5000280-15.2024.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000280-15.2024.4.03.6307 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ADRIANA MUHEIM CORSINI Advogados do(a) RECORRENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151-A, JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA - SP378157-N, KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE - SP498603-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 03/06/2026 às 14 horas Término: 09/06/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 5 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000280-15.2024.4.03.6307 AUTOR: ADRIANA MUHEIM CORSINI ADVOGADO do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E ADVOGADO do(a) AUTOR: JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA - SP378157 ADVOGADO do(a) AUTOR: GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151-E ADVOGADO do(a) AUTOR: KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE - SP498603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. A autora pleiteia revisão de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor (NB 57/208.131.116-4) para que a data do início do benefício - DIB retroaja para 07/12/2022, DER do primeiro requerimento administrativo (NB 57/204.391.490-6), alegando que os requisitos do benefício estavam preenchidos no primeiro pedido. A análise administrativa do primeiro requerimento administrativo apurou 23 anos, 11 meses e 4 dias de tempo contributivo, tendo o despacho nº 302525694 esclarecido que “2.

Todos os vínculos empregatícios da(s) Carteira(s) de Trabalho - CTPS apresentada(s) foram considerados para o cálculo do tempo de contribuição, bem como a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC e, inclusive os períodos que foram feitos o recolhimento da complementação. No entanto, não foi considerado o período 01/02/2017 a 01/02/2021 por motivo de licença não remunerada ou sem vencimento conforme consulta das remunerações e afastamento no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

3. Os elementos de filiação na categoria de contribuinte individual foram considerados e os recolhimentos efetuados foram somados integralmente ao cálculo do tempo de contribuição.” (id. 314604524, f 241). Grifei. O período de licença não remunerada foi comprovado documentalmente (id 314604522, fl.1/2 e id. 314604524 f. 46). Trata-se de hipótese em que o contrato de trabalho é suspenso, interrompendo o recolhimento automático do INSS e a contagem de tempo para aposentadoria.

O trabalhador pode recolher como segurado facultativo. A esse respeito estabelece o Decreto 3.048/1999: Art.

11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. (...) § 5º O segurado poderá contribuir facultativamente durante os períodos de afastamento ou de inatividade, desde que não receba remuneração nesses períodos e não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou a regime próprio de previdência social.

Como não há comprovação de recolhimento das contribuições referente ao período de licença, agiu corretamente o INSS em desconsiderá-lo no tempo contributivo. Por outro lado, percebo que no segundo pedido administrativo, aparentemente, apenas parte do período de licença não remunerada, isto é, de 14/11/2019 a 31/01/2021, não foi somado no tempo contributivo (id. 314604529, f. 41). Tais divergências não foram esclarecidas por nenhuma das partes, o que não impede que, administrativamente, o INSS reveja de ofício a concessão do benefício.

De qualquer modo, é inquestionável que os quatro anos de afastamento repercutiram no tempo contributivo do primeiro requerimento e, por estar de acordo com a norma de regência, não há reparo a ser feito. Concluo, portanto, que não há fundamento para a revisão pretendida.

DISPOSITIVO

Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem condenação em honorários advocatícios. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Sem prejuízo, retifique-se o assunto da autuação para “Data de Início de Benefício (DIB) (6174)”.

Registre-se. Intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto