5000279-79.2024.4.03.6129

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000279-79.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro IMPETRANTE: OCIMAR JOSE BAPTISTA BIM Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREIA MARINA LATREILLE - PR38945 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL DE SERVIÇOS - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de mandado de segurança individual, ajuizada pela pessoa física/impetrante, OCIMAR JOSE BAPTISTA BIM, contra suposto ato coator emanado da GERENTE DA CENTRAL DE SERVIÇOS -SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, c.c. pedido liminar, visando a obter ordem que determine a autoridade coatora a “emitir a certidão de forma correta, incluindo os períodos de 01/04/1991 a 01/07/1992 e de 01/11/1992 a 01/04/1993”, referente ao seu tempo de contribuição.

Em petição inicial, o impetrante narra, em breve síntese, que: “ingressou com pedido de certidão de tempo de contribuição junto ao INSS dos períodos laborados vinculados ao INSS. Ocorre que apesar de apresentados todos os documentos, o INSS deixou de considerar os períodos laborados para a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, quando da emissão da Certidão de Tempo de Contribuição quais sejam: 01/04/1991 a 01/07/1992; 01/11/1992 a 01/04/1993.

Entretanto, a certidão emitida pelo INSS omitiu negligentemente os referidos períodos, apesar da apresentação de toda a documentação comprobatória necessária, o que fere direito líquido e certo do Impetrante, pelo que busca o presente remédio processual”. Formulou pedido liminar, a saber, (i) determinar “que o INSS seja compelido a emitir a certidão de forma correta, incluindo os períodos de 01/04/1991 a 01/07/1992 e de 01/11/1992 a 01/04/1993”.

Juntou documentos. Vieram os autos conclusos.

Decido. Introdução: De saída deixo consignado, por ser de conhecimento geral pois sabido pelo noticiário da imprensa nacional nos últimos meses - o fato da grande quantidade de pedidos dos segurados que estão represados e aguardando resposta do INSS, o qual não consegue dar vazão a demanda administrativa perante aquela entidade previdenciária. Acrescento que, em decorrência disso, no âmbito da secretaria deste juízo federal, se tem verificado nos últimos tempos o crescente aumento na distribuição de variadas ações de mandado de segurança para, em regra, destravar pedidos e/ou recursos administrativos de segurados perante o INSS.

Com isso, a ação mandamental passou a ser a 'última ratio' para o segurado obter seus direitos previdenciários. O caso em exame não destoa. Vejamos. No caso concreto, o impetrante insurge-se contra suposta omissão da autoridade coatora em considerar, na Certidão de Tempo de Contribuição, os períodos de 01/04/1991 a 01/07/1992 e de 01/11/1992 a 01/04/1993. Da tutela/liminar É sabido que a concessão de liminar em mandado de segurança reclama o atendimento dos requisitos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009, quais sejam: (a) a existência de fundamento relevante; e (b) a possibilidade de que do ato impugnado resulte a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final.

Além disso, aplica-se ao mandado de segurança a exigência de que não haja perigo de irreversibilidade da medida, disposta no CPC, art. 300, §3, tendo em vista a cognição sumária que fundamenta sua concessão. No caso concreto, entendo que está presente o perigo de irreversibilidade da medida. Determinando-se a imediata inclusão dos períodos de 01/04/1991 a 01/07/1992 e de 01/11/1992 a 01/04/1993 na Certidão de Tempo de Contribuição, eventual revogação da medida ou denegação final da segurança serão inócuos, uma vez que a medida satisfativa estará consumada sem possibilidade de retroação, em prejuízo aos demais segurados que também aguardam o julgamento de seus pedidos.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.

1. Notifique-se, via e-mail institucional e/ou sistema PJe, a autoridade impetrada (conforme indicado acima) para prestar as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

2. Ciência à pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

3. Após, vista ao MPF, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2013.

4. Com a vinda das informações, da intimação do representante judicial do INSS e da vinda do parecer do MPF, tornem os autos conclusos para sentença. NOTIFIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Registro/SP, data da juntada aos autos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000279-79.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro IMPETRANTE: OCIMAR JOSE BAPTISTA BIM Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREIA MARINA LATREILLE - PR38945 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL DE SERVIÇOS - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que a legislação prevê o cancelamento da distribuição como sanção pelo não recolhimento das custas processuais, intime-se o IMPETRANTE para o preparo no prazo legal, nos termos do art. 290, do Código Processual Civil: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Providências necessárias.

Intime-se. Publique-se.

Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos