5000279-23.2025.4.03.6201

Pois bem. Acerca do auxílio-fardamento, a Medida Provisória 2.215-10/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, prescreve: Art. 2o. Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:

I - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória: (...) d) auxílio-fardamento; Art. 3º  Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...)

VIII - gratificação de representação: (...)

XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação; Regulamentando o benefício, o Decreto nº. 4.307/2002 dispõe: Art.

61. Se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas "b" ou "c" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido. (Grifei). Recentemente, em 26/2/2021, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, sob TEMA 212: “O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002.”.

No caso concreto, a controvérsia cinge-se à verificação de quando se deu a prescrição da pretensão autoral relativamente ao auxílio-fardamento concedido por ocasião da promoção ao posto de Segundo-Tenente, ocorrida em dezembro de 2017 (Ficha Financeira-ID. 350763240). Isto posto, entendo que o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/30, deve ser contado a partir de quando os atos ilícitos foram praticados, ou seja, de dezembro de 2017, momento em que o auxílio foi recebido a menor.

Nesse sentido, destaca-se que, no caso de pagamento do auxílio-fardamento, vigora a Teoria da Actio Nata, segundo a qual o prazo prescricional é contado do momento em que o sujeito tem conhecimento de que seu direito foi violado. Segue entendimento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-FARDAMENTO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO ALEGADAMENTE A MENOR. O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-FARDAMENTO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DO ATO LESIVO (PAGAMENTO ALEGADAMENTE A MENOR QUE O DEVIDO), NÃO DA DATA EM QUE O MILITAR PASSA À INATIVIDADE. PRECEDENTE DA TURMA (5062088-77.2024.4.02.5101). RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A

SENTENÇA

PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a prescrição, julgar IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem condenação em honorários, considerando a inexistência de recorrente vencido.

Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5005830-87.2024.4.02.5120, Rel. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, julgado em 13/05/2025, DJe 13/05/2025 17:42:38) Por conseguinte, considerando que a presente ação foi ajuizada somente em janeiro de 2025, de rigor reconhecer a prescrição.

Ressalto ainda que não merece prosperar a tese autoral no sentido de que, no caso em tela, o termo inicial da prescrição é a passagem do militar para a inatividade. Explico. A lógica para que o prazo prescricional se inicie com a passagem para a inatividade quando da discussão acerca da fruição de licença-especial ou fruição de férias é de que até aquele momento o militar poderia gozá-las. Tal não se dá com o auxílio-fardamento, que se trata de verba única e paga em momento específico (após cumpridos os requisitos).

Assim, diferentemente do defendido pela parte autora, no presente caso, é a data do pagamento (ou ausência de pagamento) que define o termo inicial da prescrição. Isso porque, a partir da sua ausência ou pagamento a menor, presume-se a negativa administrativa, sendo possível desde já exigir o pagamento do auxílio-fardamento, direito expressamente previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Em arremate, ante o não consentimento da ré, indefiro o pedido de emenda à inicial apresentado pelo autor após a contestação, nos termos do art. 329, II, do CPC, devendo o autor, em sendo o caso, ingressar com ação própria, a fim de pleitear o direito pretendido.

A improcedência do pedido é, pois, medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do pedido. Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

UNIÃO FEDERAL

Advogado

BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI (OAB 15001/MS)