5000279-58.2018.4.03.6107

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000279-58.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab.

32 - DES. FED. ANA IUCKER

APELANTE: MAURO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a)

APELANTE: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA JULIANA BLANCO WOJTOWICZ (RELATORA):

Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, distribuída em 15 de fevereiro de 2018, na qual a parte autora postula o reconhecimento de períodos de atividades exercidas em condições especiais, o reconhecimento de período de serviço militar e a concessão liminar do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER de 17/10/2014. De forma subsidiária, requer a concessão do benefício a partir do segundo requerimento administrativo, realizado em 01/11/2017.

O juiz da 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP acolheu parcialmente o pedido da parte autora em sentença proferida em 03 de outubro de 2018. Foi determinada a averbação do tempo de serviço militar de 15/01/1975 a 28/11/1975. O ônus da sucumbência foi distribuído na base de 1/5 para o INSS e 4/5 para a parte autora. Houve interposição de embargos de declaração pela parte autora, nos quais alega que houve omissão em relação a análise das atividades especiais, sendo os embargos rejeitados pelo magistrado, conforme sentença proferida em 07/11/2018.

Também houve interposição de apelação pela parte autora, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 28/02/2019. Alega a parte autora que os períodos laborados como torneiro (de 01/04/1974 a 02/01/1975 e de 01/04/1976 a 02/02/1977); como funileiro (de 01/07/1983 a 18/05/1984, de 01/10/1986 a 01/11/1986, de 01/04/1987 a 21/03/1988, de 02/05/1988 a 10/11/1988, de 02/01/1995 a 30/04/1996 e de 01/03/1997 a 05/09/1997), como servente (de 20/08/1982 a 30/08/1982 e de 21/01/1986 a 03/02/1986) e junto à Prefeitura de Araçatuba (de 27/09/1999 a 29/09/2010) foram exercidos em condições especiais e requer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Devidamente intimado, não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS. A apelação da parte autora foi PARCIALMENTE PROVIDA (ID. 342064151), para reconhecer as atividades exercidas nos intervalos de 20/08/1982 a 30/08/1982, de 21/01/1986 a 03/02/1986 e de 27/09/1999 a 29/09/2010 como especiais e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da DER de 17/10/2014.

O INSS interpôs agravo interno contra a decisão (ID. 350008725) alegando que o uso de EPI neutraliza a exposição nociva aos agentes e descaracteriza a especialidade após 02/12/1998; que a ausência de prévio custeio impede o reconhecimento da especialidade; que o PPP deve ser considerado em sua integralidade; que se o EPI é eficaz não há respaldo para concessão de aposentadoria especial; que a parte autora deveria comprovar a ineficácia do EPI; e que a radiação não ionizante não é agente nocivo desde 06/03/1997.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora (ID. 351194263), nas quais requer o não provimento do agravo interno.

É o relatório. Voto A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA JULIANA BLANCO WOJTOWICZ (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão que PARCIALMENTE PROVEU a apelação da parte autora para reconhecer as atividades exercidas nos intervalos de 20/08/1982 a 30/08/1982, de 21/01/1986 a 03/02/1986 e de 27/09/1999 a 29/09/2010 como especiais e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da DER de 17/10/2014.

Em suas razões, alega que o uso de EPI neutraliza a exposição nociva aos agentes e descaracteriza a especialidade após 02/12/1998; que a ausência de prévio custeio impede o reconhecimento da especialidade; que o PPP deve ser considerado em sua integralidade; que se o EPI é eficaz não há respaldo para concessão de aposentadoria especial; que a parte autora deveria comprovar a ineficácia do EPI; e que a radiação não ionizante não é agente nocivo desde 06/03/1997.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, nas quais requer o não provimento do agravo interno. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O Código de Processo Civil, ao prever a possibilidade de julgamento monocrático, busca garantir os princípios constitucionais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade, pois o agravo interno permite que o julgamento seja submetido ao órgão colegiado.

Nesse sentido, vale citar o precedente AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, julgado em 12/09/2022. No mérito, a argumentação do agravante não apresenta tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Por isso, a retratação é incabível. O agravante não questiona a análise dos períodos antes de 28/04/1995, visto que até essa data era possível o enquadramento profissional.

Assim, não são mais controversos os períodos: como torneiro (de 01/04/1974 a 02/01/1975 e de 01/04/1976 a 02/02/1977); como funileiro (de 01/07/1983 a 18/05/1984, de 01/10/1986 a 01/11/1986, de 01/04/1987 a 21/03/1988, de 02/05/1988 a 10/11/1988) e como servente (de 20/08/1982 a 30/08/1982 e de 21/01/1986 a 03/02/1986). Assim, o agravo interno questiona apenas os períodos de 02/01/1995 a 30/04/1996, de 01/03/1997 a 05/09/1997 e de 27/09/1999 a 29/09/2010, aos quais pretendia a parte autora o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais.

Entretanto, a análise desses períodos, cuidou de observar a totalidade das provas que foram produzidas na instrução da demanda: Período 02/01/1995 a 30/04/1996 Função Funileiro Empresa INTERFREEZER INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA Prova CTPS (ID. 35412209 - Pág.

