5000280-75.2025.4.03.6114

4. Em consulta ao sistema de informações processuais da Justiça Federal e desta Egrégia Corte Regional, constata-se que no julgamento da remessa oficial e do recurso de apelação interposto pela União Federal, foi denegada a segurança no mandamus, operando-se o trânsito em julgado em 27/10/2017.

5. No tocante à alegação da agravante de que o débito exigido na execução fiscal não poderia ser incluído no PAEX, por se enquadrar na exceção prevista no artigo 1º, §3º, inciso II, da Medida Provisória n. 303/2006, verifico que a questão restou dirimida no julgamento monocrático da remessa oficial e apelação interposta no mandado de segurança n. 2007.61.06.011210-5, proferido pelo MM. Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra, na qual destacou que a apresentação de garantias em execução fiscal ou mesmo a suspensão de exigibilidade em razão de depósito judicial não tinham o condão de obstar a inclusão do débito fiscal no parcelamento.

6. Nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a adesão a programa de parcelamento representa confissão de dívida e, mesmo não havendo renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, o processo dos embargos à execução deverá ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.

7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

8. Agravo interno desprovido. (TRF3 – AC – 1929467/SP – 6ª Turma - Relator: Des. Diva Malerbi – 6ª Turma- Publicado no e-DJF3 de 02/08/2019).”

Diante do exposto, ausente interesse de agir, extingo o feito sem exame do mérito, conforme artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar obrigação da embargante ao pagamento de honorários em benefício da embargada, por considerar suficiente a previsão do Decreto-lei nº 1.025/69. Traslade-se cópia desta sentença nos autos da Execução Fiscal.

Publique-se.

Intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 16 de junho de 2026. LESLEY GASPARINI Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

PLASTICOS IBRACIL LTDA

Advogado

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

PLASTICOS IBRACIL LTDA

Advogado

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Rejeição liminar ante a falta de garantia da execução. A penhora parcial, que não abrange a totalidade do débito de ICMS objeto do processo executivo, não é suficiente para cumprir o pressuposto de admissibilidade dos embargos. Embargos à execução fiscal sem a prévia garantia da execução devem ser rejeitados.

Aplicação do § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80. O art. 914, caput, do CPC é inaplicável às execuções fiscais por ser norma de caráter geral, prevalecendo o dispositivo específico da Lei de Execuções Fiscais, que exige, expressamente, a garantia da execução para a oposição de embargos. As disposições contidas no CPC aplicam-se à execução fiscal apenas de modo subsidiário, ou seja, quando não houver previsão expressa na LEF.

Jurisprudência do E. STJ e desta E. Corte. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial, interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, a recorrente aponta divergência jurisprudencial, alegando, em síntese, que: Ao contrário do que asseverou a Corte de origem, houve nos autos do executivo fiscal originário penhora parcial em dinheiro de valores bloqueados nas contas correntes da Executada, o que possibilitou a oposição dos embargos.

Com efeito, ainda que a penhora efetivada nos autos do executivo embargado não tenha abrangido a totalidade do débito em execução, a melhor doutrina e jurisprudência, notadamente desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reconhecem a possibilidade de manejo dos embargos à execução em razão da penhora parcial, sob pena de configuração de confisco estatal com relação aos bens constritos. Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento.

O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem.

É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal quando há garantia parcial depende da demonstração inequívoca de que o patrimônio do devedor é insuficiente para garantir todo o débito exequendo.

A corroborar esse entendimento, destaca-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/1980. PENHORA INSUFICIENTE. GARANTIA PARCIAL QUE NÃO OBSTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973.

2. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente".

3. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença e determinou prosseguimento dos embargos à execução por entender que a insuficiência da penhora não é causa suficiente para a sua extinção, sem prejuízo da efetivação de novas diligências tendentes à penhora de outros bens, para efetivação da garantia total daquele valor exequendo.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1699802/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019) No caso concreto, a verificação acerca da possibilidade de recebimento dos embargos à execução pressupõe o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 06/05/2021) Sendo assim, com embasamento na jurisprudência do STJ, e primando pela economia e celeridade processual, entendo pela possibilidade de recebimento dos presentes Embargos à Execução independente da garantia integral do débito, ficando desde já intimada parte Embargante para que proceda ao reforço da penhora nos autos principais, ou comprove a inequívoca impossibilidade de fazê-lo.

Quanto ao pedido de efeito suspensivo, concluo que não estão demonstrados os requisitos necessários à concessão do pedido. Não há risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, uma vez que os argumentos apresentados giram apenas em torno de consequências ordinárias do procedimento executório, sem a apresentação de circunstâncias extraordinárias que justificassem o reconhecimento do requisito em exame.

Anoto, ainda, que os argumentos submetidos a este Juízo, considerado o quadro probatório, não permite neste instante processual reconhecer a relevância do direito invocado. Além disso, a busca de bens do devedor deve prosseguir a fim de integralizar a garantia do débito, conforme entendimento do

C. STJ. Deve, portanto, prosseguir a Execução Fiscal em seus ulteriores termos. Assevero que não haverá prejuízo para a parte quanto ao prosseguimento do feito executivo, uma vez que o depósito em dinheiro somente poderá ser convertido em pagamento à parte exequente após o trânsito em julgado destes Embargos, a teor do disposto no artigo 32 da Lei 6.830/80. Dessa forma, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes Embargos à Execução Fiscal, mas sem a concessão de efeito suspensivo, haja vista que não demonstrado o risco de dano grave, difícil ou incerta reparação, por força do prosseguimento do executivo fiscal, tão pouco a demonstração de relevância do direito invocado.

Intime-se a parte embargada para resposta, conforme artigo 17 da Lei 6.830/80. Int. SÃO BERNARDO DO CAMPO, data da assinatura eletrônica.