5000280-67.2025.4.03.6343

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCIANO DO NASCIMENTO

Advogado

JOYCE LENI TRINDADE DE SOUSA (OAB 358165/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCIANO DO NASCIMENTO

Advogado

JOYCE LENI TRINDADE DE SOUSA (OAB 358165/SP)

Órgão

5º Juiz Federal da 2ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

LUCIANO DO NASCIMENTO

Advogado

JOYCE LENI TRINDADE DE SOUSA (OAB 358165/SP)

Apesar de questionado não apresentou outras queixas. (...)

5 - EXAME FÍSICO DO RECLAMANTE Exame físico geral. Se apresentou a sala de perícia devidamente vestido e com cuidados gerais periciando em bom estado geral, em atitude ativa, com mucosas coradas e úmidas, hidratada, nutrida, fácies incaracterística, marcha sem particularidades, acianótica, anictérica, sem adenomegalias, colaborando com o exame. Pesa 67 kg. Mede 1.81m.

6 - DISCUSSÃO Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de nefropatia alegando deficiência alegando estar incapacitado para o trabalho. O autor iniciou quadro em novembro de 2024 sendo necessário internação e iniciado dialise.

Esta na fila do transplante.

7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · O Periciado é portador de nefropatia com necessidade de dialise desde 2024. · CIF 3975" - grifei e destaquei A despeito da conclusão da perita, a documentação que instrui os autos demonstra que o requerente está incapacitado ao trabalho, tendo em vista que apresenta nefropatia em estágio V, com necessidade de realização de hemodiálise três vezes por semana e aguardando transplante.

Tal incapacidade, ainda que temporária, é de longo prazo, e atende ao disposto na Súmula 29/TNU, tendo em vista que o requerente não é apto a prover seu próprio sustento. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL.

ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos.

2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta.

6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício.

7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1263382 2018.00.60293-2, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/12/2018 ..DTPB:.) No mais, a condição do autor se traduz em impedimento de longo prazo. No ponto: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR COM 53 ANOS AO TEMPO DA PERÍCIA, PEDREIRO, PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO FINAL.

HEMODIÁLISE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MISERABILIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (...) Diante do que apontou a Sra. Perita, não obstante o autor não seja pessoa com deficiência, apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, pois apresenta doença renal em estágio final, consoante o trecho do laudo acima transcrito.

Além disso, o autor iniciou hemodiálise em 23/05/2023 e atualmente realiza 4 sessões semanais, de 3 horas. Desse modo, resta clara a existência de impedimento de longo prazo de natureza física.(...) (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5009652-13.2023.4.03.6310, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) Preenchido o requisito de deficiência de longo prazo, passo à análise da miserabilidade.

É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: "sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.

Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis - solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desamparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais." Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto.

No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel.

Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Cabe destacar que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e

23. Na perícia socioeconômica, realizada em 5/6/2025 (id 369770598), o perito judicial consignou que o autor Luciano do Nascimento, 43 anos, reside com sua consorte Luciana Ferreira dos Santos, 45 anos, e seu filho Samuel S. D. N., 8 anos. Segundo a entrevista, a esposa do autor está integralmente dedicada aos cuidados com o demandante e com o filho menor. A família conta com renda advinda exclusivamente do benefício Bolsa Família, não informado no estudo social.

Consta que as contas de água, energia elétrica e internet são divididos com a família que mora no outro imóvel edificado no mesmo endereço. O autor recebe medicamento (cloridrato de sevelamer) através do Programa de Alto Custo do Hospital Mário Covas, enquanto a medicação desvenlafaxina é adquirida pelo requerente, com custo declarado de R$ 50,00. No que toca à moradia, a família reside em imóvel cedido por parentes; o perito assim descreve a moradia, bem como os móveis e utensílios que o guarnecem: "O grupo familiar atendido reside em imóvel cedido por parentes - avó e irmãs do cônjuge -, localizado em bairro residencial no município de Mauá/SP.

