5000280-24.2024.4.03.6110

Subsidiariamente, a realização de perícia técnica na modalidade indireta.

C) a expedição de ofício à empresa UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA (CNPJ 05.***.***/0001-88 – ATIVA) – período de 01/06/2000 a 02/09/2008, solicitando a retificação do PPP/LTCAT. Subsidiariamente, a produção de prova pericial. D) a expedição de ofício à empresa FLEXTRONICS INTERNACIONAL TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 74.***.***/0001-28 – ATIVA) – período de 08/12/2010 a 02/06/2011, solicitando a apresentação de PPP/LTCAT.

Subsidiariamente, a produção de prova pericial.

2. Quanto aos pedidos principais dos itens “1.A” (reconhecimento de atividade especial por enquadramento profissional no código 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64) e “1.B” (reconhecimento de atividade especial por aplicação do entendimento firmado no tema 1.083/STJ e no tema 174/TNU), esclareço que tais pretensões referem-se ao mérito da causa. Portanto, serão devidamente apreciadas na sentença, após a regular instrução do feito.

3. No que se refere aos períodos laborados junto às empresas UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA (CNPJ 05.***.***/0001-88) e FLEXTRONICS INTERNACIONAL TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 74.***.***/0001-28, verifico se tratarem de empresas ATIVAS (IDs 426959201 e 426959202). Em relação ao período laborado na empresa KRAFT FOODS BRASIL S.A (CNPJ 57.***.***/0061-52), embora a parte autora tenha apresentado o documento de ID 426957291 certificando a baixa cadastral da empresa por “encerramento por liquidação voluntária”, observo que a consulta foi realizada com base no CNPJ n° 57.***.***/0075-58, numeração esta diversa da indicada na petição inicial (ID 312651237 – fls. 06), que menciona o CNPJ n° 57.***.***/0061-52.

Conforme consulta anexa, que ora determino a juntada aos autos, o CNPJ n° 57.***.***/0061-52 encontra-se com baixa cadastral em razão de incorporação. No mesmo sentido, quanto ao período trabalhado na INDÚSTRIA DE CHOCOLATE LACTA S.A (CNPJ 56.***.***/0001-27), verifico que a baixa cadastral também ocorreu por incorporação (ID 426957289). Dessa forma, operadas as sucessões empresariais das empresas KRAFT FOODS BRASIL S.A (CNPJ 57.***.***/0061-52) e INDÚSTRIA DE CHOCOLATE LACTA S.A (CNPJ 56.***.***/0001-27), as incorporadoras assumiram as obrigações das incorporadas.

Neste contexto, diante da ausência de prova em contrário, presumem-se que as empresas sucessoras se encontram ATIVAS. Assim, considerando se tratarem de empresas ATIVAS, INDEFIRO, por ora, a expedição judicial de ofícios e a realização de prova pericial técnica pleiteadas, visto competir à parte autora a apresentação de documentação técnica apta a comprovar as alegações apostas, como preceitua o art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 373, I, do CPC, não sendo razoável a expedição judicial de ofícios e a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia deveria ter providenciado junto ao ex-empregador.

Da mesma forma, havendo divergência quanto ao conteúdo dos PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários, laudos e formulários, tal controvérsia deve ser dirimida previamente na Justiça do Trabalho, não sendo este o foro competente - e nem o INSS a parte legitimada - para suportar referida demanda incidental ou prejudicial (TRF3, AI 5015434-84.2021.4.03.0000, 9ª Turma, Des. Fed. Gilberto Jordan, DJ 09/11/2021).

Portanto, devidamente assistida por profissional habilitado, a parte autora tem capacidade de obter tal documentação através das vias próprias, judiciais ou não, devendo preparar a ação, com todas as provas pertinentes, antes do ajuizamento. Desta forma, por ora, a parte autora não logrou demonstrar que as empregadoras, devidamente instadas, tivessem se recusado a fornecerem novos laudos periciais ou mesmo que tenham dificultado sua obtenção, restando afastada a necessidade de intervenção do juiz, mediante o deferimento de perícia judicial.

Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor providencie a juntada de novos formulários, laudos e/ou PPP's referentes aos períodos pleiteados ou demonstre a impossibilidade de fazê-lo.

4. No tocante ao pedido de admissão de laudo similar para fins de comprovação da atividade especial, referente ao período de 17/08/1994 a 31/03/1995, laborado junto à empresa INDÚSTRIA DE CHOCOLATE LACTA S.A (CNPJ 56.***.***/0001-27), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique expressamente qual laudo similar requer que seja admitido como prova. Frise-se que, em observância ao princípio do contraditório e considerando que a negativa do INSS à concessão do benefício pleiteado pela parte autora teve por fundamento tão somente os documentos que efetivamente lhe foram apresentados administrativamente, mostra-se imprescindível que a parte autora comprove ter apresentado o laudo similar ao INSS, uma vez que se trata de matéria de fato que deve ser submetida previamente à análise e conhecimento da Autarquia demandada, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 350), sob pena de extinção sem julgamento do mérito.

5. Intimem-se. Sorocaba/SP, data da assinatura eletrônica. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Advogado

EDUARDO KOETZ (OAB 73409/RS)