5000279-06.2025.4.03.6142

Argumenta que agiu sempre de boa-fé, sendo certo que os decotes em verbas alimentares causam-lhe insegurança jurídica e psicológica, na medida em que diminui sua fonte de renda para quantia inferior a de um salário-mínimo. Ao final requer a declaração de inexistência do débito, o imediato encerramento dos descontos, a restituição dos valores debitados no período e indenização por danos extrapatrimoniais da ordem de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais).

A ação foi originariamente distribuída no Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Lins/SP. Ante o valor atribuído à causa, foi reconhecida a incompetência absoluta do juízo e determinada sua redistribuição a esta Vara Federal de Competência Mista. Após a emenda da peça de ingresso, a preliminar foi indeferida. A parte autora manejou pedido de reconsideração. O INSS, no início de sua contestação, pontua o caso nos seguintes termos: “(...) trata-se da ação judicial mediante a qual pretende a parte autora, a declaração da inexigibilidade do débito lançado no benefício NB 32/209.276.267-7, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA, concedido por acordo homologado por Sentença transitada em julgado nos autos do PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000199-30.2024.4.03.6319/1ª Vara Gabinete JEF de Lins, recebidos de forma cumulada com o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, NB 31/640.106.872-1.

Requer ainda a repetição e a condenação em danos morais.” (sic). Adverte que na proposta livremente firmada pelo Sr. ALEX, há menção expressa de concordância de desconto parcelado no benefício se constato o percebimento de proventos inacumuláveis. Acrescentou que no próprio ofício de comunicação da concessão da aposentadoria constou o esclarecimento da consignação do montante de R$ 6.901,65 (Seis mil, novecentos e um Reais e, sessenta e cinco centavos) pelo percebimento do benefício por incapacidade temporária NB 31/640.106.872-1 durante o lapso temporal compreendido entre 26/10/2022 a 31/07/2024.

Em resumo, aduz que apenas cumpriu os termos da sentença judicial homologatória de acordo e, como consequência houve encontro de contas. Como corolário, haveria que se respeitar a coisa julgada. Acresceu que por não se tratar de erro administrativo, a tese firmada no Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça não teria aplicabilidade ao caso concreto. Todavia, ainda que se superasse tal assertiva, ainda assim melhor sorte não resguardaria o Sr.

ALEX, já que se concluiria que teria havia erro operacional e, por conseguinte, a repetibilidade, de acordo com tal jurisprudência, é permitida. Lembra que a Administração se pautou no poder-dever de revisão dos atos administrativos (Súmulas nºs 346 e 473, ambas do Supremo Tribunal Federal). Quanto ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, expôs que o procedimento administrativo obedeceu a termos constitucionais, legais, normativos e jurisprudenciais sobre a cobrança de créditos indevidamente percebidos; razão porque não teria o condão de causa lesão de qualquer natureza.

Anexou cópia integral do processo nº 5000199-30.2024.4.03.6319 deste Juizado Especial Federal às fls. 168/714. O pedido de reconsideração também foi indeferido. As partes foram instadas a indicarem provas a produzir, com o que apenas o INSS se manifestou pela desnecessidade. Com a remoção do Juiz Federal Substituto, assumi a presidência deste feito em 13/04/2026. É a síntese do necessário.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Coisa Julgada O demandante faz parecer que por erro exclusivo da Administração Pública não se estaria apenas compensando o percebimento indevido, mas também débitos que superariam o desfalque, decorrente de atraso na substituição de um benefício por outro. Por via transversa, quer fazer crer que o lapso temporal compreendido entre o reconhecimento do Direito da aposentadoria por invalidez e o encerramento dos pagamentos do benefício de incapacidade temporária não seriam passíveis de deduções.

A tese não merece acolhida simplesmente porque houve, ao final e ao cabo, o percebimento simultâneo de ambos benefícios previdenciários por incapacidade inacumuláveis, fato não desmentido pelo autor. Pois bem. Dentre as fls. 569/572 dos autos em PDF, consta no início da peça contestatória da Autarquia Previdenciária Federal no processo nº 5000199-30.2024.4.03.6319 a cláusula de advertência da proibição de inacumulatividade de benefícios previdenciários, atrelado ao dever de restituição em forma de descontos sobre o benefício, observado o limite normativo.

A concordância expressa do autor, por intermédio de advogada constituída, pode ser lida às fls. 579/580. Ato contínuo, elaborei sentença homologatória do acordo (fls. 581/582), sendo certo que aos 21/05/2024 foi certificado o trânsito em julgado. Ora, em 23/06/2025, ao distribuir este feito nesta Subseção Judiciária Federal veio o Sr. ALEX discutir matéria soberanamente decidida (art. 502 do Código de Processo Civil), impassível de ser alterada porque seu conteúdo faz lei entre as partes envolvidas (art. 503, caput, do CPC).

Acompanhado de expert em Direito de sua livre escolha, por ela tinha total ciência sobre os termos da proposta e das consequências de sua assunção. Nem há que se cogitar de argumentos genéricos de dubiedade dos termos da avença ou incompreensão de certas cláusulas, na medida em que todas são praticamente cópias de trechos legais, cujo dever de cumprí-las é ínsita a qualquer cidadão – art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, mormente para o profissional do Direito.

Assim, ainda que houvesse algum aspecto que infirmasse o teor da proposta - o que não é o caso, frise-se -, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, a eventual irregularidade é formalmente sanada e em regra inatacável. Daí porque, reforço, não há mácula ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, na medida em que o próprio autor participou e colaborou ativamente para o resultado definitivo judicial.

Ademais, ainda que se cogitasse sobre o eventual manejo de ação rescisória, não lhe assistiria razão, ante o cotejo da situação concreta com a redação do artigo 966 do Código de Processo Civil, pois de e fácil de perceber que nenhuma das hipóteses tem adequação típica. Ou seja, sob qualquer perspectiva, a matéria tratada no processo nº 5000199-30.2024.4.03.6319 tem em seu âmago a teoria autorial ora levantada nestes autos que, por imposição constitucional (artigo 5º, inciso XXXVI), promove a segurança jurídica com a coisa julgada.

Responsabilidade O artigo 37, § 6º da Constituição Republicana de 1.988 aloca a responsabilidade civil do Estado na objetividade; ou seja, para fazer Jus ao ressarcimento, basta a prova do ato, da lesão e o nexo entre um e outro. Sob a teoria do Risco Administrativo, não se questiona a intenção/voluntariedade do agente público, mas é permitido o afastamento da indenização se comprovada a culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Em regra, novamente na trilha da doutrina e jurisprudência, para se caracterizar lesão passível de reparação pecuniária é preciso que o Poder Público se manifeste de forma ilegal ou, em que pese nos limites normativos, atue abusivamente. Tais requisitos externam a necessidade de uma potencialidade, de um agravamento ao mero equívoco procedimental. Para o que ora interessa, a ilegalidade poderia ser caracterizada no agir com fulcro a par das normas de regência, cuja distorção seria tão patente que não justificaria a postura.

O abuso se qualificaria por exigências sem respaldo legal, pela mora injustificável, pela inobservância de rotinas previamente reguladas. Sem estes diferenciais, o erro – inequívoco - não ultrapassaria a barreira da falibilidade humana, ainda que no uso de ferramentas digitais. Aliás, é certo que a Lei de Benefícios outorgou à Administração Pública o instrumento da revisão no Art. 103-A, incluído pela Lei nº 10.839/2004.

Nele se vê que há autorização de um prazo máximo de dez (10) anos para a atuação de ofício, dês que não exista provas de condutas pautadas pela má-fé do beneficiário. O exercício da autotutela é apenas um mecanismo para tentar estancar os prejuízos que a Previdência Social sofre diuturnamente. Assim, no constitucional e legítimo exercício da autotutela administrativa o INSS, com fulcro nos termos do artigo 115, inciso II da Lei nº 8.213/1991, agiu respaldado pelo ordenamento jurídico e, como tal, infenso a causa qualquer espécie de lesão (material/extrapatrimonial), o que por óbito coloca obstáculo absoluto para todo tipo de indenização pretendida.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Sr. ALEX ROBERTO TEIXEIRA para que fosse declarada a inexigibilidade do débito que paira sobre os proventos de sua aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária NB 32/209.276.267-7; assim como os pedidos de condenação do INSS de repetição de indébito dele decorrente e a condenação em danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais).

HÁ evidente sucumbência integral da parte autora. Assim sendo, CONDENO-A ao pagamento de dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes dos §§ 2º e Incisos, 3º, Inciso I e § 6º, todos do artigo 85 do CPC/2015 a título de honorários advocatícios; resguardada a Justiça Gratuita que ora lhe é DEFERIDA.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Lins/SP, 28 de abril de 2.025. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Lins

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALEX ROBERTO TEIXEIRA

Advogado

ALINI PATRICIA ALVES DE MELO (OAB 41683/BA)

Dessa forma, resta cristalino que a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, e, ainda, o perigo de dano a que estaria sujeito o postulante, ao passo que a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar exige, além da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, também o risco ao resultado útil do processo em razão da demora.

À vista disso, em sede de cognição sumária, não identifico a existência de elementos bastantes que evidenciem a probabilidade do direito do autor de obter a imediata cessação do desconto mensal das parcelas por meio das quais está a efetuar a quitação da dívida apurada em seu desfavor pela autarquia previdenciária junto à Seguridade Social, exsurgida a partir do recebimento de rendimento mensal superior àquele ao qual fazia jus em razão da concessão da aposentadoria por invalidez de NB 32/209.276.267-7, já que, na minha visão, não há, em princípio, qualquer mácula capaz de invalidar a cobrança administrativa então levada a efeito.

Nesse sentido, ao que parece, o procedimento sob exame está amparado pela legislação própria, na medida em que o art. 115, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.846/19, autoriza o desconto, da renda mensal dos benefícios, em valor que não exceda 30% de sua importância, das quantias que tenham sido pagas, administrativa ou judicialmente, além do devido aos beneficiários, previsão essa que afasta a alegação de que as parcelas recebidas a título de prestações previdenciárias teriam a natureza jurídica de verbas alimentares, evidentemente que um entrave à sua restituição.

Por sua vez, o Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 154, inciso II, com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/20, e § 3.º, prevê e regulamenta a hipótese de devolução da quantia recebida a maior por beneficiário da Previdência Social que esteja de boa-fé, a título de qualquer benefício, limitando que cada parcela a ser devolvida deve corresponder, no máximo, a 30% (trinta por cento) do valor da prestação em manutenção (este o limite legal), e ser descontada em número de meses necessários à liquidação do débito.

No ponto, de se registrar que, no caso, salvo melhor juízo, não se aplica a tese firmada pelo

C. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o tema n.º 979 dos recursos repetitivos, segundo a qual "com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido", porquanto, do que se viu, o pagamento do auxílio-doença ao segurado pelo INSS não decorreu do cometimento de qualquer erro administrativo de sua parte, antes, decorreu da legítima concessão, em sede administrativa, do benefício entendido como devido, na ocasião, ao beneficiário.

Ocorreu que, como por via judicial o demandante buscou e obteve, para o mesmo período, a concessão de outra espécie de prestação, qual seja, a aposentadoria por invalidez, inelutavelmente, diante da necessidade de cumprir o julgado, por um lado surgiu a obrigação da autarquia pagar à parte o quanto lhe seria devido em razão da prestação que então lhe fora concedida em juízo, e, por outro lado, surgiu a obrigação do postulante devolver qualquer valor que tivesse recebido a mais em razão do pagamento administrativo do auxílio-doença que até então vinha recebendo.

Dessa forma, não havendo que se sustentar a ocorrência de qualquer erro administrativo cometido pelo INSS a justificar a aplicação ao caso do supracitado tema repetitivo, e, menos ainda, do cometimento, de sua parte, de interpretação errônea ou equivocada da lei, é perfeitamente exigível pela Administração, com vistas a ressarcir o erário, a diferença apurada como devida pelo segurado em razão do recebimento a maior de rendimentos previdenciários decorrentes da substituição da prestação concedida administrativamente pela concedida em sede judicial.

Com efeito, se assim não fosse, de modo a se entender como indevido o ressarcimento a ser operado mediante o desconto no benefício atualmente ativo da parte, estaria o juízo, por um lado, afastando a eficácia tanto do princípio da indisponibilidade do patrimônio público, quanto da vedação ao enriquecimento sem causa, e, por outro lado, chancelando a vedação legal de acumulação de aposentadoria com auxílio-doença a conta do RGPS (v. inciso I do art. 124 da Lei n.º 8.213/91).

Posto isso, estando ausente um dos requisitos para a concessão da medida de urgência pleiteada, a indefiro. Por fim, advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º do art. 1.026 do CPC, a qual, nos termos do § 4.º do art. 98 do mesmo diploma, não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Cite-se o INSS. Intimem-se.

Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para que cumpra esta determinação, sob pena de extinção do feito sem mérito, por inépcia da inicial, nos termos dos artigos 485, I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. No silêncio, torne o feito concluso para extinção. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Substituto Assinatura eletrônica

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Lins

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALEX ROBERTO TEIXEIRA

Advogado

ALINI PATRICIA ALVES DE MELO (OAB 41683/BA)