O imóvel conta com acesso regular às redes de tratamento de água e esgoto, energia elétrica e coleta de lixo. A área externa consiste de rua pavimentada com calçadas irregulares. O imóvel possui quatro cômodos, sendo um quarto, uma sala, uma cozinha e um banheiro. É localizado em espaço separado, adaptado para a moradia, aos fundos do imóvel. Os móveis e eletrodomésticos que ornamentam o imóvel têm sua origem em período de contração de matrimônio do periciado acrescidos por doações (camas e televisão).

Não foi relatado acesso a veículo automotivo próprio." No caso, o autor manteve vínculo empregatício formal até 13/9/2018, com dois recolhimentos como contribuinte individual em 2022. Luciana, por sua vez, teve última remuneração anotada no CNIS em 11/2019. A família conta com benefício Bolsa Família no valor de R$ 650,00, conforme abaixo: Mesmo que considerada tal renda, nos termos do recente Decreto 12.534/2025, a renda per capita é de aproximadamente R$ 216,00, tendo em vista que a família do autor é composta por três pessoas.

As fotografias que instruem o estudo social não denotam condição de miséria; contudo, conforme consignado em laudo, os móveis e utensílios foram obtidos em período de contração do matrimônio, e também por meio de doações. Desse modo, tendo em vista a renda per capita familiar e a impossibilidade do autor de prover seu sustento e o de sua família, de rigor a concessão do BPC destinado ao deficiente a partir da DER em 12/12/2024.

Eventual superação do quadro atual do autor por meio de transplante renal poderá ser reavaliado pelo INSS, nos termos do art. 21 da Lei 8.742/93. Por fim, considerando a procedência do pedido de condenação do INSS a implantar benefício, de rigor a concessão de tutela específica para viabilizar a implantação de benefício assistencial nos termos do art. 497 do CPC. A tutela específica não abrange o pagamento dos atrasados.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: - conceder o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, em favor da parte autora LUCIANO DO NASCIMENTO a partir de 12/12/2024 (DER), com RMI no valor de R$ 1.412.00 (um mil e quatrocentos e doze reais) e RMA no valor de um salário mínimo R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), atualizado até 8/2025, conforme cálculos da Contadoria Judicial. - pagar os valores atrasados, descontados eventuais outros benefícios incompatíveis percebidos pela parte autora, no montante de R$ 13.741,39 (treze mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), atualizado até 1/9/2025, incidindo a Resolução 784/22 (CJF) até 09/12/2021, passando-se então à incidência da nova redação do art. 3º da EC 113/21 (Taxa SELIC).

Sem custas e honorários nesta instância. Destarte, presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência antecipatória para determinar ao INSS que implante, nos termos acima, o benefício de benefício assistencial em prol da parte autora, independentemente de trânsito em julgado. Oficie-se, servindo a presente como ofício. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, expeça-se RPV. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura digital. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação deste ato. Mauá, 08/04/2025.

I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional;

II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais;

III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização;

IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização;

V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor;

VI - realização de perícia em mais de uma localidade;

VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. § 2º Sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos. Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo; Em relação à perícia médica, desde que realizada no consultório do(a) perito(a), considerando a especialização e o fato de que a perícia ocorrerá no consultório do(a) perito(a), com o de instalações, serviços e equipamentos próprios do(a) profissional, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 400,00.

Em relação à perícia social, considerando a especialização, a necessidade de deslocamento até o endereço de moradia da parte autora, que, em muitos dos feitos em tramitação nesta Subseção, situa-se em local de difícil acesso, bem como o uso de equipamentos próprios do(a) profissional, especialmente o celular/câmera fotográfica, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 400,00.

Intime-se o MPF de todo processado (art. 31 da Lei nº 8.742/93). Por fim, desnecessária a determinação de juntada do Processo Administrativo, já que a parte autora procedeu à juntada (id 353098496). Int. Mauá, data da assinatura eletrônica.