Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatário
- INDETERMINADO
- Advogados
- FABIO ROBERTO HAGE TONETTI (OAB 261005/SP), MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN (OAB 287613/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000280-39.2023.4.03.6181 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO Advogados do(a) INVESTIGADO: FABIO ROBERTO HAGE TONETTI - SP261005, MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN - SP287613 D E S P A C H O Trata-se de procedimento investigatório instaurado para apurar a suposta prática do cometimento de crimes tipificados no artigo 299 do Código Penal e no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.
Tendo em vista a manifestação apresentada pelo Ministério Público Federal (ID 342472823), e uma vez que este Juízo não vislumbra patente ilegalidade, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Ciência ao Ministério Público Federal para as providências que se façam necessárias, nos termos do artigo 28 do CPP e conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal. Após, ao arquivo. MOGI DAS CRUZES, 12 de novembro de 2024.