5000280-63.2025.4.03.6312

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000280-63.2025.4.03.6312 AUTOR: MARCOS RODRIGO PARIZI DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA AQUILES E SOUSA - SP494821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. DÊ-se vistas à parte autora do documento anexado pela parte ré. Remetam-se os autos à contadoria judicial para liquidação do julgado, devendo apurar os valores devidos desde a data de concessão até a DIP implantada pelo INSS, ou seja, todos os valores devidos e não pagos em razão do julgado. Tratando-se de ação contra o INSS, deve verificar se a RMI e RMA implantadas pelo réu estão de acordo com o julgado e a legislação vigente.

No caso de erro nos valores da RMI e RMA, deverá informar os valores corretos para fins de retificação pelo INSS. Int.

Cumpra-se. SÃO CARLOS, 8 de maio de 2026. LEONARDO ESTEVAM DE ASSIS ZANINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000280-63.2025.4.03.6312 AUTOR: MARCOS RODRIGO PARIZI DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA AQUILES E SOUSA - SP494821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Considerando a concordância manifestada através da petição de aceite da proposta de acordo apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, nos parâmetros acordados.

Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, e expeça-se o necessário ao cumprimento do acordo entabulado. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para liquidação de sentença, nos termos do acordo acima homologado.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. SÃO CARLOS, 19 de março de 2026. LEONARDO ESTEVAM DE ASSIS ZANINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000280-63.2025.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCOS RODRIGO PARIZI DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA AQUILES E SOUSA - SP494821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. SÃO CARLOS, 9 de dezembro de 2025.