5000280-82.2025.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000280-82.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA - SP254230 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 S E N T E N Ç A Trata-se de ação movida pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal objetivando a baixa de anotação em sistemas de proteção ao crédito e indenização por danos morais suportados.

No mais, relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Fundamento e decido. Verifica-se que as partes chegaram a um acordo extrajudicial para por fim à lide discutida nesta ação, noticiada por ambas (IDs. 359293533 e 359855917), já tendo, inclusive, sido carreado o comprovante de pagamento da obrigação mediante depósito em conta (ID. 359855921), bem como a obrigação de exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes (ID. 359855926). A parte autora é advogada (ID. 351938233) postulando em causa própria.

Sendo assim, faz-se imperativa a homologação da transação. Desta forma, com fundamento no art. 487 III ‘b’ do CPC, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes na forma dos autos e extingo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Com o trânsito em julgado, considerando a notícia de que o acordo já fora cumprido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000280-82.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA - SP254230 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 55/2018, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, disponibilizada no Diário Eletrônico em 31 de agosto de 2018 e publicada em 03/09/2018, intimo a parte autora para apresentar:

1) Comprovante de domicílio com emissão inferior a 180 dias, em nome próprio ou com comprovação suficiente de que mora no local por outros meios; (i) se o autor for menor, o comprovante pode estar em nome dos pais; (ii) se estiver em nome de cônjuge/companheiro, deve ser acompanhado de certidão de casamento ou escritura de união estável; (iii) se estiver em nome de terceiro, deve vir junto com declaração do terceiro (esta declaração deve ou ter firma reconhecida ou estar acompanhada de cópia do documento de identidade oficial com foto do terceiro ou ser preenchida presencialmente pelo terceiro neste JEF); (iv) se o autor for tutelado ou curatelado, o comprovante pode estar em nome dos tutores ou curadores, acompanhado de certidão de tutela ou curatela; (v) o boleto de cobrança não é válido para comprovação do endereço, devendo ser apresentada uma conta de consumo (água, luz, gás, telefone, internet etc) ou uma correspondência com a chancela dos correios.

2) Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH, CTPS, Carteira de Reservista, Passaporte, Carteira de Identidade Profissional);

3) Procuração com emissão inferior a 01 ano;

4) Declaração de hipossuficiência com emissão inferior a 180 dias. Prazo de 15 (quinze) dias. O não cumprimento integral da ordem judicial ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito.