5000280-11.2025.4.03.6006

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000280-11.2025.4.03.6006 AUTOR: MARCIAL ESPINDOLA ADVOGADO do(a) AUTOR: FREDERICK FORBAT ARAUJO - MS14372 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária movida por MARCIAL ESPÍNDOLA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. A parte autora sustenta, em síntese, ser pessoa com deficiência em virtude de apresentar sequelas graves oriundas de poliomielite, e que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Afirma na petição inicial (ID. 360856999) que formulou dois requerimentos administrativos, sendo o primeiro autuado sob o NB 710.113.406-9, com Data de Entrada do Requerimento em 10 de maio de 2021, e o segundo autuado sob o número de protocolo 1884650128, com Data de Entrada do Requerimento em 03 de maio de 2024.

Conforme a narrativa e as provas colacionadas, os respectivos processos administrativos foram arquivados sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu as exigências formuladas pela autarquia no prazo legal, resultando no encerramento de ambos os pedidos com base no artigo 40 da Lei nº 9.784/1999 (ID. 36085816, pg. 13 e ID. 360858162, pg. 26). Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 354 do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ocorrência de óbice processual intransponível à análise do mérito. O interesse de agir consubstancia-se na necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da tese fixada no Tema 1124, estabeleceu critérios rigorosos quanto à necessidade de instrução adequada do requerimento administrativo previdenciário ou assistencial.

Consoante o referido precedente, os documentos essenciais devem ser apresentados ao INSS oportunamente. Caso o segurado omita prova na esfera administrativa ou deixe de cumprir as exigências do órgão, apresentando os dados necessários apenas na via judicial, carece a parte de interesse de agir, o que autoriza a extinção do processo. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora formulou o primeiro requerimento administrativo no ano de 2021 (NB 710.113.406-9), o qual restou arquivado expressamente em razão de não ter havido o cumprimento de exigência, tampouco a apresentação de quaisquer documentos solicitados, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/99, conforme se infere do processo administrativo anexado (ID. 360858160, pg. 13).

Posteriormente, o autor protocolou novo pedido no ano de 2024 (protocolo 1884650128), que igualmente culminou em arquivamento pela via administrativa devido ao não cumprimento de exigência (ID. 360858162, pg. 26). A inércia do autor em atender às determinações da autarquia na via administrativa impede que o INSS analise concretamente o mérito do pedido. A ausência de apresentação de documentos e o não cumprimento das diligências solicitadas administrativamente esvaziam o prévio requerimento, transformando o Poder Judiciário em primeira instância administrativa.

Desse modo, a reiterada falta de cooperação na via administrativa atrai a aplicação do entendimento consolidado no Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir pela não instrução adequada do requerimento administrativo.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Por consequência da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.

Sua exigibilidade, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, no prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, sobrevier prova de que deixou de existir a situação de necessidade que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Naviraí, data da assinatura eletrônica.