10) Análise Até 28/04/1995, era possível o enquadramento profissional, conforme a atividade laborada com fundamento no Anexo do Decreto n° 53.831/64 e no Anexo II do Decreto n° 83.080/79. Entretanto, é inviável a analogia das funções previstas nos referidos Decretos com a atividade realizada pela parte autora, com base apenas na CTPS. Ademais, não há provas nos autos que demonstrem exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador durante o período em análise.

Portanto, não é possível o enquadramento da atividade como especial, por ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos. Conclusão Especialidade não comprovada Período 01/03/1997 a 05/09/1997 Função Funileiro Empresa IMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Prova CTPS (ID. 35412209 - Pág.

10) Análise Até 28/04/1995, era possível o enquadramento profissional, conforme a atividade laborada com fundamento no Anexo do Decreto n° 53.831/64 e no Anexo II do Decreto n° 83.080/79. Entretanto, é inviável a analogia das funções previstas nos referidos Decretos com a atividade realizada pela parte autora, com base apenas na CTPS. Ademais, não há provas nos autos que demonstrem exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador durante o período em análise.

Portanto, não é possível o enquadramento da atividade como especial, por ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos. Conclusão Especialidade não comprovada Período 27/09/1999 a 29/09/2010 Função Operador de ETA Empresa DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE ARACATUBA Prova CTPS (ID. 35412209 - Pág. 11); PPP (ID. 35412212 - Pág. 1/4) Análise Em relação ao ruído, consta do PPP que, no período em análise, o autor permaneceu exposto a níveis de ruído de 86,5 dB(A), abaixo do limite de tolerância de 90 dB(A) fixado pelo Decreto n.° 2.172/1997.

Portanto, não se admite o reconhecimento da especialidade pela exposição a ruído no período em análise. Em relação a radiação não ionizante, consta do PPP que, no período em análise, o autor permaneceu exposto de forma habitual e permanente a esse agente nocivos à saúde. É cediço que esses agentes possuem potencial para causar diversas doenças profissionais, atuando quimicamente sobre o organismo dos trabalhadores, com risco de ingestão ou penetração por via respiratória e dérmica, sendo classificados como contaminantes atmosféricos.

Portanto, admite-se o reconhecimento da especialidade pela exposição a radiação não ionizante no período em análise. Em relação a agentes químicos, a atividade de operador de estação de tratamento de água, envolve contato habitual e permanente com agentes químicos agressivos à saúde. Cita-se, nesse sentido, o julgamento da apelação cível nº 0006106-68.2009.4.03.6005, nesse sentido: "A atividade de operador de estação de tratamento de água exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos como ácido fluossilícico, hipoclorito de sódio e cloro gasoso configura atividade especial, ainda que ausente laudo técnico atual, quando houver documentos contemporâneos que descrevam a exposição." Apesar do PPP limitar-se à identificação de produto químico como fator de risco, o laudo judicial informa contato habitual produtos químicos nocivos à saúde.

Portanto, com base na jurisprudência deste tribunal e com fundamento no anexo 13 da NR-15 que estabelece que os riscos ocupacionais gerados por tais agentes químicos não demandam, como regra, análise quantitativa de sua concentração ou verificação da intensidade máxima e mínima presente no ambiente de trabalho, é possível enquadrar o período em análise como especial. Conclusão Especialidade comprovada Em suas razões, a autarquia alega que o uso de EPI neutraliza a exposição nociva aos agentes e descaracteriza a especialidade após 02/12/1998.

Todavia, tal alegação não prospera. O entendimento consolidado no Tema 1.090 do STJ, julgado em 18/06/2025, estabeleceu nova sistemática de distribuição do ônus probatório que não pode ser aplicada retroativamente a processos cuja instrução já foi encerrada sob a égide de entendimento anterior. Conforme consignado na decisão monocrática, "a aplicação retroativa desse novo ônus probatório configuraria manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, considerando que as partes exerceram seus direitos de defesa e produção de provas com base na jurisprudência então vigente".

Ademais, mesmo sob a ótica do Tema 1.090 do STJ, persistem dúvidas razoáveis quanto à efetiva capacidade protetiva dos EPIs em relação aos agentes químicos utilizados em estações de tratamento de água. Conforme demonstrado na decisão agravada, com base em dados técnicos objetivos, os equipamentos de proteção individual apresentam eficácia apenas parcial. As máscaras PFF1 impedem apenas 80% da aspiração de compostos; a N95 PFF2 possui eficácia de 94%; luvas, óculos e calçados industriais não oferecem proteção integral.

Ora, se o próprio Tema 1.090 do STJ estabelece que "se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor", a manutenção do reconhecimento da especialidade impõe-se como medida de justiça. A mera declaração do empregador no PPP de que o EPI é eficaz não equivale a prova técnica robusta de neutralização completa do agente nocivo, especialmente quando se trata de agentes químicos de reconhecida toxicidade como o cloro gasoso.

Em relação à radiação não ionizante, é cediço que esses agentes possuem potencial para causar diversas doenças profissionais, atuando quimicamente sobre o organismo dos trabalhadores, com risco de ingestão ou penetração por via respiratória e dérmica, sendo classificados como contaminantes atmosféricos. Nesse sentido, destaca-se o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Processo nº 5000416-66.2013.4.04.7213, de 14/09/2017: “Em relação à radiação, na vigência do Decreto nº 53.831/1964, não havia distinção entre radiação ionizante e não ionizante como agente nocivo à saúde do trabalhador, não obstante o Decreto nº 83.080/1979 tenha restringido o fator nocivo apenas à radiação ionizante.

Os Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, por sua vez, indicam apenas a radiação ionizante como fator nocivo à saúde ou à integridade física do obreiro. Não obstante a ausência de previsão expressa nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, considerando a jurisprudência consolidada no sentido de que o rol de agentes nocivos previsto em tais regulamentos é exemplificativo, de sorte que, demonstrada mediante prova técnica a efetiva exposição a outros agentes nocivos ali não previstos expressamente, que se mostrem prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, é possível o reconhecimento da atividade especial.

No caso em apreço, essas premissas foram seguidas pela Turma Recursal de origem, a qual considerou que o rol previsto pelos decretos de regência não é exaustivo, o que possibilitou o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor, com base no conjunto probatório estabelecido nos autos. Acrescento que, no caso do agente nocivo radiação, a literatura especializada acentua o caráter extremamente nocivo da radiação ionizante, todavia, não afasta o potencial nocivo também da radiação não ionizante, embora em menor grau do que aquela, de modo que, para efeito de uniformização, penso que deve restar assentada a seguinte tese jurídica: O período laborado após o Decreto nº 2.172/1997, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerado para efeitos de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.” Por fim, em relação à ausência de custeio ao RGPS, a questão não impede o reconhecimento do tempo do labor especial, como também assentou a Suprema Corte no julgamento do RE 664.335/SC, que afastou possível ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.

É o que se depreende da leitura do voto condutor do acórdão no referido feito: “(...)não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei nº 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88).

Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição"(...). Por tudo isso, não há razões para acolher as alegações da autarquia, devendo ser mantida a decisão monocrática proferida, por seus termos.

DISPOSITIVO

Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, nos termos da fundamentação. Ementa PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata‑se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão que, ao julgar apelação, reconheceu como especiais determinados períodos de atividade laboral para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, condenando o INSS a conceder o benefício desde a data da DER.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o uso de equipamento de proteção individual tem a capacidade de neutralizar a exposição nociva a agentes e descaracterizar a especialidade do trabalho após 02/12/1998; e (ii) saber se a parte autora deveria comprovar a ineficácia do equipamento de proteção individual em relação aos agentes nocivos.

III. Razões de decidir

3. A decisão monocrática é válida e respaldada pelo CPC, não havendo violação ao princípio da colegialidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

4. Quanto ao EPI, persiste o entendimento consolidado de que sua mera indicação no PPP não afasta a especialidade quando há dúvida quanto à real eficácia.

5. As alegações relativas à ausência de prévio custeio não afastam o reconhecimento do tempo especial, pois o segurado não pode ser prejudicado por eventual ausência de contribuição adicional a cargo do empregador.

6. A alegação sobre radiação não ionizante é inócua para o caso, pois a fundamentação do reconhecimento da especialidade baseou-se também nos agentes ruído e hidrocarbonetos. Ademais é cediço que esse agente possui potencial para causar diversas doenças profissionais, atuando quimicamente sobre o organismo dos trabalhadores.

7. Considerado o conjunto probatório, permanecem válidos os reconhecimentos de atividade especial, inexistindo fundamento para a reforma da decisão agravada.

IV. Dispositivo

8. Agravo interno do INSS IMPROVIDO. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12/09/2022; STJ, Tema 1.090.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JULIANA WOJTOWICZ Relatora do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 13 de fevereiro de 2026 Destinatário: APELANTE: MAURO PEREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O seu processo nº 5000279-58.2018.4.03.6107 foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Tipo de sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais, híbridas ou por videoconferência: O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona: A sustentação oral gravada deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ n° 591/2024.

No caso de eventual juntada de sustentação oral diretamente no PJe, o termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser obrigatoriamente elaborado/anexado no próprio sistema. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere.

Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona: O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, nos termos do art. 8º, II ,da Resolução CNJ n° 591/2024.

Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona: A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, observados o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe, nos termos da Resolução PRES 764, de janeiro de 2025. A apresentação deve ocorrer após o início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Data: 11/03/2026 14:00:00 Local (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000279-58.2018.4.03.6107 APELANTE: MAURO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, distribuída em 15 de fevereiro de 2018, na qual a parte autora postula o reconhecimento de períodos de atividades exercidas em condições especiais, o reconhecimento de período de serviço militar e a concessão liminar do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER de 17/10/2014. De forma subsidiária, requer a concessão do benefício a partir do segundo requerimento administrativo, realizado em 01/11/2017.

O juiz da 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP acolheu parcialmente o pedido da parte autora em sentença proferida em 03 de outubro de 2018. Foi determinada a averbação do tempo de serviço militar de 15/01/1975 a 28/11/1975. O ônus da sucumbência foi distribuído na base de 1/5 para o INSS e 4/5 para a parte autora. O pagamento de honorários advocatícios foi fixado, no percentual mínimo previsto no §3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa, também distribuído na base de 1/5 para o INSS e 4/5 para a parte autora.

A condenação imposta à parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ficou suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Houve interposição de embargos de declaração pela parte autora, nos quais a alega que houve omissão em relação a análise das atividades especiais, sendo os embargos rejeitados pelo magistrado, conforme sentença proferida em 07/11/2018.

Também houve interposição de apelação pela parte autora, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 28/02/2019. Alega a parte autora que o período laborados como torneiro (de 01/04/1974 a 02/01/1975 e de 01/04/1976 a 02/02/1977); como funileiro (de 01/07/1983 a 18/05/1984, de 01/10/1986 a 01/11/1986, de 01/04/1987 a 21/03/1988, de 02/05/1988 a 10/11/1988, de 02/01/1995 a 30/04/1996 e de 01/03/1997 a 05/09/1997), como servente (de 20/08/1982 a 30/08/1982 e de 21/01/1986 a 03/02/1986) e junto à Prefeitura de Araçatuba (de 27/09/1999 a 29/09/2010) foram exercidos em condições especiais e requer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Devidamente intimado, não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS.

É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensificou a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, uma vez que está prevista a possibilidade de interposição de agravo interno, possibilitando a submissão do julgado ao Órgão Colegiado.

Nesse sentido: "...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com tais considerações, passo à análise do feito, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade.

DAS APOSENTADORIAS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E ESPECIAL A legislação previdenciária passou por diversas alterações ao longo do tempo, visando à manutenção de sua sustentabilidade e ao controle atuarial. A Emenda Constitucional nº 20/1998 passou a exigir tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Com a edição da Lei nº 9.876/1999, a Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios passou a ser calculada com base na média das 80% maiores contribuições vertidas desde julho de 1994 até a Data de Entrada do Requerimento (DER), multiplicada pelo fator previdenciário.

Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 instituiu a sistemática das aposentadorias programadas, com requisitos diversos, além das regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao sistema anteriormente à sua promulgação. O reconhecimento do tempo especial subdivide-se em dois períodos distintos. Até 28/04/1995, início da vigência da Lei nº 9.032/1995, a qualificação do tempo especial decorre da mera categoria profissional, conforme os Anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, independentemente de comprovação adicional, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 49 da TNU.

A partir dessa data, passou-se a exigir prova efetiva da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Nesse sentido, sobreveio intensa regulamentação, como o Decreto nº 2.172/1997, que excluiu da lista de agentes nocivos diversos elementos antes considerados prejudiciais à saúde. Também a Lei nº 9.528/1997 impôs a necessidade de apresentação de laudos técnicos ambientais para a comprovação da exposição nociva.

Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido de que os agentes listados nos regulamentos previdenciários têm caráter meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento da atividade como especial sempre que exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O laudo ambiental atualmente utilizado para a particularização das condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), o qual deve estar devidamente assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, profissionais habilitados para tanto.

Cumpre observar que, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação dos serviços, ou que nem todos os períodos nele registrados estejam assinados por profissional legalmente habilitado, tais circunstâncias não acarretam, por si só, a nulidade das informações constantes do documento, tendo em vista que a evolução tecnológica tende a atenuar as condições de nocividade no ambiente laboral. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível nº 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel.

Des. Federal Louise Vilela Leite Filgueiras, julgamento em 09/05/2024, DJEn 13/05/2024). Consideradas tais premissas, o reconhecimento de períodos como especiais possibilita sua conversão em tempo comum, viabilizando que o segurado integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, aplica-se o fator de conversão de 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, conforme previsto no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.827/2020.

Por outro lado, a aposentadoria especial é devida aos segurados que tenham laborado por 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo envolvido, expostos a condições insalubres, nos exatos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Ressalte-se que, nessa modalidade de benefício, não é admitida a conversão de tempo especial em comum, uma vez que se trata de aposentadoria com requisitos próprios, exigindo-se a exposição contínua e habitual ao agente nocivo durante todo o período de carência legalmente exigido.

DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP Como é cediço, o laudo ambiental atualmente utilizado para a particularização das condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), documento que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico do trabalho. Destarte, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação dos serviços, não há falar em infirmação dos dados constantes no laudo, uma vez que a evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente laboral.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "Ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços, não há falar-se em infirmação dos dados constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Louise Vilela Leite Filgueiras, julgado em 09/05/2024, DJEN de 13/05/2024) Anote-se, por oportuno, que o PPP não contém campo próprio para a indicação de permanência e habitualidade quanto aos agentes nocivos nele declarados.

Assim, a ausência dessa informação não conduz, por si só, à conclusão de que tais condições não se verificam no caso concreto, especialmente quando essa constatação puder ser extraída da descrição das atividades e dos agentes nocivos aos quais o segurado esteve exposto, bem como nas hipóteses em que a exposição é inevitável à produção do bem da vida na atividade desempenhada. Descabe, ainda, o reconhecimento da especialidade após a data de emissão do PPP, haja vista que não se pode presumir a perpetração da atividade descrita no documento apenas em razão da continuidade do vínculo empregatício.

Por fim, adiro ao entendimento de que o técnico de segurança do trabalho possui competência técnica e legal para avaliar as condições ambientais de trabalho e subscrever o PPP como responsável pelos registros ambientais, conforme estabelecem a Lei nº 7.410/1985 e a Portaria nº 3.275/1989 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tendo formação específica para identificar agentes nocivos à saúde e emitir pareceres técnicos sobre condições ocupacionais.

