Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal de Campo Grande
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- LAYOUT INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA - EPP
- Advogado
- JOSE VALMIR DE SOUZA (OAB 8262/MS)
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000280-50.2021.4.03.6006 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LAYOUT INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE VALMIR DE SOUZA - MS8262
SENTENÇA
A parte exequente manifestou-se pela extinção da execução fiscal, informando que houve a quitação do débito que é objeto da CDA que integra a inicial (Id 601243577). É o relato do necessário.
Decido. Considerando a satisfação do crédito motivador da presente demanda, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC, na forma do art. 1º da Lei 6.830/80. Homologo a renúncia ao prazo recursal manifestada pela parte exequente. Sem custas (art. 4º da Lei 9.289/96). Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando a informação de adimplemento do objeto constituído na presente demanda, sem indicação de honorários advocatícios remanescentes.
Expeça-se o necessário para a baixa das restrições determinadas nestes autos.
Cumpra-se. Caso haja acordo entre as partes quanto a valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, libere-se conforme pactuado. Havendo valores a serem liberados em favor da executada, promova a Secretaria da Vara a pesquisa de contas bancárias pelo SisbaJud, caso esta informação não conste nos autos nem seja indicada por advogado eventualmente constituído. Após, expeça-se ofício de transferência eletrônica.
Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. Desfaça-se eventual reunião, certificando-se. Caso haja recurso interposto, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com nossas homenagens de estilo. Cópia da presente servirá de ofício. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.