5000280-87.2025.4.03.6207

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000280-87.2025.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: ELCIO RODRIGUES FLORES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE ALVARES DE OLIVEIRA - MS18768 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408

DESPACHO

Intime-se a Caixa Econômica Federal para juntar aos autos comprovante de saque realizado na conta de FGTS do autor, na data de 01/08/2024, bem como informar qual foi o meio utilizado para que fosse realizado o saque aniversário dessa mesma conta de FGTS. Prazo de 10(dez) dias. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, acerca da contestação apresentada, bem como, no mesmo prazo, especifique as provas a serem produzidas, justificando-as, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000280-87.2025.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: ELCIO RODRIGUES FLORES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE ALVARES DE OLIVEIRA - MS18768 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Vistos em Inspeção Trata-se de demanda ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF, visando a restituição de valores sacados indevidamente de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, bem como concessão de danos morais. Concedo à parte autora a assistência judiciária gratuita, diante do expresso requerimento e da declaração apresentada (art. 99, §3º, do CPC). Anote-se. Tendo em vista que eventual conciliação demanda produção de provas em juízo, tenho por prejudicada a audiência de conciliação prévia.

Cite-se a Caixa Econômica Federal – CEF para apresentar contestação, devendo, no mesmo prazo, dizer sobre as provas que pretende produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento da mesma, ou apresentar proposta de acordo. Com a vinda da manifestação, intime-se o autor/autora para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar sobre a contestação, bem como dizer sobre as provas que pretende produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento da mesma.

Cite-se. Intime-se.

Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta