5000280-38.2026.4.03.6115

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000280-38.2026.4.03.6115 AUTOR: SEBASTIAO BENEDITO MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: SILVANA FORCELLINI PEDRETTI - SP275233 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIA CRISTINA BERTOLDO - SP159844 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal de São Carlos. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão, sustentando que o ajuizamento perante o Juizado constituiria faculdade da parte autora, bem como que o feito demandaria dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados. Não assiste razão ao embargante.

Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais processar e julgar as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, tratando-se de competência absoluta em razão do valor da causa. Assim, verificado que o montante atribuído à causa encontra-se dentro do limite legal, impõe-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Ressalte-se que a competência do Juizado Especial Federal é definida pelo valor da causa, independentemente da complexidade da matéria ou da eventual necessidade de produção de prova pericial, circunstâncias que deverão ser analisadas pelo juízo competente, no curso da instrução processual.

Desse modo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não há fundamento para o acolhimento dos presentes embargos.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Após, decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de São Carlos/SP, conforme já determinado. Int.

Cumpra-se. SÃO CARLOS, 16 de março de 2026. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000280-38.2026.4.03.6115 AUTOR: SEBASTIAO BENEDITO MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: SILVANA FORCELLINI PEDRETTI - SP275233 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIA CRISTINA BERTOLDO - SP159844 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Sebastião Benedito Martins em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora relata ter sido vítima de fraude (“golpe do chupa-cabra”) ao utilizar caixa eletrônico da agência do réu em 05/10/2024, ocasião em que seu cartão teria sido retido e, posteriormente, realizadas transações indevidas (saques e PIX), totalizando prejuízo aproximado de R$ 3.980,00.

Sustenta falha na segurança do serviço bancário e requer a restituição dos valores subtraídos, bem como indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.380,00. Relatei.

Fundamento e decido. O art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, refere-se à competência dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa. Dispõe o art. 3º da Lei n. 10.259, de 2001, que a competência dos Juizados Especiais Federais limita-se às causas de valor até sessenta salários mínimos. E o seu §1º, inciso III, estabelece que “não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”.

Verifica-se que, no presente feito, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 13.380,00 (treze mil e trezentos e oitenta reais), referente ao ressarcimento por danos materiais e morais, montante que se encontra dentro do limite de alçada da competência absoluta do Juizado Especial Federal. Nesse sentido, cumpre observar que as regras sobre o valor da causa fixados em lei são de ordem pública, e influem na determinação da competência absoluta, devendo ser observadas inclusive ex officio.