Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- ANTONIO SERGIO SALGADO
- Advogado
- MARILIA LAVIS RAMOS (OAB 329618/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000280-17.2017.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: ANTONIO SERGIO SALGADO Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA LAVIS RAMOS - SP329618 D E S P A C H O ID 313673523 : defiro. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do disposto no artigo 40, da Lei 6.830/80, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva do(a) exequente, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, que se iniciam imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano, a contar da intimação do(a) exequente desta decisão, aplicar-se o disposto no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/04.
Int. e cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 21 de fevereiro de 2024.