5000279-58.2024.4.03.6136

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000279-58.2024.4.03.6136 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: VALDIR PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930 IMPETRADO: .PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL, 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 13ª JUNTA DE RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro a gratuidade da justiça, com fulcro nas disposições do artigo 99, § 3º, do CPC.

Nos termos dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. Portanto, promova o impetrante a emenda da inicial, a fim de atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pleiteado, equivalente a doze prestações vincendas do benefício previdenciário em questão, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Regularizado o feito, notifique-se a autoridade impetrada para que, nos termos do que prevê o art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, preste as informações devidas e, ainda, cientifique-se o órgão de representação judicial, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, quando também o pedido de liminar será apreciado, uma vez que, a despeito da relevância do fundamento da demanda, não estão presentes os motivos que possam tornar ineficaz o provimento final.

Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000279-58.2024.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva IMPETRANTE: VALDIR PEREIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930 IMPETRADO: .PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL, 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 13ª JUNTA DE RECURSOS, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O

Vistos. Considerando a edição do Provimento n. 74, de 22/09/2023 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que altera a competência deste Juízo para Vara Federal Previdenciária com Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Previdenciário, bem como determina a redistribuição de todos os feitos não afetos à especialização previdenciária para a Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/ SP a partir de 10/11/2023, e ante o pedido de natureza administrativa veiculado nestes autos, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento do feito, conforme parágrafo 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil, e determino sua remessa à Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/ SP.

Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. .