Cito julgado neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. REGISTROS AMBIENTAIS. PPP FIRMADO POR TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. RUÍDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. - Técnicos em Segurança do Trabalho também estão habilitados a realizar avaliações das condições de ambientais - A ausência de indicação, no PPP ou no laudo pericial, da metodologia empregada na verificação da exposição do trabalhador ao agente agressivo ruído, ou a utilização de metodologia diversa daquela indicada na NHO 01 da FUNDACENTRO, não impede o reconhecimento do exercício da atividade especial pela exposição a esse agente, devendo, nesse caso, a análise ser realizada de acordo com o critério de aferição apresentado no processo - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido - Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50163263520234047100 RS, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 11/12/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/12/2024) Tal entendimento mostra-se especialmente adequado para pequenos empreendimentos, nos quais a exigência exclusiva de engenheiro de segurança acarretaria custos desproporcionais ao porte da empresa, sem comprometer a qualidade técnica da avaliação ambiental.

A especialização do técnico confere-lhe legitimidade suficiente para elaborar laudos sobre condições ambientais, atendendo plenamente ao objetivo da norma previdenciária de comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde. DO USO DE EPIs - TEMA 1.090 DO STJ Em 18/06/2025, o STJ concluiu o julgamento do Tema 1.090, firmando a tese de que "a informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial".

Tal entendimento deve ser analisado em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 555, que estabelece que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Embora haja aparente divergência entre os entendimentos consagrados nos Temas 555/STF e 1.090/STJ, especialmente quanto à presunção de eficácia do EPI declarada pelo empregador, os julgados são complementares.

Ambas as Cortes reconhecem que a aposentadoria especial constitui hipótese excepcional na legislação, sendo inviável sua concessão quando o equipamento de proteção é totalmente eficaz. Contudo, subsistindo dúvida quanto à real eficácia do EPI, deve-se concluir pela sua inaptidão, com consequente reconhecimento da especialidade do período controvertido. Ademais, cumpre destacar que, apenas em 22/04/2025, o STJ reassentou definitivamente a questão do ônus da prova quanto ao EPI declarado eficaz, estabelecendo que compete ao segurado demonstrar a ineficácia total do equipamento quando houver declaração expressa de eficácia no PPP.

Tal orientação, entretanto, não pode ser aplicada retroativamente aos processos cuja instrução já foi encerrada sob a égide do entendimento anterior, especialmente quando o Tema 555 do STF considerava os EPIs intrinsecamente incapazes de prover proteção total contra agentes nocivos. A aplicação retroativa desse novo ônus probatório configuraria manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, considerando que as partes exerceram seus direitos de defesa e produção de provas com base na jurisprudência então vigente.

A análise do cotidiano previdenciário revela que pouquíssimos, ou nenhum, equipamentos de proteção possuem eficácia total contra os agentes nocivos que visam neutralizar. A eficácia apenas parcial pode ser demonstrada por exemplos concretos: a) Protetores auriculares: O modelo tipo concha CA 29176 apresenta Nível de Redução de Ruído (NRRsf) variável conforme o usuário e as condições de uso. O protetor interauricular CA 5674 também possui nível de atenuação dependente de diversos fatores (fontes: https://multimedia.3m.com/mws/media/784863O/hearing-protectors-dielectric-1426, https://multimedia.3m.com/mws/media/1367349O/technical-bulletin-3m-disposable-earplugs-1100-1110.pdf). b) Máscaras respiratórias: As máscaras PFF1, PFF2 e PFF3 apresentam eficácia parcial.

A PFF1 CA 39201 impede apenas 80% da aspiração de compostos (fonte: https://files.tayco.com.br/fichastec/FICHA-TECNICA-T-650-651-CA39201-CA39202.pdf). A N95 PFF2 CA 7956, amplamente utilizada durante a pandemia, possui eficácia de 94% (fonte: https://multimedia.3m.com/mws/media/784624O/3m-respirators-1860-1860s.pdf). c) Demais equipamentos: Luvas cirúrgicas (CA 39518), óculos de proteção (CA 9722) e calçados industriais (CA 12160) também não oferecem proteção integral.

O próprio INSS, ao regulamentar a análise técnica do PPP (art. 291 da IN nº 77/2015), estabelece que o uso de EPI apenas afasta a especialidade quando "comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade", o que raramente ocorre. Além disso, exige-se que a empresa registre no PPP a observância das condições de funcionamento, uso contínuo, validade, troca e higienização do EPI. A IN nº 170/2024, art. 291, § 2º, dispõe que "nos casos de exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, a declaração de eficácia do EPI no PPP não descaracteriza o enquadramento como atividade especial".

Por fim, é notório que a perda auditiva induzida por ruído (PAIR) decorre da vibração causada por níveis acústicos contínuos superiores a 85 dB(A), provocando lesão nas células ciliadas da cóclea, sendo irrelevante o uso de EPI, pois a lesão ocorre por fatores mecânicos. Assim, embora o STJ tenha reassentado que é ônus do segurado demonstrar a ineficácia dos EPIs declarados eficazes no PPP, tal orientação não pode ser aplicada aos processos já instruídos sob entendimento anterior.

