5000280-50.2026.4.03.0000

Além disso, a decisão interlocutória agravada, que versava sobre meios executivos para cumprimento da tutela de urgência, foi superada pela ulterior prolação de sentença extintiva, afastando, por conseguinte, o interesse na sua revisão nesta via recursal. Desta forma, resta imediatamente revogada a tutela antecipada recursal parcialmente concedida em benefício da autora, por se tratar de direito intransmissível.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, devido à perda do objeto recursal em razão da prolação de sentença no processo de origem e do falecimento da parte agravante, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Comunique-se com urgência ao d. Juízo a quo o teor da presente decisão, transladando-se cópia ao processo nº 5000325-58.2025.4.03.6703. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se.

São Paulo, data da assinatura digital. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

Órgão

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

RAQUEL GOMES

Advogados

RAQUEL ANDRADE DE MENDONCA (OAB 395551/SP), JOAO GABRIEL PIERSON LEOPOLDO E SILVA (OAB 359118/SP)

Ademais, o mesmo diploma legal estabeleceu o princípio da não surpresa, corolário do primado constitucional do contraditório. O relator poderá conceder medidas liminares "inaudita altera parte", efeito suspensivo ao recurso ou antecipação de tutela recursal, conforme preconiza o art. 1.019, I, do CPC de 2015, desde que, necessariamente, se demonstre que o suposto perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação, possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária e haja probabilidade de provimento do recurso, ou seja, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No caso do recurso, pode-se extrair dos autos elementos suficientes para deferimento de medidas liminares, pois presentes os requisitos mencionados. A autora é portadora da Doença de Crohn, tendo-lhe sido prescrito o medicamento Ustequinumabe (Stelara®) para tratamento de sua moléstia, tratando-se de fármaco incorporado ao SUS, conforme Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024, estando inserido no Grupo 1A do CEAF.

Verifica-se da análise dos autos de origem que a tutela de urgência para o fornecimento do fármaco pelos réus lhe foi concedida por meio da antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento nº 5027802-86.2025.4.03.0000, estabelecendo-se o prazo máximo de 15 dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$5.000,00. Essa decisão foi publicada no DJE em 24/10/2025. Foram expedidos ofícios pelo juízo “a quo” para ciência da liminar deferida por este Eg.

Tribunal à Procuradoria do Estado de São Paulo e à Procuradoria Regional da União da 3ª Região, tendo as rés tomado ciência, respectivamente, em 24/10/2025 e 23/10/2025. Assim, ao menos em sede de análise perfunctória, é possível afirmar que o prazo para cumprimento da liminar pelas rés expirou-se, no mais tardar, no dia 08/11/2025, sendo que até o presente momento não houve o cumprimento da tutela de urgência.

É que o prazo para cumprimento de tutelas de urgência que determinam obrigações de fazer é contado em dias corridos, por se tratar de obrigação de natureza material e não processual, devendo ser cumprida diretamente pela parte e não por seu advogado/procurador. Nesse sentido, este Eg. Tribunal: EXECUÇÃO DO JULGADO. MULTA PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. RECURSO DO INSS.

1. O prazo para cumprimento de ordem judicial de implantação de benefício reflete obrigação de natureza material, e não processual, sendo contado em dias corridos.

2. Ordem que é cumprida diretamente pela parte, e não por seu procurador, e que não pode ficar sujeita a intercorrências típicas da contagem de prazo em dias úteis, por importar em entrega de bem da vida que visa a amparar materialmente seu beneficiário.

3. Ausência de justificativa para o cumprimento tempestivo da ordem, e valor fixado em patamar razoável, a determinar a manutenção da decisão judicial impugnada.

4 . Recurso do INSS improvido. (TRF-3 - RecInoCiv: 00004764620164036341, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2021, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/10/2021) Assim, transcorrido há muito o prazo para cumprimento da tutela de urgência deferida por este Eg. Tribunal, é cabível, ao menos em análise sumária, o deferimento do bloqueio de verbas via Sisbajud nas contas da União para aquisição do fármaco, mormente considerando o agravamento do quadro da saúde da autora em razão da ausência de aplicação do tratamento médico que lhe foi prescrito, conforme se verifica da petição de ID 349902932.

Não se ignora o teor da decisão proferida no ID 484066479, contudo se verifica que ainda não houve o depósito pelos réus do valor do fármaco nos autos, tampouco o cumprimento da liminar, já tendo escoado o prazo fixado (que deve ser contado em dias corridos), não se autorizando o prolongamento injustificado de prazo para cumprimento da tutela, principalmente considerando a urgência que o caso requer e o risco iminente de piora do quadro clínico da requerente, que se encontra atualmente internada em UTI.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada recursal para que haja o imediato bloqueio de valores nas contas da União, que é responsável pela aquisição do medicamento, nos termos do item 6 e do Anexo I do Tema 1234 do STF, em quantia suficiente para o tratamento pelo período inicial de três meses, devendo ser observadas as regras estabelecidas no item 3.2 do referido tema de repercussão geral (em nenhuma hipótese a compra pode ser efetuada em valor acima do PMVG).

Comunique-se, com urgência, ao Juízo de Primeiro Grau. DÊ-se ciência à parte agravante.

Intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura digital. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal