5000278-96.2026.4.03.6332

Ivone Ferreira da Silva, datado de 12/2021, devidamente autenticado em cartório. O objeto da ação era um imóvel situado no endereço Rua Alice Ramalho, n° 13, ant 42, cs 01, Jd. Maria Alice (id 527711758, p. 16 a 19); - Fotografias datadas de redes sociais 07/2019, 06/2019, 05/2019, 05/2020, 07/2021, 02/2021, 01/2022 e 10/04 (id 527711758, p. 32 a 39); Na audiência de instrução, a parte autora, em depoimento pessoal verossímil e coerente, afirmou ter convivido por cerca de 4 anos com o de cujus, sem nunca se separar.

As testemunhas ouvidas em juízo (Carolina Felipe do Prado, Elaine Aparecida Santos e Dayane Vieira dos Santos Cunha) confirmaram integralmente os fatos relatados pelo autor, em depoimentos igualmente espontâneos e coerentes, sem indícios de ensaio ou combinação, ressaltando, sobretudo, que o casal convivia em união homoafetiva há anos, sem nunca ter se separado até a morte do de cujus. Consigno, por oportuno, que todas as testemunhas convergiram no sentido de que - a despeito de ter sido declarado na ocasião do óbito, que o falecido Sr.

Roberto residia no endereço de sua mãe - ele, o de cujus, coabitava com o Sr. Guilherme, autor da ação. Nesse contexto, o acervo probatório produzido em juízo evidencia com suficiência ter havido união estável entre o autor e a de cujus, ao menos desde o início de 2019 (conforme declarado pelas três testemunhas), circunstância que autoriza a concessão da pensão por morte postulada. É caso, pois, de procedência do pedido.

A data de início do benefício (DIB) deverá ser fixada na data do óbito (30/06/2023), nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91, na redação vigente na data do óbito. O benefício terá duração de 6 anos, nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alínea 'c', item 2, da Lei 8.213/91, já na redação da Lei 13.135/2015, pois o autor tinha 24 anos na data do falecimento do de cujus. A data de início do pagamento (DIP) será a data desta sentença, nos termos da antecipação dos efeitos da tutela abaixo concedida. -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e, reconhecendo incidentalmente a união estável do autor e do de cujus (no período do início de 2021 a 30/06/2023): a) CONDENO o INSS implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia do óbito e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença; b) CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de até 30 dias contados da ciência desta decisão pela CEABDJ/INSS Guarulhos, independentemente do trânsito, cabendo a autarquia a devida comprovação nos autos; c) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os atrasados desde 30/06/2023 (descontados os valores pagos a título de antecipação de tutela ou de benefício concedido administrativamente ou inacumulável), devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros desde a data da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GUILHERME CARNEIRO SUASSUNA

Advogado

CARLA CAROLINE LOPES ANDRADE (OAB 416290/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GUILHERME CARNEIRO SUASSUNA

Advogado

CARLA CAROLINE LOPES ANDRADE (OAB 416290/SP)