A dúvida razoável quanto à efetiva capacidade protetiva impõe o reconhecimento da especialidade, especialmente nas atividades econômicas em que o uso de EPIs é comum, mas sua eficácia é discutível. DA ESPECIALIDADE POR CATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL Tratando-se de empresa do ramo da construção civil e quando o interregno for anterior a 28/04/1995, há a possibilidade de enquadramento de períodos de trabalho por categoria profissional, nos termos do código 2.3.3, do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64.

A jurisprudência desta Corte é unânime no sentido de ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de pedreiro e servente de pedreiro. Nesse sentido, precedente desta Turma: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. FACULTADO À PARTE AUTORA A ESCOLHA DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91.

A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Desse modo, computado os períodos de trabalho especial, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes do CNIS/CTPS, até a data do requerimento administrativo (23/10/2015), perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91.

Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de 01/11/1980 a 21/01/1982, 22/01/1982 a 07/03/1982, 05/05/1982 a 19/12/1982 e 04/02/1992 a 13/10/1993, o autor apresentou apenas cópias das CTPS e exerceu atividades de servente, meio oficial pedreiro e pedreiro, no ramo da construção civil, de modo que restou comprovado que o autor desempenhava suas funções em edifícios, pontes e barragens, conforme item 2.3.3 do Decreto 53.831/64, atividade considerada especial pela categoria profissional.

Por sua vez, computados os períodos especiais, ora reconhecidos, trabalhados até 23/10/2015 (data do requerimento administrativo), verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme tabela anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.

Em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determina-se que o termo inicial do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Ressalte-se ainda que o E.

Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 791.961, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 709), assentou o entendimento no sentido de que: "(I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não;

II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão".

Considerando que, conforme informações fornecidas pelo sistema CNIS-DATAPREV, o autor já recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/176.692.493-7 - DIB: 31/03/2017), de modo que deve ser facultado ao autor a escolha do benefício mais vantajoso. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005842-18.2018.4.03.6112, Rel.

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/10/2023, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/11/2023) Por oportuno, cumpre ressaltar que o enquadramento no código 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964 se dá por presunção da nocividade da atividade em razão do contato com álcalis cáusticos presentes no cimento. Por fim, é de se ressaltar que consoante decidido pela TNU no 0500016-18.2017.4.05.8311 o trabalho de pedreiro somente comporta enquadramento por função nas hipóteses de edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil, de forma que o trabalho em favor de pequenos tomadores e pessoas físicas não resulta em enquadramento legal.

DO AGENTE RUÍDO Em relação à exposição ao ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 534, 694 e 1083, definiu que a especialidade em razão da exposição a tal agente é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesta tocada, em síntese, são aplicáveis ao reconhecimento da especialidade, os seguintes limiares de pressão sonora, cada qual aplicável ao interregno de vigência das normas que cuidam da evolução legislativa e regulamentar do tema: Legislação Aplicável Nível de Ruído Técnica de Aferição A partir de 28/08/1960 - Edição da LOPS Decretos 53.831/1964, Item 1.1.6 do Quadro Anexo e Decreto 83.080/1979 Item 1.1.5 do Anexo I 80 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A Partir de 06/03/1997 - Edição do Decreto 2.172/1997 Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV 90 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A partir de 19/11/2003 - Edição do Decreto 4.882/2003 Decreto 3.048/99, item 2.0.1, do Anexo IV 85 dB(A) NEN - NHO 01 da FUNDACENTRO A metodologia de aferição dos níveis de ruído também sofreu alterações.

O cotejo do agente, que anteriormente podia ser realizado por meio de medição pontual -- identificando o nível máximo de ruído encontrado no ambiente laboral (pico de ruído) -- ou pela média aritmética dos índices registrados, passou, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, a exigir a utilização da técnica denominada Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme previsto na Norma de Higiene Ocupacional nº 01 (NHO-01) da FUNDACENTRO.

Essa técnica tem como foco o exame dos níveis de ruído ao longo da jornada de trabalho, proporcional à sua duração. Destaca-se, nesse contexto, o entendimento consolidado pelo Tema 1083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, constatados diferentes níveis de ruído no ambiente laboral, a medição deve ser realizada pelo critério NEN. Na ausência dessa informação, admite-se a adoção do critério do pico de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição.

Observados tais critérios, é necessário ponderar que o tecnicismo não pode se sobrepor à realidade de que os laudos ambientais são elaborados exclusivamente pelos empregadores. Assim, compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fiscalização das obrigações previdenciárias, nos termos do artigo 125-A da Lei nº 8.213/91. Sem prejuízo, conforme precedentes desta Colenda 9ª Turma, a inobservância quanto à metodologia adequada para aferição do agente ruído não invalida, por si só, a medição em decibéis constante no documento, ainda que realizada por técnica inadequada.

Isso porque o empregado é parte vulnerável na relação de trabalho, sendo hipossuficiente para impor ao empregador a forma de aferição acústica do ambiente laboral (TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação Cível nº 5002888-87.2022.4.03.6102, Rel. Des. Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 18/07/2024, DJEN de 24/07/2024). DO CASO DOS AUTOS No caso em exame, recorre a parte autora postulando revisão quanto ao não enquadramento dos seguintes períodos: como torneiro (de 01/04/1974 a 02/01/1975 e de 01/04/1976 a 02/02/1977); como funileiro (de 01/07/1983 a 18/05/1984, de 01/10/1986 a 01/11/1986, de 01/04/1987 a 21/03/1988, de 02/05/1988 a 10/11/1988, de 02/01/1995 a 30/04/1996 e de 01/03/1997 a 05/09/1997), como servente (de 20/08/1982 a 30/08/1982 e de 21/01/1986 a 03/02/1986) e junto à Prefeitura de Araçatuba (de 27/09/1999 a 29/09/2010).

Considerando a controvérsia existente quanto a especialidade dos períodos citados, passa-se ao exame individualizado de cada interregno: Período 01/04/1974 a 02/01/1975; 01/04/1976 a 02/02/1977 Função Auxiliar torneiro para madeira; torneiro de madeira Empresa JOSE MIGUEL CIA LTDA Prova CTPS (ID. 35412209 - Pág.

3) Análise Até 28/04/1995, era possível o enquadramento profissional, conforme a atividade laborada com fundamento no Anexo do Decreto n° 53.831/64 e no Anexo II do Decreto n° 83.080/79. Entretanto, é inviável a analogia das funções previstas nos referidos Decretos com a atividade realizada pela parte autora, com base apenas na CTPS. Ademais, não há provas nos autos que demonstrem exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador durante o período em análise.

Portanto, não é possível o enquadramento da atividade como especial, por ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos. Conclusão Especialidade não comprovada Período 20/08/1982 a 30/08/1982 Função Servente Empresa CONSTRUCOES PAVIMENTACOES E ESTRUTURAS COPEL LTDA Prova CTPS (ID. 35412209 - Pág.

4) Análise Até 28/04/1995, as atividades podem ser enquadradas como especiais, com base no código 2.3.3, do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, visto que o autor laborava em indústria de construção civil e pode-se presumir a nocividade da atividade em razão do contato com álcalis cáusticos presentes no cimento. Conclusão Especialidade comprovada Período 01/07/1983 a 18/05/1984 Função Funileiro Empresa REFRIGERACAO GELUX S A INDUSTRIA E COMERCIO Prova CTPS (ID. 35412209 - Pág.

4) Análise Até 28/04/1995, era possível o enquadramento profissional, conforme a atividade laborada com fundamento no Anexo do Decreto n° 53.831/64 e no Anexo II do Decreto n° 83.080/79. Entretanto, é inviável a analogia das funções previstas nos referidos Decretos com a atividade realizada pela parte autora, com base apenas na CTPS. Ademais, não há provas nos autos que demonstrem exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador durante o período em análise.

Portanto, não é possível o enquadramento da atividade como especial, por ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos. Conclusão Especialidade não comprovada Período 21/01/1986 a 03/02/1986 Função Servente Empresa VERTICAL EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA Prova CTPS (ID. 35412209 - Pág.

5) Análise Até 28/04/1995, as atividades podem ser enquadradas como especiais, com base no código 2.3.3, do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, visto que o autor laborava em indústria de construção civil e pode-se presumir a nocividade da atividade em razão do contato com álcalis cáusticos presentes no cimento. Conclusão Especialidade comprovada Período 01/10/1986 a 01/11/1986; 02/05/1988 a 10/11/1988 Função Funileiro Empresa IND.

E COM. DE REFRIGERAÇÃO ARAÇATUBA LTDA Prova CTPS (ID. 35412209 - Pág. 5;

10) Análise Até 28/04/1995, era possível o enquadramento profissional, conforme a atividade laborada com fundamento no Anexo do Decreto n° 53.831/64 e no Anexo II do Decreto n° 83.080/79. Entretanto, é inviável a analogia das funções previstas nos referidos Decretos com a atividade realizada pela parte autora, com base apenas na CTPS. Ademais, não há provas nos autos que demonstrem exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador durante o período em análise.

Portanto, não é possível o enquadramento da atividade como especial, por ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos. Conclusão Especialidade não comprovada Período 01/04/1987 a 21/03/1988 Função Funileiro Empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO FRIOMEC LTDA Prova CTPS (ID. 35412209 - Pág.

5) Análise Até 28/04/1995, era possível o enquadramento profissional, conforme a atividade laborada com fundamento no Anexo do Decreto n° 53.831/64 e no Anexo II do Decreto n° 83.080/79. Entretanto, é inviável a analogia das funções previstas nos referidos Decretos com a atividade realizada pela parte autora, com base apenas na CTPS. Ademais, não há provas nos autos que demonstrem exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador durante o período em análise.

Portanto, não é possível o enquadramento da atividade como especial, por ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos. Conclusão Especialidade não comprovada Período 02/01/1995 a 30/04/1996 Função Funileiro Empresa INTERFREEZER INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA Prova CTPS (ID. 35412209 - Pág.

10) Análise Até 28/04/1995, era possível o enquadramento profissional, conforme a atividade laborada com fundamento no Anexo do Decreto n° 53.831/64 e no Anexo II do Decreto n° 83.080/79. Entretanto, é inviável a analogia das funções previstas nos referidos Decretos com a atividade realizada pela parte autora, com base apenas na CTPS. Ademais, não há provas nos autos que demonstrem exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador durante o período em análise.

