salário do cargo paradigma; b) pela aplicação da Tabela Salarial da CPTM, com vistas ao cumprimento do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91; c) pelo reconhecimento da Gratificação do Adicional por Tempo de Serviço conforme a Lei nº 8.186/91; e d) pela fixação da verba honorária nos termos do art. 98 do CPC.

O INSS, em sua apelação, sustentou sua ilegitimidade na demanda, alegando que sua função é apenas informar os valores pagos a título de aposentadoria, não sendo responsável pela vantagem postulada. Defendeu ainda a aplicação da TR, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Embargos de declaração, opostos pela UNIÃO, foram acolhidos para ajustar a fundamentação da sentença quanto aos consectários legais, permanecendo no mais a decisão.

Após, a UNIÃO interpôs apelação. Nas suas razões recursais, a UNIÃO argumentou que a CPTM não é subsidiária da extinta RFFSA, razão pela qual o autor não teria direito à complementação da aposentadoria nos termos da Lei nº 8.186/91. Afirmou também que a CPTM assumiu integralmente a responsabilidade pelos direitos do autor. Subsidiariamente, pediu o reconhecimento da prescrição, além de argumentar que a CPTM e o INSS são os devedores principais, enquanto a UNIÃO, sucessora da extinta RFFSA, teria, no máximo, responsabilidade subsidiária.

Foram apresentadas contrarrazões pelo autor.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000278-71.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab.

50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: MARINO ESPINDOLA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958-A, PAULO ROBERTO COUTO - SP95592-A APELADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARINO ESPINDOLA Advogados do(a) APELADO: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958-A, PAULO ROBERTO COUTO - SP95592-A Advogado do(a) APELADO: CAMILA GALDINO DE ANDRADE - SP323897-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma.

Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Não conheço da remessa necessária, tendo em vista que o § 3º do artigo 496 do CPC/2015 dispensa a remessa quando o direito controvertido for inferior ao limite previsto nesse dispositivo legal, e certamente o valor da eventual condenação não ultrapassará mil salários-mínimos. Recebo todas as apelações por estarem atendidos os requisitos de admissibilidade.

A pretensão da parte autora é obter, pela UNIÃO, a complementação da aposentadoria de ferroviário, correspondente à diferença entre o valor da renda mensal do benefício e o valor do salário da categoria pago pela CPTM. Visa também a aquisição do adicional do tempo de serviço nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91. Por ser a CPTM a responsável pela indicação dos valores pagos ao paradigma em atividade, caso o pleito inicial seja procedente, ela deve integrar o polo passivo da demanda.

Assim, deve ser provido o apelo do autor quanto à reintegração da CPTM na lide. Portanto, declaro reintegrada à lide a CPTM. Permanecem na lide, no polo passivo, tanto a UNIÃO quanto o INSS, pois, em caso de procedência desta ação, é o INSS quem será responsável pela manutenção e pelo pagamento da benesse reivindicada pelo autor, e à UNIÃO caberá prover a receita para os créditos, conforme o Decreto-lei nº 956/69.

A complementação de aposentadoria, conforme estabelecido na Lei nº 8.186/91, exige que o trabalhador tenha sido admitido pela RFFSA até 21/05/1991, conforme a Lei nº 10.478/2002, e que tenha mantido a condição de ferroviário até a data imediatamente anterior à aposentadoria. Segundo a documentação dos autos, o autor foi admitido na CBTU em 25/10/1984. Após a cisão da CBTU, passou a integrar os quadros da CPTM, onde se aposentou pelo INSS.

Entretanto, a CPTM não tem a natureza jurídica de subsidiária da RFFSA, pois é uma sociedade de economia mista vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, e não há lei a amparar a pretensão do autor. A tal respeito, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0006433-51.2015.4.03.6183, em 25/2/2021, estabeleceu a seguinte tese: Os ex-ferroviários da RFFSA que se aposentaram na CPTM não fazem jus à complementação de aposentadoria das Leis 8.186/91 e 10.487/02.

Sobre o tema, a E. Oitava Turma tem decidido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA, LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO DA RFFSA OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS EM DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91 COM AS ALTERAÇÕES DO ART. 1º DA LEI Nº 10.478/2002. IMPOSSIBILIDADE. -Não há que se falar em ilegitimidade passiva do INSS e da União Federal. - O exame da Lei nº 8.186/91, com as alterações do art. 1º da Lei nº 10.478/2002, demonstra, com clareza, que a garantia legal de complementação de aposentadoria é concedida apenas aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias e alcançando também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n° 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980, e que mantiveram esta mesma e exata condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. - A parte autora funcionária da CPTM não manteve a condição de ferroviário da RFFSA ou de suas subsidiárias, em data imediatamente anterior à sua aposentadoria.

Impossibilidade de complementação da aposentadoria. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão prevista no artigo 98 do NCPC. - Apelo da União Federal e do INSS providos. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000884-44.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 25/02/2021, Intimação via sistema DATA: 02/03/2021) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

LEI 8.186/91. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CPTM. EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. - A complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/91, demandava o preenchimento de dois requisitos: (a) ter sido, o trabalhador aposentado pelo INSS, admitido na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e (b) ter mantido a condição de ferroviário até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. - O ferroviário mencionado na Lei nº 8.186/91 é aquele trabalhador aposentado que, tendo ingressado na RFFSA, manteve vínculo com a rede ferroviária federal, mediante a permanência na RFFSA ou em uma de suas subsidiárias até a data da inatividade. - A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, foi constituída após a promulgação da Lei Estadual nº 7.861, de 28 de Maio de 1992, sob a forma de uma sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, para o fim especial de explorar os serviços de transporte de passageiros, sobre trilhos ou guiados, nas entidades regionais do Estado de São Paulo, compreendendo as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, na forma do artigo 158 da Constituição do Estado de São Paulo.

Assim, conclui-se que a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, nunca foi subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA. - Uma vez que a parte autora não manteve a condição de ferroviário da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA ou de suas subsidiárias, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária, não faz jus ao acolhimento do pedido subsidiário. - A Turma Nacional de Uniformização - TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0006433-51.2015.4.03.6183, na forma da Questão de Ordem nº 38, fixou a seguinte tese: “Os ex-ferroviários da RFFSA, que se aposentaram na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, não fazem jus à complementação de aposentadoria das Leis 8.186/91 e 10.487/02.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003171-32.2020.4.03.6183, Rel.

Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024) Assim, inviabilizada está a complementação da aposentadoria nos termos postulados, porque o autor, em data imediatamente anterior à sua aposentadoria, como funcionário da CPTM, não detinha a condição de ferroviário da RFFSA ou de suas subsidiárias. Por consequência, improcedente é também o pedido de gratificação do adicional do tempo de serviço, restando, neste ponto, não provido o apelo do autor.

Ante o exposto, não conheço da remessa necessária. Dou provimento parcial ao apelo do autor para reintegrar a CPTM ao polo passivo da demanda. INSS fica mantido na lide, restando não provido o seu apelo. Mantida na lide a UNIÃO, dou provimento ao seu apelo para reformar a sentença e julgar improcedente, nos termos da fundamentação, o pedido de complementação da aposentadoria nos termos da Lei nº 8.186/91.

Consequentemente, fica mantida a improcedência do pedido de gratificação do adicional do tempo de serviço, ficando, neste ponto, prejudicado o apelo interposto pelo autor. Reconheço que é o autor o sucumbente nesta demanda, ficando condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade da justiça. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DO ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 8.186/91. VÍNCULO COM A CPTM. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DA CPTM AO POLO PASSIVO. REFORMA DA

SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em ação na qual a parte autora busca a complementação de aposentadoria de ferroviário, correspondente à diferença entre o valor da renda mensal do benefício e o salário da categoria pago pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), bem como a aquisição da gratificação adicional de tempo de serviço nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) determinar se a parte autora faz jus à complementação da aposentadoria com base na Lei nº 8.186/91 e à gratificação adicional do tempo de serviço, tendo em vista seu vínculo com a CPTM; e (ii) verificar a legitimidade passiva da CPTM na lide.

III. RAZÕES DE DECIDIR A reintegração da CPTM ao polo passivo da lide é necessária, pois a empresa é responsável pela indicação dos valores pagos aos paradigmas em atividade, sendo relevante para a análise do pedido. A União e o INSS permanecem na lide, pois, em caso de procedência da ação, caberia ao INSS a manutenção e pagamento da complementação, enquanto a União seria responsável pelo provimento da receita correspondente.

A complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/91 exige que o trabalhador tenha sido admitido na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) até 21/05/1991 e mantido a condição de ferroviário até a data imediatamente anterior à aposentadoria. A CPTM, sociedade de economia mista vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, não possui natureza jurídica de subsidiária da RFFSA, o que impede a concessão do benefício aos ferroviários que não tenham permanecido na RFFSA ou em suas subsidiárias até a aposentadoria.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0006433- 51.2015.4.03.6183, fixou a tese de que os ex-ferroviários da RFFSA que se aposentaram na CPTM não têm direito à complementação de aposentadoria com base nas Leis nº 8.186/91 e nº 10.487/02. Diante da ausência dos requisitos legais para a complementação da aposentadoria e do entendimento consolidado pela TNU, o pedido é improcedente, assim como o pedido de gratificação por tempo de serviço.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Apelação do autor parcialmente provida para reintegrar a CPTM ao polo passivo da demanda. Apelação do INSS não provida. Apelação da União provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de complementação da aposentadoria. Mantida a improcedência do pedido de gratificação adicional por tempo de serviço. Improcedência dos pedidos. Sucumbência do autor, condenado ao pagamento da verba honorária, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Tese de julgamento: A complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/91 exige que o ferroviário tenha sido admitido na RFFSA até 21/05/1991 e mantido a condição de ferroviário até a data imediatamente anterior à aposentadoria. A CPTM não possui natureza jurídica de subsidiária da RFFSA, o que impede o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria para ferroviários que se aposentaram por essa empresa.

Os ex-ferroviários da RFFSA ou de suas subsidiárias que se aposentaram na CPTM não fazem jus à complementação de aposentadoria prevista nas Leis nº 8.186/91 e nº 10.487/02. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, § 3º; Lei nº 8.186/91, art. 2º; Lei nº 10.478/2002; Decreto-Lei nº 956/69. Jurisprudência relevante citada: TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0006433-51.2015.4.03.6183, julgado em 25/02/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv nº 5000884-44.2018.4.03.6126, Rel.

Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 25/02/2021; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv nº 5003171-32.2020.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Therezinha Astolphi Cazerta, julgado em 11/06/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária, deu provimento parcial ao apelo do autor, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da União, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de complementação da aposentadoria, nos termos da Lei nº 8.186/91, mantendo a improcedência do pedido de gratificação do adicional do tempo de serviço, e ficando, neste ponto, prejudicado o apelo interposto pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SILVIA ROCHA DESEMBARGADORA FEDERAL

Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): UNIÃO e o INSS foram condenados ao pagamento das diferenças de complementação entre o valor do provento da aposentadoria por tempo de contribuição pago e o salário do cargo em que o segurado se aposentou, correspondente ao de "encarregado de estação", conforme a Lei nº 8.186/1991. A decisão responsabilizou o ente autárquico pela inclusão dessa complementação ao benefício, com acompanhamento da evolução do cargo paradigma, determinando o pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros de mora e correção monetária.

Além disso, fixou os honorários advocatícios em 5% do valor da condenação, pro rata. Quanto à CPTM, o processo foi extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC. Considerando que o autor decaiu da parte mínima do pedido, foi fixada, na sentença, a condenação no pagamento de honorários advocatícios em 5% do valor da condenação, com a exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça. A sentença foi submetida à remessa necessária.

Dela, apelou o autor e o INSS. O autor, em suas razões recursais, postulou: a) pela reintegração da CPTM à lide, pois é a responsável por informar o salário do cargo paradigma; b) pela aplicação da Tabela Salarial da CPTM, com vistas ao cumprimento do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91; c) pelo reconhecimento da Gratificação do Adicional por Tempo de Serviço conforme a Lei nº 8.186/91; e d) pela fixação da verba honorária nos termos do art. 98 do CPC.

O INSS, em sua apelação, sustentou sua ilegitimidade na demanda, alegando que sua função é apenas informar os valores pagos a título de aposentadoria, não sendo responsável pela vantagem postulada. Defendeu ainda a aplicação da TR, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Embargos de declaração, opostos pela UNIÃO, foram acolhidos para ajustar a fundamentação da sentença quanto aos consectários legais, permanecendo no mais a decisão.

Após, a UNIÃO interpôs apelação. Nas suas razões recursais, a UNIÃO argumentou que a CPTM não é subsidiária da extinta RFFSA, razão pela qual o autor não teria direito à complementação da aposentadoria nos termos da Lei nº 8.186/91. Afirmou também que a CPTM assumiu integralmente a responsabilidade pelos direitos do autor. Subsidiariamente, pediu o reconhecimento da prescrição, além de argumentar que a CPTM e o INSS são os devedores principais, enquanto a UNIÃO, sucessora da extinta RFFSA, teria, no máximo, responsabilidade subsidiária.

Foram apresentadas contrarrazões pelo autor.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000278-71.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab.

50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: MARINO ESPINDOLA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958-A, PAULO ROBERTO COUTO - SP95592-A APELADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARINO ESPINDOLA Advogados do(a) APELADO: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958-A, PAULO ROBERTO COUTO - SP95592-A Advogado do(a) APELADO: CAMILA GALDINO DE ANDRADE - SP323897-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma.

Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Não conheço da remessa necessária, tendo em vista que o § 3º do artigo 496 do CPC/2015 dispensa a remessa quando o direito controvertido for inferior ao limite previsto nesse dispositivo legal, e certamente o valor da eventual condenação não ultrapassará mil salários-mínimos. Recebo todas as apelações por estarem atendidos os requisitos de admissibilidade.

A pretensão da parte autora é obter, pela UNIÃO, a complementação da aposentadoria de ferroviário, correspondente à diferença entre o valor da renda mensal do benefício e o valor do salário da categoria pago pela CPTM. Visa também a aquisição do adicional do tempo de serviço nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91. Por ser a CPTM a responsável pela indicação dos valores pagos ao paradigma em atividade, caso o pleito inicial seja procedente, ela deve integrar o polo passivo da demanda.

Assim, deve ser provido o apelo do autor quanto à reintegração da CPTM na lide. Portanto, declaro reintegrada à lide a CPTM. Permanecem na lide, no polo passivo, tanto a UNIÃO quanto o INSS, pois, em caso de procedência desta ação, é o INSS quem será responsável pela manutenção e pelo pagamento da benesse reivindicada pelo autor, e à UNIÃO caberá prover a receita para os créditos, conforme o Decreto-lei nº 956/69.

A complementação de aposentadoria, conforme estabelecido na Lei nº 8.186/91, exige que o trabalhador tenha sido admitido pela RFFSA até 21/05/1991, conforme a Lei nº 10.478/2002, e que tenha mantido a condição de ferroviário até a data imediatamente anterior à aposentadoria. Segundo a documentação dos autos, o autor foi admitido na CBTU em 25/10/1984. Após a cisão da CBTU, passou a integrar os quadros da CPTM, onde se aposentou pelo INSS.

Entretanto, a CPTM não tem a natureza jurídica de subsidiária da RFFSA, pois é uma sociedade de economia mista vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, e não há lei a amparar a pretensão do autor. A tal respeito, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0006433-51.2015.4.03.6183, em 25/2/2021, estabeleceu a seguinte tese: Os ex-ferroviários da RFFSA que se aposentaram na CPTM não fazem jus à complementação de aposentadoria das Leis 8.186/91 e 10.487/02.

Sobre o tema, a E. Oitava Turma tem decidido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA, LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO DA RFFSA OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS EM DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91 COM AS ALTERAÇÕES DO ART. 1º DA LEI Nº 10.478/2002. IMPOSSIBILIDADE. -Não há que se falar em ilegitimidade passiva do INSS e da União Federal. - O exame da Lei nº 8.186/91, com as alterações do art. 1º da Lei nº 10.478/2002, demonstra, com clareza, que a garantia legal de complementação de aposentadoria é concedida apenas aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias e alcançando também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n° 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980, e que mantiveram esta mesma e exata condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. - A parte autora funcionária da CPTM não manteve a condição de ferroviário da RFFSA ou de suas subsidiárias, em data imediatamente anterior à sua aposentadoria.

Impossibilidade de complementação da aposentadoria. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão prevista no artigo 98 do NCPC. - Apelo da União Federal e do INSS providos. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000884-44.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 25/02/2021, Intimação via sistema DATA: 02/03/2021) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

LEI 8.186/91. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CPTM. EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. - A complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/91, demandava o preenchimento de dois requisitos: (a) ter sido, o trabalhador aposentado pelo INSS, admitido na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e (b) ter mantido a condição de ferroviário até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. - O ferroviário mencionado na Lei nº 8.186/91 é aquele trabalhador aposentado que, tendo ingressado na RFFSA, manteve vínculo com a rede ferroviária federal, mediante a permanência na RFFSA ou em uma de suas subsidiárias até a data da inatividade. - A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, foi constituída após a promulgação da Lei Estadual nº 7.861, de 28 de Maio de 1992, sob a forma de uma sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, para o fim especial de explorar os serviços de transporte de passageiros, sobre trilhos ou guiados, nas entidades regionais do Estado de São Paulo, compreendendo as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, na forma do artigo 158 da Constituição do Estado de São Paulo.

Assim, conclui-se que a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, nunca foi subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA. - Uma vez que a parte autora não manteve a condição de ferroviário da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA ou de suas subsidiárias, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária, não faz jus ao acolhimento do pedido subsidiário. - A Turma Nacional de Uniformização - TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0006433-51.2015.4.03.6183, na forma da Questão de Ordem nº 38, fixou a seguinte tese: “Os ex-ferroviários da RFFSA, que se aposentaram na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, não fazem jus à complementação de aposentadoria das Leis 8.186/91 e 10.487/02.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003171-32.2020.4.03.6183, Rel.

Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024) Assim, inviabilizada está a complementação da aposentadoria nos termos postulados, porque o autor, em data imediatamente anterior à sua aposentadoria, como funcionário da CPTM, não detinha a condição de ferroviário da RFFSA ou de suas subsidiárias. Por consequência, improcedente é também o pedido de gratificação do adicional do tempo de serviço, restando, neste ponto, não provido o apelo do autor.

Ante o exposto, não conheço da remessa necessária. Dou provimento parcial ao apelo do autor para reintegrar a CPTM ao polo passivo da demanda. INSS fica mantido na lide, restando não provido o seu apelo. Mantida na lide a UNIÃO, dou provimento ao seu apelo para reformar a sentença e julgar improcedente, nos termos da fundamentação, o pedido de complementação da aposentadoria nos termos da Lei nº 8.186/91.

Consequentemente, fica mantida a improcedência do pedido de gratificação do adicional do tempo de serviço, ficando, neste ponto, prejudicado o apelo interposto pelo autor. Reconheço que é o autor o sucumbente nesta demanda, ficando condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade da justiça. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DO ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 8.186/91. VÍNCULO COM A CPTM. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DA CPTM AO POLO PASSIVO. REFORMA DA

SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em ação na qual a parte autora busca a complementação de aposentadoria de ferroviário, correspondente à diferença entre o valor da renda mensal do benefício e o salário da categoria pago pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), bem como a aquisição da gratificação adicional de tempo de serviço nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) determinar se a parte autora faz jus à complementação da aposentadoria com base na Lei nº 8.186/91 e à gratificação adicional do tempo de serviço, tendo em vista seu vínculo com a CPTM; e (ii) verificar a legitimidade passiva da CPTM na lide.

III. RAZÕES DE DECIDIR A reintegração da CPTM ao polo passivo da lide é necessária, pois a empresa é responsável pela indicação dos valores pagos aos paradigmas em atividade, sendo relevante para a análise do pedido. A União e o INSS permanecem na lide, pois, em caso de procedência da ação, caberia ao INSS a manutenção e pagamento da complementação, enquanto a União seria responsável pelo provimento da receita correspondente.

A complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/91 exige que o trabalhador tenha sido admitido na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) até 21/05/1991 e mantido a condição de ferroviário até a data imediatamente anterior à aposentadoria. A CPTM, sociedade de economia mista vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, não possui natureza jurídica de subsidiária da RFFSA, o que impede a concessão do benefício aos ferroviários que não tenham permanecido na RFFSA ou em suas subsidiárias até a aposentadoria.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0006433- 51.2015.4.03.6183, fixou a tese de que os ex-ferroviários da RFFSA que se aposentaram na CPTM não têm direito à complementação de aposentadoria com base nas Leis nº 8.186/91 e nº 10.487/02. Diante da ausência dos requisitos legais para a complementação da aposentadoria e do entendimento consolidado pela TNU, o pedido é improcedente, assim como o pedido de gratificação por tempo de serviço.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Apelação do autor parcialmente provida para reintegrar a CPTM ao polo passivo da demanda. Apelação do INSS não provida. Apelação da União provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de complementação da aposentadoria. Mantida a improcedência do pedido de gratificação adicional por tempo de serviço. Improcedência dos pedidos. Sucumbência do autor, condenado ao pagamento da verba honorária, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Tese de julgamento: A complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/91 exige que o ferroviário tenha sido admitido na RFFSA até 21/05/1991 e mantido a condição de ferroviário até a data imediatamente anterior à aposentadoria. A CPTM não possui natureza jurídica de subsidiária da RFFSA, o que impede o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria para ferroviários que se aposentaram por essa empresa.

Os ex-ferroviários da RFFSA ou de suas subsidiárias que se aposentaram na CPTM não fazem jus à complementação de aposentadoria prevista nas Leis nº 8.186/91 e nº 10.487/02. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, § 3º; Lei nº 8.186/91, art. 2º; Lei nº 10.478/2002; Decreto-Lei nº 956/69. Jurisprudência relevante citada: TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0006433-51.2015.4.03.6183, julgado em 25/02/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv nº 5000884-44.2018.4.03.6126, Rel.

Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 25/02/2021; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv nº 5003171-32.2020.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Therezinha Astolphi Cazerta, julgado em 11/06/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária, deu provimento parcial ao apelo do autor, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da União, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de complementação da aposentadoria, nos termos da Lei nº 8.186/91, mantendo a improcedência do pedido de gratificação do adicional do tempo de serviço, e ficando, neste ponto, prejudicado o apelo interposto pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SILVIA ROCHA DESEMBARGADORA FEDERAL