5000279-97.2024.4.03.6317

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DAILTON LEONILDO DA SILVA

Advogado

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS (OAB 180801/SP)

Órgão

2º Juiz Federal da 1ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

DAILTON LEONILDO DA SILVA

Advogado

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS (OAB 180801/SP)

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. (...)

3. Admite-se como especial a atividade de torneiro mecânico, considerada atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por analogia às atividades enquadradas no código 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Verifica-se na Circular nº 15, de 08/09/94 do INSS, a determinação do enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto 83.080/79. (...)

11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008040-70.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Destaco, no ponto, que a questão resta afetada no âmbito da TRU-3 (autos 0000361-93.2021.403.9301, rel. Juíza Federal Cláudia H.

Menezes, j. 04/03/2022, vinculado aos autos 0009072-62.2014.403.6317). E com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física (art. 57, §§ 3º e 4º, Lei de Benefícios), impondo-se, no mínimo, a apresentação de formulário com a menção ao agente nocivo (válido, no ponto, o SB 40 ou DSS 8030), descabendo então a conversão pela só “categoria profissional”.

Passou-se, a partir de 05/03/1997, à exigência do laudo como meio à demonstração da insalubridade, conforme a nova redação ao art. 58, LBPS, à exceção do ruído e do calor, onde sempre se exigiu a apresentação de laudo (art 274, IN/INSS 128/2022), sendo a orientação temporal (05/03/1997) firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1031 (Vigilantes), e observada a expedição por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ex vi art. 58, § 1º, Lei 8.213/91.

Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208, verbis:

1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.

2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.

Quanto à exclusão da conversão em razão da utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual), o STF firmou entendimento que a exposição a ruído configura o período especial, independente do manejo de EPI (Tema 555), anotado o marco temporal para fins da aferição da eficácia do EPÌ, aos demais agentes, em 03/12/1998 (art. 285, II, IN/INSS 128/2022). No que tange ao nível de exposição ao agente ruído, para fins de insalubridade, adota-se a orientação do STJ (Tema 694), vedada a retroação do Decreto 4.882/03, como segue: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU (Tema 174), no que tange à técnica adotada para fins de medição do ruído: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

No presente caso, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos:

1) BSH CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - período: de 01/01/2004 a 12/02/2008 Documento: PPP´s (id´s 313654845 e 313654846) Os documentos informam exposição do autor a ruídos superiores a 85dB, adotada técnica de medição via dosimetria (Tema 174 TNU) e há responsável técnico pela medição na forma do art. 58, §1º, LBPS. Sendo assim, devido, portanto, o enquadramento da especialidade, eis que o limite de exposição se deu acima do tolerado à época, no item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 do Decreto 3048/99 (exposição do trabalhador a ruído superior a 80 dB até a edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997, que elevou o limite para acima de 90 dB, posteriormente reduzido para superior a 85 dB pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003).

Em relação aos elementos químicos descritos no PPP, os mesmos não encontram abrigo nos itens do D. 3.048/99. E, no trato do calor (item 2.0.4, Anexo, D. 3.048/99), as temperaturas ali narradas, igualmente, não autorizam o enquadramento, em sede de cotejo com a NR-15.

2) LOG SERVICE LTDA. - período: de 09/05/2011 a 28/07/2015 Documento: PPP (id 313654848) O documento informa a exposição do autor a ruídos inferiores a 85dB, nível inferior àquele considerado nocivo ao trabalhador à época, nos termos da fundamentação, motivo pelo qual o interregno deve ser mantido como tempo comum na contagem do tempo de contribuição.

3) GENERAL MOTORS DO BRASIL - período: de 13/11/2017 a 24/01/2022 Documento: PPP (id 313654849) O documento informa exposição ao ruído de 89dB entre 13/11/2017 e 31/12/2017, a ruídos inferiores a 85dB entre 01/01/2018 e 31/12/2018, ruído de 85,01dB entre 01/01/2019 e 31/12/2019 e ruídos inferiores a 85dB entre 01/01/2020 e 24/01/2022; adotada como técnica de medição a NHO (Tema 174 TNU) e há responsável técnico pela medição na forma do art. 58, §1º, LBPS.