Portanto, não é possível o enquadramento da atividade como especial, por ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos. Conclusão Especialidade não comprovada Período 01/03/1997 a 05/09/1997 Função Funileiro Empresa IMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Prova CTPS (ID. 35412209 - Pág.

10) Análise Até 28/04/1995, era possível o enquadramento profissional, conforme a atividade laborada com fundamento no Anexo do Decreto n° 53.831/64 e no Anexo II do Decreto n° 83.080/79. Entretanto, é inviável a analogia das funções previstas nos referidos Decretos com a atividade realizada pela parte autora, com base apenas na CTPS. Ademais, não há provas nos autos que demonstrem exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador durante o período em análise.

Portanto, não é possível o enquadramento da atividade como especial, por ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos. Conclusão Especialidade não comprovada Período 27/09/1999 a 29/09/2010 Função Operador de ETA Empresa DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE ARACATUBA Prova CTPS (ID. 35412209 - Pág. 11); PPP (ID. 35412212 - Pág. 1/4) Análise Em relação ao ruído, consta do PPP que, no período em análise, o autor permaneceu exposto a níveis de ruído de 86,5 dB(A), abaixo do limite de tolerância de 90 dB(A) fixado pelo Decreto n.° 2.172/1997.

Portanto, não se admite o reconhecimento da especialidade pela exposição a ruído no período em análise. Em relação a radiação não ionizante, consta do PPP que, no período em análise, o autor permaneceu exposto de forma habitual e permanente a esse agente nocivos à saúde. É cediço que esses agentes possuem potencial para causar diversas doenças profissionais, atuando quimicamente sobre o organismo dos trabalhadores, com risco de ingestão ou penetração por via respiratória e dérmica, sendo classificados como contaminantes atmosféricos.

Portanto, admite-se o reconhecimento da especialidade pela exposição a radiação não ionizante no período em análise. Em relação a agentes químicos, a atividade de operador de estação de tratamento de água, envolve contato habitual e permanente com agentes químicos agressivos à saúde. Cita-se, nesse sentido, o julgamento da apelação cível nº 0006106-68.2009.4.03.6005, nesse sentido: "A atividade de operador de estação de tratamento de água exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos como ácido fluossilícico, hipoclorito de sódio e cloro gasoso configura atividade especial, ainda que ausente laudo técnico atual, quando houver documentos contemporâneos que descrevam a exposição." Apesar do PPP limitar-se à identificação de produto químico como fator de risco, o laudo judicial informa contato habitual produtos químicos nocivos à saúde.

Portanto, com base na jurisprudência deste tribunal e com fundamento no anexo 13 da NR-15 que estabelece que os riscos ocupacionais gerados por tais agentes químicos não demandam, como regra, análise quantitativa de sua concentração ou verificação da intensidade máxima e mínima presente no ambiente de trabalho, é possível enquadrar o período em análise como especial. Conclusão Especialidade comprovada Em suma, o conjunto probatório permite concluir pela especialidade das atividades exercidas nos períodos de 20/08/1982 a 30/08/1982, de 21/01/1986 a 03/02/1986 e de 27/09/1999 a 29/09/2010.

Não há controvérsia em relação ao período de serviço militar, posto que o INSS não recorreu quanto ao intervalo de 15/01/1975 a 28/11/1975. DO DIREITO AO BENEFÍCIO Estabelece o artigo 57 da lei 8.213/91 que o segurado tem direito a aposentadoria especial ao integralizar 25 anos de contribuição sujeito a condições especiais. Por seu turno, é viável que o segurado se aposente por tempo de contribuição, uma vez convertidos os períodos especiais em comuns, e preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente.

No caso em exame, em 17/10/2014, a parte autora, tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na CF, art. 201, § 7º,

I - redação EC 20, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 10 meses e 29 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 390 meses, para o mínimo de 180 meses. Nesse sentido, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição a contar do requerimento administrativo em 17/10/2014. DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DIP), a jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação exceto nos casos em que nos autos do processo judicial foram fornecidos outros elementos a viabilizar a comprovação do alegado, questão que foi afetada ao Tema 1124 do

C. STJ. No caso em exame, os documentos existentes no processo administrativo permitem o reconhecimento de direito pretendido pela parte autora, razão pela qual a data de início do pagamento do benefício deve coincidir com a data de seu requerimento. ATUALIZAÇÃO Para atualização do débito aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado.

SUCUMBÊNCIA Sucumbente, o INSS, no pedido principal, deve pagar honorários advocatícios no percentual mínimo sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, conforme artigo 85, § 3º e 5º, do CPC, observadas a Súmula n. 111 do C.STJ e o Tema n. 1105/STJ.

DISPOSITIVO

Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações da parte autora para, nos termos da fundamentação, reconhecer as atividades exercidas nos intervalos de 20/08/1982 a 30/08/1982, de 21/01/1986 a 03/02/1986 e de 27/09/1999 a 29/09/2010 como especial e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da DER de 17/10/2014. P.I. ANA IUCKER Desembargadora Federal