Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- E. G. C. D. S.
- Advogados
- LUANA APARECIDA ROGERIO (OAB 494538/SP), LUCAS APARECIDO ROGERIO (OAB 490833/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000278-87.2025.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: E. G.
C. D. S. REPRESENTANTE: IEDA FRANCESCA DE MORAIS SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUANA APARECIDA ROGERIO - SP494538, LUCAS APARECIDO ROGERIO - SP490833, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta sob o procedimento do juizado especial, ajuizada por AUTOR: E. G.
C. D. S. contra REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Dispensado o relatório.
Decido. A parte autora, devidamente intimada, não cumpriu as determinações de emenda à petição inicial. O não cumprimento das determinações exaradas enseja a aplicação do art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 1.046, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil. Desse modo, não há razão para o prosseguimento da presente demanda, impondo-se a extinção. Ressalto, contudo, que a repropositura da presente demanda está sujeita aos termos do art. 486, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 51, parágrafo 1º, da Lei n. 9.099/95, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. MAICON NATAN VOLPI (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL SUBSTITUTO