Diante dos níveis de ruído a que esteve exposto o autor, devido o enquadramento da especialidade apenas dos períodos de 13/11/2017 a 31/12/2017 e de 01/01/2019 a 13/11/2019, eis que o limite de exposição se deu acima do tolerado à época, no item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 do Decreto 3048/99 (exposição do trabalhador a ruído superior a 80 dB até a edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997, que elevou o limite para acima de 90 dB, posteriormente reduzido para superior a 85 dB pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003).

Vedada a conversão posterior a 13/11/2019 para os fins da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes do art. 25, § 2º, da EC 103/2019. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM Pretende o autor sejam computados, como tempo de contribuição e carência, os períodos de 27/02/2020 à 30/03/2020, em que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho - NB 91/631.371.206-8, e de 31/03/2020 até a DER, durante o qual esteve em gozo do benefício de auxílio-acidente - NB 94/642.822.048-6.

Para tanto, o art 55, II, LBPS, exige a intercalação do período entre períodos contributivos, aplicado, no mais, o Tema n. 1.125, STF, observando-se a averbação já realizada pela Autarquia na via administrativa, consoante contagem (id 313655306, fl. 101). A consulta ao CNIS (ID 313655306, fls. 85/86) revela que o benefício de auxílio-doença se encontra intercalado entre períodos contributivos, eis que o autor mantém vínculo empregatício junto à General Motors do Brasil desde 13/11/2017, ensejando sua averbação.

No que tange ao benefício de auxílio-acidente, tem caráter indenizatório e não substitutivo da remuneração do segurado. Assim, este pode continuar a exercer atividades laborativas, vez que não subsiste incapacidade para o trabalho, mas apenas uma redução da aptidão para o exercício da profissão habitual, diferentemente do que ocorre com o auxílio-doença e com a aposentadoria por invalidez. Tanto é assim que, por sua natureza não substitutiva, pode a renda mensal do auxílio-acidente ser fixada em valor inferior à quantia de um salário mínimo.

Assim, o período em gozo de auxílio-acidente, sem contribuição para o RGPS, não deve ser computado como tempo de contribuição e/ou carência, diante da possibilidade do segurado voltar a realizar atividades profissionais que lhe mantenham a subsistência e, consequentemente, verter a respectiva contribuição previdenciária incidente sobre seu salário-de-contribuição. Observa-se, no caso dos autos, que o autor, titular do auxílio-acidente desde 03/2020, permanece exercendo suas atividades junto à GM, o que demonstra que o auxílio-acidente, em nenhuma hipótese, substituiu sua remuneração que continuou a ser paga normalmente pelo empregador.

Portanto, o benefício não é passível de averbação, por si só, como tempo de contribuição e carência. CONCLUSÃO Assim, considerando os períodos reconhecidos na via administrativa e nesta sentença, a contadoria judicial apurou que a parte autora contava na DER (28/02/2023) com 31 anos, 09 meses e 15 dias de tempo de contribuição, insuficientes à concessão do benefício pleiteado na exordial. Reafirmando-se a DER até os dias atuais, considerando que o autor permanece efetuando seus recolhimentos previdenciários como contribuinte individual (id 326883290), apurou-se ter alcançado tão somente 32 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de contribuição (id 326883287), não se enquadramento em quaisquer das regras de transição estabelecidas na EC 103/2019, fazendo jus tão somente ao enquadramento dos períodos reconhecidos como especiais nesta sentença.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a reconhecer e averbar como tempo especial os períodos de 01/01/2004 a 12/02/2008 (BSH CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.), de 13/11/2017 a 31/12/2017 e de 01/01/2019 a 13/11/2019 (GENERAL MOTORS DO BRASIL), exercidos pelo autor, DAILTON LEONILDO DA SILVA.

Após o trânsito em julgado expeça-se ofício ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer (ENQUADRAMENTO DOS PERÍODOS ESPECIAIS) no prazo de 30 (trinta) dias. Com o cumprimento, dê-se baixa. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP - data do sistema.