5000280-09.2025.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000280-09.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: PAULO CESAR PREZOTO Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada à realização de uma perícia médica no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância.

Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto. Conforme reconhecido no DETALHAMENTO DA ANÁLISE E

DECISÃO

DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO, constante do PAP juntado aos autos, o autor atende o critério da miserabilidade para fins de BPC/LOAS, sendo dispensada a perícia social. Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA nos presentes autos. A PERÍCIA MÉDICA será realizada no dia 09/05/2025 às 10h00min - GABRIEL SANTANA TELES - Clínico Geral, no CONSULTÓRIO MÉDICO localizado na Rua Dr. Souza Alves, 567, Centro, Taubaté-SP.

Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica. Nesse caso, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, no caso de ausência, que a mesma decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data da perícia, independentemente de nova intimação para tal.